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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ RICHA in nome [X]
1987::02 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
expandEMEN (120)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (55)
REJEITADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (120)
Uf
PR (120)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (117)
06 (2)
04 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05031 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir do Título IX, Capítulo IV - Ciência e Tecnologia, os dispositivos abaixo enumerados: 1o. O parágrafo único do art. 401; 2o. Art. 402 e seu parágrfo único; 3o. Art. 403, parágrfos 1o. e 2o. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir do Título IX, Capítulo III, da Educação e Cultura, os dispositivos abaixo enumerados: 1. Art. 383, parágrafos 1o. a 4o; 2. Art. 384, parágrfos 1o. a 3o; 3. Art. 385 e seu parágrafo único; 4. - Art. 386, incisos I e II e parágrafo único; 5. Art. 387, art. 388, art. 389; 6. Art. 391, parágrafos 1o. e 2o; 7. Art. 392; 8. Art. 393 e parágrafo único; 9. Art. 394 e parágrafo único e incisos I e II; 10. Art. 395, parágrafos 1o. a 3o; 11. Art. 396; e 12. Art. 399. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05034 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva: No art. 386, suprima-se do caput a expressão "desde que" e substitua-se os incisos I e II e o parpagrafo único pelos seguintes: "é1o. Para os fins do prescrito no caput deste artigo, as escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais serão equiparadas às escolas públicas e receberão verbas do poder público, de entidades públicas ou da iniciativa privada, desde que: a) sejam administradas com participação dos integrantes do processo educaional e da comunidade. b) comprovem finalidade não lucrativa e reapliquem eventuais excedentes em educação. c) prevejam a destinação de seu patrimônio, no caso de encerramento de suas atividades, ou do dinheiro auferido com a venda do mesmo, a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao poder público. § 2o. As escolas referidas no parágrafo anterior, que se dispuserem a ministrar o ensino fundamental gratuitamente, receberão os recursos necessários para tanto, nos termos da ei. § 3o. As pessoas físicas ou jurídicas, que ocntribuirem no stermos do § 1o. deste artigo, gozarão incentivos fiscais, na forma da lei. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05035 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do RegimentoInterno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Dê-se ao parágrafo único do artigo 377 a seguinte redação: "A educação será promovida e incentivada por todos os meios visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05036 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - CS). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção III - Da Assistência Social, os dispositivos abaixo enumerados. 1. art. 372; 2. Art. 373; 3. Art. 374; 4. Art. 375; e 5. Art. 376. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05037 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Dê-se ao art. 377 a seguinte redação: "A educação, direito de cada um, é dever da família, da sociedade e do Estado." 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Dê-se ao item I do artigo 378 a seguinte redação: "I - democratização do ensino em todos os níveis." 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05039 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução no. 01/87 - CS), Dê-se ao parágrafo único 381 a seguinte redação: "O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas da rede estatal." 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do é do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção II - Da Previdência Social, os dispositivos abaixo enumerados: 1. Art. 363; 364; 2. Art. 365 e seu Parágrafo Único; 3. Art. 366 e seu Parágrafo Único; 4. Art. 367 e 368. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo II, Seção I - Saúde, os dispositivos abaixo enunerados: 1. Art. 352; 2. Art. 353, incisos I a VIII; 3. Art. 354; 4. Art. 355, parágrafos 1o. a 4o.; 5. Art. 356, incisos I a IV; 6. Art. 357; 7. Art. 358; 8. Art. 359, parágrafos 1o. e 2o; 9. Art. 360, e parágrafo único. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do é do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 - C.S.). Suprimir do Título IX, Capítulo II, da Seguridade Social, os dispositivos abaixo enumerados: 1 - Art. 341 e seus parágrafos; 2 - Art. 342; 3 - Art. 343 e seu Parágrafo Único; 4 - Art. 344 e seus parágrafos; 5 - Art. 345; 6 - Art. 346; 7 - Art. 347; e 8 - Art. 348 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05043 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o Art. 342 do Anteprojeto. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05044 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Acrescente-se, no artigo 291 do anteprojeto, após o vocábulo "desigualdades" as palavras "econômicas regionais". 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05045 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Excluam-se no artigo 292, inciso I, do Anteprojeto os vocábulos "as empresas estatais". 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05046 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do é do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Exclua-se o artigo 290 do anteprojeto. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05047 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o texto da alínea "B", do inciso II, parágrafo 10, do Art. 277 do anteprojeto. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Substituam-se os artigos 275 até 286 do anteprojeto pelo seguinte dispositivo: "Art. ... Lei Complementar aprovará Código Tributário Nacional dispondo especialmente sobre: I - Discriminação de impostos federais, estaduais e municipais; II - Repartição das Receitas Tributárias; III - Obrigação Tributária; Crédito Tributário; IV - Processo Tributário; V - Administração Tributária." 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o inciso V do Art. 269 do Anteprojeto. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05050 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Inclua-se no Título VII, Capítulo I - Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias, do Anteprojeto, artigo do seguinte teor: "Art. ... - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento da arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal". 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se o art. 240 e respectivo parágrafo, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistamatização. (Por conseguinte, retire-se do título do Capítulo VI, pertencentes ao Título V, a expressão "E da Advocacia"). 
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