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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (286)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (286)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (146)
APROVADA (46)
PARCIALMENTE APROVADA (42)
PREJUDICADA (37)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PMDB (311)
Uf
BA (311)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (278)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00113 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no inciso III do art. 13. a expressão, "do Plenário ou das Comissões", logo após a expressão "terça parte das sessões ordinárias". 
 Parecer:  Aprovada. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 33 a expressão "tributo" pela expressão "imposto". 
 Parecer:  Aprovada 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Uniformize-se a expressão "Câmaras" ou "Casas", em diversos artigos e parágrafos do que são exemplos o art. 5o. inciso IX, o parágrafo 2o. do art. 6o., do art. 7o. e suas alíneas A e B, o art. 8o. etc... 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 2o., onde couber, a expressão "segundo o princípio do voto proporcional." 
 Parecer:  Aprovada 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera-se a denominação da Secção I, eliminando-se a expressão "e do Vice-Presidente da República" e suprima-se do art. 3o. e de todos os subsequentes à referência ao Vice-Presidente. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 4o. a expressão "90 (noventa) dias" pela expressão "60 (sessenta) dias". 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00078 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 19: "É vedada a iniciativa de mais de duas moções que determinem a exoneração do 1o. Ministro ou do responsável pelo mesmo Ministério dentro da mesma Sessão Legislativa. Parágrafo único. Se a moção reprobatória ou de desconfiança não for aprovada não será permitida a apresentação de outra que tenha mais de 50% dos mesmos signatários, na mesma Sessão Legislativa." 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00079 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 15 e acrescente-se um parágrafo 4o.: "Art. 15. Compete ao Presidente da República nomear o 1o. Ministro e, por indicação deste, aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados a Bancada ou Bancadas Federais dos Partidos que compõem a maioria na Câmara dos Deputados. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. Até a aprovação de seu plano de governo o 1o. Ministro e seu Conselho de Ministros limitar-se-ão à prática dos atos estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos serviços públicos." 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXVI do art. 11 a expressão "ou afetem o equilíbrio." 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 18: "Art. 18. .................................. Parágrafo único. No caso de moção de desconfiança individual ou plural os nomes indicados para substituir o Ministro ou Ministros exonerados serão submetidos à Câmara dos Deputados em 10 dias, para aprovação por maioria simples." 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00082 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 e seu parágrafo. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se no art. 11 os incisos II, III, VIII, XI. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no inciso I do art. 11 a expressão "exonerar". 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 6o. a expressão "vedada a reeleição" pela expressão "permitida a reeleição por uma única vez." 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00086 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 14: "O Governo é constituído pelo Primeiro- Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros, com o auxílio da administração." 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 1o. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Altera-se a titulação do Capítulo e das Seções suprimindo a denominação do Poder Executivo e adotando-se a seguinte organização: "CAPÍTULO II - Da Presidência CCAPÍTULO III - Do Governo." Se for o caso, poderá haver um "CAPÍTULO IV - Da Administração" 
 Indexação:  COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA, BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL, LIBERDADE, EXERCICIO. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 33 e façam-se as adaptações nos arts. seguintes. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00090 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 30 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Procedam-se em diversos incisos do art. 31 as adaptações decorrentes das alterações propostas às competências do Presidente da República, que se refletem nas do 1o. Ministro. 
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