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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (368)
Banco
expandEMEN (368)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (289)
PDC (43)
PC DO B (30)
PFL (6)
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Date
expand1987 (366)
expand1982 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. D das Disposições Transitórias do anteprojeto passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o art. F: "Serão realizados, em 90 dias, plebiscito nos territórios do Amapá, Roraima e no Distrito Federal para transformação dos mesmos em Estado." 
 Parecer:  O Autor pretende através de sua Emenda, modificar a reda- ção do art. 35 (art. D do Anteprojeto), estabelecendo a ne- cessidade de consulta aos habitantes dos Territórios do Ama- pá, Roraima e do Distrito Federal antes de transformá-los em Estado. Propõe, ainda, a supressão do art. 37 (art. F do An- teprojeto). A transformação dos Territórios e do Distrito Federal em Estados corresponde ao reconhecimento da existência nessas entidades capacidade de autodeterminação e gerenciamento pró- prios, correspondendo ao reconhecimento de sua maioria polí- tica. A consulta através de plebiscito representa tão somente um entrave burocrático dispensável. A realização de nova divisão territorial do País, se im- põe pela necessidade de atender às realidades economicas, so- ciais e demográficas ocorrentes nas diversas regiões do País. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  "Suprima-se o art. Q do anteprojeto." 
 Parecer:  Pretende a supressão do art. 'Q' (art. 20 do texto nume- rado). Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:   
 Parecer:  Trata-se da justificativa da EMENDA 6A0142-9 que, por engano, foi numerada como emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. A construção de habitações populares com a otimização do aprveitamento do terreno nos centros urbanos contará com incentivos oficiais." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 5o. Aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano possuir como eu, por 3 (três) anos ininterruptos, de boa fé, sem oposição, terreno urbano, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O poder público poderá desapropriar edifícios, conjuntos residenciais e habitações desocupadas ou precariamente utilizadas a fim de atender a demanda da população carente de moradia. Parágrafo Único. As desapropriações tomarão por base o valor declarado para fins de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. É garantido o direito das populações faveladas de acesso aos serviços e equipamentos urbanos." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se do art. 20 inciso II, seguinte trecho: "... através da Polícia Federal". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se do art. 16 o trecho abaixo: Art. 16 - "... e as Regiões Metropolitanas". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art.11 do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do art. 20 do anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15 e os incisos I e II do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O poder público estimulará a criação de cooperativas de moradores destinadas à construção de casa própria e ajudará o esforço de auto-construção das populações pobres. Parágrafo Único. As cooperativas de moradores dedicadas à construções de casas para o povo ou as cooperativas de trabalhadores da Construção Civil poderão requisitar terrenos pertencentes ao Estado ou ao Município. Os projetos de construção serão aprovados e fiscalizados pelo poder público." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Acrescente ao art. 19 do anteprojeto: "Art. 19. "... sem prejuízo da ampliação da sua área territorial urbana." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O transporte coletivo em todo o País é considerado serviço público." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. o Poder Público deverá elaborar uma política habitacional de interesse social que privilegie a construção de habitações de caráter social." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 10 do anteprojeto: "Art. 10 nas cidades brasileiras de pequeno porte" e acrescente-se: principalmente nas cidades com mais de 500 mil habitantes." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. e o parágrafo único do anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 4o. As desapropriações de terrenos urbanos para fins sociais serão pagas com títulos da dívida pública tomando por base o valor declarado para fins de pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, resgatáveis no prazo de dez anos. 
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