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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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52[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (51)
PFL (1)
Uf
RJ (52)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (51)
expand1986 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18330 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: art. 255 Seja dada ao art. 255 a seguinte redação: Art. 255. - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegado de Polícia, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum. § 1o. - Caberá às Instituições Policiais Civis exercer os poderes de Polícia Judiciária nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, de acordo com as respectivas peculiaridades; § 2o. - A Polícia Civil será de carreira e as suas normas gerais relativas à arganização, funcionamento, disciplina, deveres e direitos serão reguladas através de Lei, de iniciativa dos Governos dos Estados, Territórios e Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda trata de matéria que deverá ser de lei ordiná- ria. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18331 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se onde couber, os artigos abaixo pelos constantes do capítulo II, título VIII: Art. - O direito de propriedade de imóvel rural condiciona-se ao cumprimento da sua função social. Art. - O imóvel rural que não cumprir a função social da propriedade, nos termos da lei, ficará sujeito à desapropriação, pela União, para fins de reforma agrária. Parágrafo único. - O disposto neste artigo deixará de ser aplicado a imóvel pertencente a pessoa física que, somados todos os imóveis rurais de sua propriedade, não seja proprietária, em cada região, de área superior a 500 ha. nas regiões Norte e Centroi-Oeste e a 100 ha. nas demais regiões do país. Art. - A indenização devida aos proprietários de imóveis rurais desaproprieados para fins de reforma agrária será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no porazo de vinte anos, a partir do segundo ano da sua emissão. § 1o. - O valor das indenizações da terra e das benfeitorias serão determinadas conforme estabelecer a lei. § 2o. - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro, excluída a cobertura florestal nativa. § 3o. - A lei disporá sobre a utilização dos títulos da dívida agrária, bem como o volume das emissões a figurar anualmente no Orçamento da União. Art. - A reforma agrária será executada mediante Planos Nacionais, de caráter plurianual, que definirão as áreas prioritárias de reforma e que englobarão e compatibilizarão ações de reestruturação fundiária e de apoio técnico e financeiro aos beneficiários com as medidas de política agrícola, indispensáveis à viabilização econômico-financeira das novas unidades produtivas. § 1o. - A declaração de um imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária deverá ser precedida de vistoria comprobatória do descumprimento da função social, assegurando-se a participação do proprietário ou de seu representante nessa verificação. § 2o. - Comunicada a realização de vistoria, ficam suspensas, até final da mesma, as despedidas, demissões ou despejos de pessoas que estejam residindo, trabalhando ou ocupando o imóvel. § 3o. - Declarado o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária, a União imitir-se-á automaticamente na posse, devendo os registros de imóveis efetuar o registro corresopndente. § 4o. - Comprovada judicialmente o descabimento da desapropriação pela evidência do cumprimento da função social, o juiz determinará o pagamento imediato da indenização, em dinheiro, corrigido o valor desta à data do efetivo pagamento. Art. - Os beneficiários da reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, individual ou cooperativamente, de acordo com sua vontade, expressa na forma que a lei dispusar, estabelecendo-se, pelo prazo de 10 anos, cláusula de retrovenda, em benefício do órgão executor da reforma. Art. - A alienação ou concessão, a qualquer títuilo, de terras públicas a uma pessoa física ou jurídica de direitoi privado, fica limitada 3.000 ha., dependendo de aprovação prévia do Congresso Nacional toda alienação ou concessão superior a 500 ha. § 1o. - Excetuam-se desta regra, alienações ou concessões a cooperativas de produção originárias do processo de reforma agrária. § 2o. - Em qualquer das hipóteses anteriores, as alienações e concessões precisam ser previstas e se compatibilizarem com o Plano Nacional de Reforma Agrária. Art. - A aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa física, pessoa jurídica brasileira de propriedae estrangeira ou jurídica estrangeira, será imitada em lei, não podendo exceder a 5.000 ha. e dependendo, no caso de pessoa jurídica, de prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18332 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Inclua-se onde couber; nas disposições transitórias: Artigo - São anistiados todos os cidadãos brasileiros que se recusaram à presteção do serviço militar com base em imperativos de consciência ou por motivação religiosa. 
 Parecer:  A emenda propõe anistiar todos os brasileiros que se recusaram à prestação do serviço militar com base em imperativos de consciência ou por motivação religiosa. Deve-se manter a medida pois a Nação não pode abrir precedentes de consciência com fundamentos religiosos. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18333 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 246 Artigo 246 - As Forças Armadas, subordinadas ao EMFA, Estado Maior das Forças Armadas, e constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas na forma da lei, com base na hierarquia e na disciplina, sob o comando supremo do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda é modificativa ao art. 246 e pretende subordi- nar ao EMFA as três armas. Não há razão para se alterar o artigo do anteprojeto. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18334 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 27 Seja dada à alínea F, do Inciso II, do Artigo 27, a seguinte redação: F - Os militares alistáveis serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, permanecerão agregrados durante o exercício do mandato, somente sendo promovidos pelo critério de antiguidade. 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18335 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 247 Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a integridade do seu território, os poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, nos casos estritos da lei, a ordem constitucional. 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o capítulo do art. 297. Nada encontramos na sua redação que melhorasse a forma como se encontra no anteprojeto. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18336 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 250 Seja suprimido o Artigo 250 que diz: Artigo 250 - Os militares, enquanto em serviço ativo, não poderão estar filiados a partidos políticos. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 250. É preferível a manutenção do artigo, vez que exclue das lidas políticas as paixões a elas inerentes, pelos militares. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18337 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: artigo 255 Seja dada ao Parágrafo Único do Artigo 255, a seguinte redação: Parágrafo Único - A Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos Policiais-Civis bacharéis em Direito. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do art. 255. Trata-se de matéria para lei ordinária. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18338 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Dispositivo Emendado: Artigo 95. Seja dada ao Artigo 95 a seguinte redação e, por via de consequência suprimido o Artigo 251. Artigo 95 - Os postos e graduações, com as prerrogativas, direitos e deveres a eles inerentes, são garantidos em toda a plenitude aos oficiais e praças da ativa, da reserva e aos reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos e uso dos respectivos uniformes, na forma da lei. § 1o. - O oficial ou praça das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros só perderá o posto ou graduação através da declaração de indignidade ou incompatibilidade por decisão de Tribunal de Caráter permanente, em tempo de paz ou de Tribunal Especial em tempo de guerra. 
 Parecer:  A redação adotada para o projeto e mantida no substituti- vo é a que mais se enquadra na sistemática hierarquizado das Forças Armadas. Pelo não recolhimento. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18339 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 249 Seja suprimido o artigo 249, que veda o direito de "Habeas Corpus" em relação a punições disciplinares. 
 Parecer:  A emenda propõe seja suprimido o art. 249. Suprimido esse artigo, suprimi-se também, a hierarquia e a disciplina no seio das Forças Armadas, o que não é conve- niente. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18340 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 236 Seja suprimido o capítulo I, do título VI, que trata do Estado de Defesa (artigo 236 e seus parágrafos). 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 236, que cria o Es- tado de Defesa. Essa situação é a intermediária entre o Esta- do Normal e o Estado de Sítio, mais repressivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19007 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Dispositivo emendado: art. 429 Art. 429 - São suscetíveis de apreciação judicial quaisquer atos praticados pelo comando revolucionário de 31 de março de 1964, tais como: I - os atos do Governo Federal, com base nos Atos Institucionais e nos Atos Complementares e seus efeitos, bem como todos os atos dos Ministros Miliatres e seus efeitos, quando no exercício temporário da Presidência da República, com base no Ato Institucional No. 12, de 31 de março de 1969; II - os atos de natureza legislativa com base nos Atos Institucionais e Complementares, indicados no item I. 
 Parecer:  A redação sugerida na Emenda não aperfeiçoa o texto ado- tado pelo Substitutivo que, com minúcias, disciplina a apre- ciação dos atos dos governos autoritários pelo Supremo Tribu- nal Federal. Pela rejeição da proposição. 
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