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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1038)
Banco
expandEMEN (1038)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (561)
NÃO INFORMADO (144)
APROVADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
PREJUDICADA (76)
Partido
PMDB (736)
PFL (274)
PTB (27)
PDT (1)
Uf
MS[X]
Nome
WILSON MARTINS (356)
GANDI JAMIL (128)
SAULO QUEIRÓZ (127)
IVO CERSÓSIMO (111)
VALTER PEREIRA (102)
PLÍNIO MARTINS (64)
RACHID SALDANHA DERZI (55)
RUBEN FIGUEIRÓ (49)
JOSÉ ELIAS (27)
LEVY DIAS (17)
MENDES CANALE (1)
SAULO QUEIROZ (1)
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (20)
expand30 (17)
expand28 (5)
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expand13 (72)
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expand02 (380)
expand01 (57)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  "Art. 14. Acrescente-se após as expressões "brasileiros natos" as expressões "ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos" 
 Parecer:  Acatado na integra art. 15 do atual parecer. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 13: "Artigo 13 Compete a União: I - Explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização os serviços de telecomunicações; II - Legislar sobre telecomunicações, frequências radioelétricas e serviço postal; III - Manter o Correio Aéreo Nacional, o Serviço Postal, e o Serviço de Telegrama. § 1o. A lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações e postais estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico- financeiro do exercício da atividade. 
 Parecer:  Materia a ser apreciada pela Sub-Comissão da União, Distrito Federal e Territórios, da Comissão da Organização do Estado. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 16o. 
 Parecer:  Rejeitado 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 1o. do anteprojeto: "Art. 1o. O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. § 1o. A pesquisa promovida pelo Estado deve refletir seus compromissos com as prioridades regionais e locais, bem assim sociais e culturais, tendo em vista sobretudo, a realização do bem comum, o benefício da coletividade e a plena utilização de seus recursos humano-culturais. § 2o. É garantida a propriedade intelectual, podendo esta ser desapropriada na forma da lei, mediante justa compensação, quando do interesse do desenvolvimento científico e tecnológico da Nação." 
 Parecer:  O caput foi acolhido no mérito, porém foi dado redação mais abrangente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 15: Art. 15. A lei disporá sobre os instrumentos necessários para que o Poder Executivo possa supervisionar, fiscalizar e conceder autorização ad referendum do Congresso Nacional para a execução dos serviços de radiodifusão, atendidos os seguintes princípios: I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade. II - Garantia da pluralidade e descentralização vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação. III - Igualdade de oportunidade na obtenção dessas autorizações." 
 Parecer:  Contemplado em parte, no caput do art 16, do atual parecer I acatado na íntegra. II Acatado na íntegra. III Rejeitado. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  "Artigo 1o. O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. § 1o. A pesquisa promovida pelo Estado, refletirá prioridades nacionais, regionais, locais, sociais e culturais. § 2o. A lei garantirá a propriedade intelectual." 
 Parecer:  Acatada no mérito, porém com melhor redação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A decisão sobre a supressão de artigos por motivo de redundância caberá à Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 10 e seu parágrafo único do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A Comissão de Sistematização saberá apreciar o mérito da questão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Artigo 1o. Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada, pois descaracterizaria os propósitos contidos no art. 1o.. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o.: Art. 2o. - O mercado interno faz parte do patrimônio nacional. Parágrafo único: Caberá ao Congresso Nacional decidir sobre a reserva de mercado de bens e serviços, determinados por lei, e resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional, guardando, sempre, o ideal da liberdade científica. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada com nova redação no §1o. do art. 2o. do substitutivo 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Artigo 3o. Suprima-se o artigo 3o. e os parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de empresa nacional tem grande repercussão para a área de Ciência e Tecnologia. A Comissão de Sistematização eliminará qualquer duplicidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 28o. (art. 1o. b) do Capítulo II do anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Artigo 28o. (Art. 1o. b) - O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, e a preservação do meio ambiente. Parágrafo único: A Lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
 Parecer:  Rejeitada porque o parágrafo 1o. é essencial para a caracte- rização da pesquisa promovida pelo Estado. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva: Dê-se a seguinte redação ao "caput" e aos parágrafos 1o. e 2o, e suprimam-se os demais parágrafos do artigo 41o. (art. 14ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 41o. (art. 14ob) - Compete a União: I - Explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização os serviços de telecomunicações. II - Legislar sobre telecomunicações, frequências radioelétricas e serviço postal. III - Manter o Serviço Postal, e o Serviço de Telegramas. § 1o. - A Lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações e postais estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio-econômico- financeiro do exercício da atividade. § 2o. - É assegurado o sigilo da correspondência postal e telegráfica, e das telecomunicações, exceto por ordem judicial nos casos previstos em Lei. 
 Parecer:  Rejeitada, por eliminar o monopólio da União. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 34o. (art. 7ob) do Capítulo II do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 34o. (art. 7ob) - Cada pessoa tem direito ao acesso às fontes primárias e à metodologia de tratamento dos dados relativos ao conhecimento da realidade social, econômica e territorial de que disponha o Estado, exceto nos assuntos relacionados com a defesa do País e a Soberania Nacional. Parágrafo único: A Lei regulará o "habeas data" para assegurar os direitos tutelados neste artigo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Incorpora-se a sugestão quanto ao ins trumento de "habeas corpus". O problema do fluxo de dados transfronteiras de que trata o parágrafo, é norma consagrada internacionalmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 33o. (art. 6ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 33o. (art. 6ob) - Cada pessoa tem direito ao acesso, retificação e atualização das referências a seu respeito, contidas em bancos de dados ou outras formas de arquivamento. Parágrafo único - A Lei regulamentará o "habeas data" para assegurar os direitos tutelados neste artigo, bem como a sistemática de acesso, retificação e atualização de referências. 
 Parecer:  Aprovada.Aprovada porque é mais abrangente do que a do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Substitutiva ao artigo 40o (art. 13ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 40o (art. 13ob) - É assegurado aos meios de comunicação o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo único: A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio, direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas, ou entidades do Estado. 
 Parecer:  Rejeitada, por restringir aos meios de comunicação o atributo de pluralismo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02025 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado - Artigo 307 Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 307 do anteprojeto a seguinte redação: § 1o. As atividades das empresas nacionais que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento científico e tecnológico poderão ter proteção tarifária temporária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02026 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: Artigo 11 Suprima-se do anteprojeto o item VII do artigo 11 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02027 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: Artigo 401 Suprima-se do anteprojeto o artigo 401 e seu parágrafo único. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01908 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado - Artigo 301 Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 301 do anteprojeto a seguinte redação: § 1o. As atividades das empresas nacionais que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento científico e tecnológico poderão ter proteção tarifária temporária. 
 Parecer:  A Emenda ao definir o tipo de proteção tarifária, exclui todo e qualquer outro benefício que a empresa nacional possa vir a precisar para o desenvolvimento de suas atividades. Pela prejudicialidade. 
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