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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
SÉRGIO WERNECK[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25228 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Comunicação" por "Radiodifusão" no Parágrafo terceiro do art. 293. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25229 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Capítulo "Da Ciência e Tecnologia" EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: Art. 290 Suprima-se o artigo 290 e seu parágrafo e remunere-se os demais. 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25332 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo 4o. do Artigo 291. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25333 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo quadragéssimo primeiro (§ 41), do artigo 6o: "§ 41. - Todos têm direito de receber informações verdadeiras". 
 Parecer:  Propõe nova redação para o parágrafo 41 do artigo 6o.. A redação do Projeto adiciona especificações da norma que, no caso em apreço, são indispensáveis para torná-la objetiva. Pela rejeição.