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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
collapseEMEN
B (2)
J (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
PE (11)
Nome
OSWALDO LIMA FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Art. É vedado instituir alçada judicial com base em discriminação monetária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "A Fazenda Nacional será representada, judicial e extrajudicial e extrajucialmente, em matéria financeira, tributária e patrimonial, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma da respectiva lei orgânica." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Art. 275, acrescente-se: VI - Propriedade Territorial rural. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 277, "I - Propriedade territorial rural", suprima-se. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 307 pelo seguinte: "Art. 307 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente e incondional sob a titularidade de pessoas físicas brasileira domiciliadas no País ou por entidades de direito público interno." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03043 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 3o. do art. 309, pelo seguinte: "§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas só poderá gozar de benefícios, privilégios ou subvenções por expressa autorização legislativa." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03044 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o caput do art. 326 pelo seguinte: Art. 326 - "A propriedade privada de bens de produção é-suscetível de desapropriação por necessidad ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediantejusta indenização." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  No art. 333 , § 1o., suprima-se as palavras: "Lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano citará" e a palavra "e", permanecendo a seguinte redação: § 1o. - "O órgão planejador permanente de política agrícola disporá sobre os objetivos e instrumentos da política agrícola aplicados à regularização das safras, sua comercialização e sua destinação ao abastecimento e mercado externo, a saber:" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03046 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao capítulo II da Polícia Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária: Art. 325 a) Suprima-se as palavras "ou está em curso de ser." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 466 Suprima-se o caput do art. 466. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 501.