| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01450 REJEITADA  | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adote-se no Projeto da Constituição (3) da
Comissão de Sistematização, mediante adaptação de
seu Título IV e das Disposições Transitórias:
a) o regime presidencial de governo nos
termos da Constituição de 1946;
b) com eleições presidenciais a 3 de outubro
de 1989, a posse dos eleitos a 31 de janeiro de
1990;
c) atribuindo-se ao Presidente e Vice-
Presidente da República mandato de cinco anos;
d) eleitos por sufrágio universal, direto e
secreto;
e) implicando a eleição do Presidente na do
Vice-Presidente com ele registrado;
f) Marcando nova eleição dentro de trinta
dias da proclamação do resultado da primeira, no
caso de nenhum dos candidatos alcançar a maioria
absoluta;
g) concorrendo ao segundo escrutínio somente
os dois candidatos mais votados no primeiro, sendo
considerado eleito aquele que obtiver a maioria
dos votos válidos. | | | | Parecer: | A presente emenda propõe a adaptação do Título IV e das
Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, com vis-
tas a restabelecer o regime presidencial de governo, nos ter-
mos da Constituição de 1946, e marcar eleições presidenciais
para outubro de 1989, com posse dos eleitos em 31 de janeiro
de 1990, por sufrágio universal, direto e secreto e, se ne-
cessário, em dois turnos.
Entende seu autor que o regime presidencial de governo
se identifica com as mais autênticas aspirações do povo bra -
sileiro, e que a opção pelo presidencialismo previsto na
Constituição de 1946 elimina os excessos do chamado presiden-
cialismo imperial imposto pela Carta de 67.
Em que pese às louváveis intenções do autor, não podemos
apoiar a emenda apresentada, pois julgamos a proposta parla -
mentarista constante do Projeto de Constituição como a que me
lhor corresponde às necessidades e anseios atuais da nação
brasileira.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01451 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adote-se no Projeto da Constituição (Cabral
3) da Comissão de Sistematização, mediante
adaptação de seu Título IV e das Disposições
Transitórias:
a) o regime presidencial de governo nos
termos da Constituição de 1946;
b) eleitos por sufrágio universal, direto e
secreto;
c) implicando a eleição do Presidente na do
Vice-Presidente com ele registrado;
d) marcando nova eleição dentro de trinta
dias da proclamação do resultado da primeira, no
caso de nenhum dos candidatos alcançar a maioria
absoluta;
e) concorrendo ao segundo escrutínio somente
os dois candidatos mais votados no primeiro, sendo
considerado eleito aquele que obtiver a maioria
dos votos válidos. | | | | Parecer: | A presente emenda propõe a adaptação do Título IV e das
Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, com vis-
tas a restabelecer o regime presidencialista de governo, nos
termos da Constituição de 1946, com eleições presidenciais
por sufrágio direto, universal e secreto e, se necessário, em
dois turnos.
Entende seu autor que o regime presidencial de governo
se identifica com as mais autênticas aspirações do povo bra -
sileiro, e que a opção pelo presidencialismo previsto na
Constituição de 1946 elimina os excessos do chamado presiden-
cialismo imperial imposto pela Carta de 67.
Em que pese às louváveis intenções do autor, não podemos
apoiar a emenda apresentada, pois julgamos a proposta parla -
mentarista constante do Projeto de Constituição como a que
melhor corresponde às necessidades e anseios atuais da nação
brasileira.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01654 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se artigo nas Disposições
Transitórias, com a seguinte redação:
O sistema de Governo previsto nesta
Constituição, com indicação do Primeiro Ministro,
será implantado no máximo até 31 de dezembro de
1988. | | | | Parecer: | Pela rejeição, em face da aprovação de emenda de
No 2P00444 - 0. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo 3o. do Art. 197 do
Projeto de Constituição (B) | | | | Parecer: | Não nos parece conveniente a supressão proposta.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimir do Art. 37 das Disposições Gerais e
Transitórias do Projeto de Constituição (B) 2o.
turno no Art. 37, na 4a. linha a palavra "anuais,
e na 5a. linha "prazos e anos".
A também suprimir no Parágrafo Único do
citado artigo, na 2a. linha a expressão "em cada
ano". | | | | Parecer: | Não concordamos com a supressão de expressões do art. 37
e seu parágrafo do Ato das Disposições Constitucionais Tran-
sitórias. Trata-se de fusão aprovada por acordo de lideran-
ças.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00911 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimir no art. 22. das Disposições Gerais
e Transitórias do Projeto de Constituição (b) 2o.
turno:
Art. 22. "Exceto nas fundações" | | | | Parecer: | A emenda em análise pretende suprimir a expressão "ex-
ceto nas fundações" da parte final do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. O texto oriundo da primeira
discussão, ao tratar da estabilidade excepcionalizou os ser-
vidores das fundações. Optamos por manter a decisão do ple-
nário da Assembléia Nacional Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01734 APROVADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 75:
a) o § 2o. e seus incisos I e II;
b) a expressão "exceto quanto a
vitaliciedade" constante do § 3o.;
c) a expressão "e quando no exercício das
demais atribuições da judicatura, as dos juízes
dos tribunais regionais federais" constante do §
4o. | | | | Parecer: | A presente emenda objetiva fazer preservar o modelo tra-
dicional do Tribunal de Contas da União, composto exclusiva-
mente de Ministros vitalícios, visando, ainda, corrigir erro
constante do parágrafo 4o. do art. 75.
Pela aprovação. | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00220 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE UM SALÁRIO
MÍNIMO, A TODA PESSOA QUE COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO; QUE O VALOR
A QUE TENHA DIREITO O BENEFICIÁRIO DO APOSENTADO NUNCA SEJA INFERIOR
A 80% DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DO 'DE CUJUS'. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
SALARIO MINIMO
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00221 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE,
SOBRE FATO DE QUE LHE POSSA RESULTAR PENALIDADE OU ATINGIR SUA
REPUTAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02289 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE, ULTRAPASSADOS OS 10 ANOS DE INVESTIDURA, O FUNCIONÁRIO
DEMITIDO TENHA DIREITO A APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE
SERVIÇO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
DIREITOS DO TRABALHADOR
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02290 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS.. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02291 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PERDA DE APOSENTADORIA SÓ OCORRA QUANDO FOR COMPROVADA
FRAUDE NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02292 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. | | | | Indexação: | NACIONALIDADE
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02293 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ESTENDIDOS AOS EX-COMBATENTES QUE ESTEJAM NA RESERVA
TODOS OS DIREITOS CONFERIDOS AOS MILITARES DA ATIVA. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR
PESSOAL MILITAR
GUERRA | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02294 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER PESSOA, AO SER PRESA OU DETIDA, SEJA INTEIRADA
DOS DIREITOS E GARANTIAS QUE LHE ASSEGURA A CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02295 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE,
SOBRE FATO QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
CODIGO PENAL | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02765 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE A POLÍTICA GERAL DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS
E ENERGÉTICOS SEJA DISCIPLINADA POR LEI FEDERAL E FISCALIZADA PELA
UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS
RECURSOS ENERGETICOS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
CONCESSÕES
POLITICA ENERGETICA | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02766 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL SEJA
FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU POR UM TERÇO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL | |
| 59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02767 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO POSSA PERCEBER REMUNERAÇÃO
SUPERIOR À ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO GOVERNADOR DE
ESTADO OU AO PREFEITO. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SERVIDOR | |
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