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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Banco
expandEMEN (113)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
NÃO INFORMADO (12)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL[X]
Uf
SE (113)
Nome
MESSIAS GÓIS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (105)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Após o adjetivo "orçametárias, acrescentar o adjetivo "operacionais", passando o art. 27 a ler: "Art. 27 O Tribunal de Contas da União, de Ofício ou mediante provocação do Ministério Público ou das autoditorias financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimonais, se verifica a ilegalidade de qualquer ato suscetível de gerar despesa ou variação patrimonial, inclusive aditais, contratos, nomeações e contratações de pessoal, aposentadorias, disponibilidades, transferências a reserva remunerada, reformas e pensões, deverá." 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescentar "operacional", após o adjetivo "orçamentária, passando o art. 30 a ler: "Art. 30 O Tribunal de Contas da União prestará a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias e inspeções realizadas." 
 Parecer:  A iniciativa do ilustre parlamentar vem ao encontro dos nossos propósitos, que é o aprimoramento do Anteprojeto com a imprescindível colaboração dos senhores constituintes. Realmente, a proposta enriquece o nosso trabalho, por isso que nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se, após o substantivo "débito", a expressão "ou multa", passando o artigo a ler: "Art.29. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo." 
 Parecer:  De inteira procedência a proposta, tendo em vista o aper feiçoamento que traz em seu bojo. Nosso parecer, então, é pelo acolhimento de Emenda. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao anteprojeto: "Art. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, em cada ano, na forma e para os fins previstos em lei, relatório de sua atividades referentes ao exercício anterior." 
 Parecer:  São de todo procedentes as razões que informam a Emenda em exame, porquanto preceituam igualdade de tratamento ao Tribunal de Contas em relação aos demais órgãos da adminis- tração pública, da qual é parte integrante. Assim, nosso voto é pelo acolhimento da Emenda. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação pela seguinte: "Art. 15 Os créditos especiais extraordinários não poderã ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo expressem disposição legal." 
 Parecer:  Houve equívoco no Anteprojeto, quando se mencionou "su- plementares" em vez de "extraordinárias", o que deve ser cor- rigido. Já houve neste sentido acolhida. Parecer favorável. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Art. 20. É vedada a criação de fundos de qualquer natureza, salvo por autorização legislativa. Parágrafo único. Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição: a) constarão dos respectivos orçamentos do setor público. b) serão automaticamente extintos se não forem ratificados pelo Poder Legislativo no prazo de dois anos. 
 Parecer:  A Emenda apresentada soluciona as dificuldades redacio- nais que este Relator encontrou ao elaborar o Anteprojeto. Cremos que a Emenda foi mais feliz do que nossa proposta. Parecer favorável. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Art. 22 Lei complementar disporá sobre normas gerais de organização, elaboração execução e acompanhamento do planejamento e dos orçamentos públicos em termos reais, inclusive sobre os prazos de vigência e apresentação dos planos ao poder legislativo. 
 Parecer:  A Emenda proposta estabelece melhor lógica no texto con- correndo, portanto, para a melhoria do Anteprojeto. Parecer favorável. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  "Art. 21. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e os Tribunais Federais aprovarão suas respectivas programações financeiras dos recursos que estarão mensalmente disponíveis para saques junto ao Caixa único do Tesouro Nacional, respeitado o limite do duodécimo das respectivas dotações orçamentárias." 
 Parecer:  A Emenda apresentada vem resolver as dificuldades que pa- recem ter surgido de entendimento do texto apresentado no An- teprojeto. Acolhemo-la de bom grado. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 PREJUDICADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrecente-se o adjetivo "Operacional", entre os atuais "orçamentária e patrimonial", passando o art. 23 a ler: "Art. 23 A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, instituído por lei." 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe é mera repetição da de no.5b0167-5, apresentada pelo mesmo Autor. O nosso voto, por esse motivo, é no sentido de que seja declarada sua prejudicialidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação dada ao a*087caput do artigo 11 pela seguinte: "Art. 11 Para os fins de que trata esta Seção, o congresso Nacional instituirá Comissão Mista Permanente com a estrutura e organização que o regimento interno determine." 
 Parecer:  Este relator, após ouvidos alguns nobres constituintes, vê-se inclinado a aceitar a proposta desta emenda, de forma a simplificar e deixar que o Regimento Comum disponha sobre a matéria. Nosso voto, é pela aprovação da Emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Parágrafo 1o. do artigo 11 - Dispõe sobre a Comissão Mista. Suprima-se em sua totalidade e renumeram-se os restantes parágrafos. 
 Parecer:  Por considerar que a matéria substituída é típica de regimento, acolhe-se a emenda. Por isso, somos favoráveis ao acolhimento da emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. e Supressiva do § 3o. do art. Dispõe sobre Emenda a Proposta de Distribuição de Recursos ao Projeto de Lei Orçamentária. "Art. 11. .................................. § 2o. Somente na Comissão Mista poderão ser oferecidas emendas à Proposta de Distribuição de Recursos e aos Projetos de Lei Orçamentária não sendo aceitas as: a) incompatíveis com os Planos de médio e curto prazos; b) que contrariem a Proposta de Distribuição de Recursos previamente aprovada. c) sem a indicação das respectivas fontes de financiamento; d) que alterem a natureza econômica da despesa." 
 Parecer:  A Emenda concorre para a simplificação do texto vindo ao encontro de um dos objetivos do Relator, razão pela qual é acolhida. Por outro lado a inserção da letra "d" nos § 2o. assegura a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária observados os critérios econômicos da despesa, salvaguardando os investimen tos previstos e aprovados pela Comissão Mista. Somos, portanto, diante do exposto, pela aprovação da Emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00182 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 9o. pela seguinte e suprima-se o artigo 10. Art. 9o. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional: I - Com a Mensagem de abertura dos trabalhos legislativos, os indicadores econômicos e sociais e outros parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária e Proposta de Distribuição de Recursos, devendo o Congresso manifestar-se de forma conclusiva no prazo de sessenta dias, o que não ocorrendo considerar-se-á aprovada. II - Até três meses antes do início do exercício financeiro o Projeto de Lei Orçamentária, ajustado à deliberação prévia do Poder Legislativo, que deverá em sessenta dias aprová-lo e devolvê-lo ao Poder Executivo para sanção, considerando-se promulgada, caso assim não ocorra. 
 Parecer:  Concordamos com a justificativa apresentada. Assim, nosso voto é pela aprovação da Emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00183 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dá nova redação ao caput do art. 13 e seu parágrafo: "Art. 13. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e despesa, salvo autorização para: a) operações de crédito por antecipação da receita, que serão liquidadas no próprio exercício; b) abertura de crédito suplementar. Parágrafo único - Qualquer alteração da legislação tributária relativa a hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e modalidade de arrecadação de quaisquer tributos só será admitida com prévia autorização do Congresso Nacional, para vigorar no exercício financeiro seguinte e desde que tenha sido contemplada na Proposta de Distribuição de Recursos." 
 Parecer:  Entendemos que a redação proposta vem de encontro à necessi dade de correção e maior clareza do texto original. Parecer favorável. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00184 PREJUDICADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o adjetivo "OPERACIONAL" ao título da Seção, que passará a ler: "II - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial". 
 Parecer:  A proposição em exame é mera repetição da Emenda no. ... 5b0166-7, do mesmo Autor. O nosso voto, em razão do exposto, é pela sua prejudi- cialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Inclui Item IV ao Art. 14: "Art. 14. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - O destaque de Recursos do Orçamento na União para cobertura de déficit nas Empresas Estatais, salvo aprovação Legislativa." 
 Parecer:  Tendo este Relator concluído favoravelmente ao acolhi- mento da Emenda no. 5B0117-9, que altera a redação do art. 14 do Anteprojeto, excluído o § 2o., e também nada havendo a opor ao acolhimento da presente proposição, deverá o dispo- sitivo aqui sugerido constituir a alínea "e" do § 1o. do art. 14, com a redação dada pela referida Emenda no. 5B0117-9. Diante do exposto, somos favorável à emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Altera a redação do § 5o. do artigo 11: "§ 5o. O Poder Executivo poderá propor modificação à Proposta de Distribuição de Recursos ou ao Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação, na Comissão Mista, de parte cuja alteração é proposta". 
 Parecer:  A Emenda corrige um lapso do anteprojeto e, por isso, é acolhida. Assim, somos pela aprovação da Emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 19 do anteprojeto apresentado pela Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira a sua parte final "instituidos por lei" 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 20, parte final do anteprojeto apresentado pela Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira a expressão "e compreenderá" por "ao qual compete". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 20, item II do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira o substantivo "dinheiros" antes da expressão "bens e valores públicos". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
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