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| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02159 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 49, Inciso XI,
Alínea "b"
Para melhor adequação ao texto do próprio
Anteprojeto, dê-se a seguinte redação à alínea
"b", do inciso XI, do artigo 49, do Anteprojeto de
Cosntituição, da Comissão de Sistematização:
"Art. 49 - Compete à União:
...................
XI - explorar, diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
...................
b) os serviços e isntalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
d'água;" | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02161 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Alterado: Art. 417, caput e
parágrafos 1o. e 2o.
Dê-se ao caput do art. 417 do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 417 - As atividades nucleares no
território nacional serão desenvolvidas
exclusivamente para fins pacíficos.
§ 1o. - A responsabilidade da União por danos
decorrentes da atividade nuclear independe da
existência de culpa, vedada qualquer limitação
relativa aos valores indenizatórios.
§ 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o
cumprimento do disposto neste artigo. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02162 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: art. 216, § 1o. do
Anteprojeto.
Redija-se assim, o art. 216, § 1o. do
Anteprojeto:
Art. 216 - ...
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
comporse-á de trinta e três ministros sendo:
a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, sendo: treze dentre
os Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho,
quatro dentre Juízes de carreira da Magistratura
do Trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais
Regionais Oriundos da classe dos advogados e
quatro dentre os originários do Ministério
Público;
b) doze classistas e temporários em
representação partiária dos empregadores, nomeados
pelo Preisdente da República, escolhidos em lista
tríplice organizada pelas confederações das
respectivas categorias. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02163 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 61.
Redija-se assim o art. 61 do Anteprojeto:
Art. 61 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos vereadores serão fixados pela
Câmara Municipal, no fim de cada legislatura e
sempre antes das eleições, para a legislatura
seguinte. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02164 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 99.
Dê-se ao art. 99 ao Anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 99 - É de atribuição exclusiva do
Congresso Nacional: | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02165 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: letra "i", inciso I, do
art., 13.
Dê-se, à letra "i", inciso I do art. 13 do
Anteprojeto a seguinte redação:
Art. 13 - ...
I - .........
.............
i) as mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade física e mental
são a tortura e o terrorismo contra a população
civil, crimes de lesa-humanidade a qualquer
título, insusceptíveis de fiança, prescrição e
anistia, respondendo por eles os mandantes, os
executores, os que podiam evitá-los e os que,
tomando conhecimento deles, não os comunicaram na
forma da lei. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02166 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Modificado: art. 3o.
Redija-se assim, o art. 3o. do Anteprojeto:
Art. 3o. O Estado é o instrumento da Nação
para a realização do bem-estar social. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02167 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 192, art. 197,
art. 199, art. 216 e art. 222 do Anteprojeto.
Suprima-se do Anteprojeto:
a) A alínea "c", do inciso II, do art. 192.
b) A alínea "d", do inciso II, do art. 192.
c) Os incisos VI, VII, VIII, IX, do art. 192.
d) O parágrafo II do art. 197.
e) O art. 199.
f) A alínea "c", do § 1o. do art. 216.
g) O § 1o. do art. 222. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02168 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: item 1, alínea "e",
inciso IV, art. 13.
Suprima-se, do item 1, alínea "e", inciso IV,
do art. 13 do Anteprojeto, sua oração final:
... "que não terão caráter de censura". | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02169 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 6o.
- Suprima-se, do Anteprojeto, o art. 6o. e
seus incisos. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02170 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 480.
- Inclua-se, no art. 480 do Anteprojeto, o
seguinte parágrafo, estabelecendo-se como § 1o. o
seu é único:
Art. 480. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Fica igualmente assegurado, como
direito adquirido, o exercício de cargo eletivo
por membro do Ministério Público, vedada a
acumulação remunerada. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02171 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: alínea "e", do inciso
III, art. 13.
Art. 13. ....................................
III - ......................................
e - ........................................
Suprima-se, da alínea "e", do inciso III, do
art. 13 do Anteprojeto a sua parte final:
"... inclusive os de natureza doméstica e
familiar, com a única exceção dos que têm a sua
origem na gestação, no parto e no aleitamento." | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02173 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 220 do
Anteprojeto.
Suprimir da parte final do art. 220, a
oração:
Art. 220. ... e aposentadoria regulada em
lei. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02174 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 52, inciso 1o.
Para harmonização do texto constitucional,
suprima-se o inciso 1o., do artigo 52, do
Anteprojeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, renumerando-se os seguintes. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02175 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dê-se ao caput do art. 415 do Anteprojeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 415. A União, os Estados e os Municípios
ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer
concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. Prevalecerá a competência da União
quando envolver os interesses de mais de um
Estado, e do Estado se envolver os interesses de
mais de um Município.
§ 2o. As limitações e restrições legais e
administrativas estaduais não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. É assegurada total informação às
comunidades locais diretamente interessadas, sobre
o cumprimento do disposto neste artigo. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02176 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 192, inciso IV, do
Anteprojeto.
Redija-se assim o inciso IV do art. 192:
Art. 192 - Os vencimentos dos magistrados
serão fixados com diferença não excedente de 10%
de uma para outra das categorias, atribuindo-se
aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos
Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores
aos percebidos a qualquer título pelos Ministros
de Estado e Secretários de Estado membro,
respectivamente, ressalvadas pessoais. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02177 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200, § 1o. do
Anteprojeto.
Redija-se assim o art. 200, § 1o. do
Anteprojeto:
Art. 200 - ..................................
§ 1o. - Cada Tribunal elaborará própria,
sendo-lhe repassado o numerário correspondente a
sua dotação, em duodécimos, até o dia 10 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02178 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Item 3, da alínea "e", do
inciso IV, do art. 13 do Anteprojeto.
Art. 13 - ..................................
IV - ........................................
e - ........................................
3 - é vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvados os de
incitamento à violência e os contrários aos bons
costumes. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02336 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 53 - Inciso II.
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.
53:
- Organizar a sua justiça, observados os
princípios desta Constituição; a representação de
inconstitucionalidade de norma municipal caberá ao
Procurador Geral da Justiça, perante o Tribunal de
Justiça do Estado, que julgará em única e última
instância. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02337 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: art. 364.
Redija-se assim, o art. 364 do Anteprojeto:
- É vedada a acumulação de aposentadorias
pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social. | |
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