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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (206)
Banco
collapseEMEN
B (5)
E (72)
G (11)
J (6)
M (78)
O (27)
S (3)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (116)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (26)
NÃO INFORMADO (8)
Partido
PMDB (206)
Uf
SE (206)
Nome
FRANCISCO ROLLEMBERG[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (198)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 32, I: Substituir a expressão "...inclusive as policiais e as militares" por "na forma da lei". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  No Art. 3o., VII, g: Excluir esse dispositivo. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA SUPRESSIVA Art. 3o., IX, a e b: Excluir. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se, à letra "d", do Inciso XIX, do art. 3o., do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: d) - Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de inadimplemento de obrigação alimentar; na forma da lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  - Acrescente-se, no Anteprojeto da Comissão de Organização do Estado, o seguinte artigo, remunerando-se os demais: "Art. 14 - A superfície territorial do Estado de Sergipe á acrescida da área compreendida entre o Rio Real, na divisa com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicururu, que passa a constituir-se na linha divisória - entre os Estados da Bahia e Sergipe. Parágrafo único - os municípios localizados na área compreendida entre os rios Real e Itapicuru passam a fazer parte do Estado de Sergipe, na forma que a lei vier a determinar." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao substitutivo da Comissão da Ordem Social, inclua-se os seguinte artigos, renumerando-se os demais: Art. 75. - O Estado e a Sociedade tem o dever de amparar os doentes mentais, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade, defendem sua saúde e bem estar, se possível em seus próprios lares; garantam condições dignas de vida; impeçam discriminações e preconceitos de qualquer natureza. § único - O Poder Público garante o tratamento em instituições apropriadas aos doentes mentais incapazes de suprirem sua própria subsistência ou de regerem. Art. 76. - A responsabilidade penal dos doentes mentais será determinada em função da sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Art. 77. - Constitui crime inafiançável subestimar, estereatipar ou degradar doentes mentais por meios de palavras mentais por meio de palavras, imagens ou representações, através de quaisquer meios de comunicação. Art. 78. - A União, osEstados e os Municípios, em seus respectivos orçamentos, destinarão para a assistência especializada das pessoas portadoras de doenças mentais, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos carreados para a Saúde. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. De fato, conforme a argumentação constante da justificação da Emenda, há significativa diver- sidade entre a pessoa portadora de deficiência e o doente men tal, caracterizando-se este, comumente, por ser portador de mal transitório. Dessa forma, não se pode caracterizar o doen te mental como minoria, devendo seus direitos serem considera dos no Capítulo II, Seção I (Da Saúde), onde, em essência, es tão contemplados. Diante disso, pois, a Emenda foi aprovada parcialmente. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se, ao art. 61, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Ao substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação substitua-se o Art. 50 pelo seguinte: "Art. 50 - O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade livre e responsável, na dignidade humana e no respeito à vida é decisão do casal, competindo ao Estado, com a colaboração da iniciativa privada, colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito. Parágrafo único - As pesquisas e experiências de genética humana dependem de autorização prévia dos órgãos competentes, não se permitindo inseminação "post mortem", a maternidade substitutiva, os bancos de embriões humanos, a fecundação "in vitro", a crioconservação de embriões e a procriação artificial com fins comerciais ou experimentais." 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra de maneira sintética a preocupação do constituinte. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 447 do Anteprojeto os seguintes parágrafos 4o. e 5o, renumerando-se os demais: "§ 4o. - A superfície territorial do Estado de Sergipe é acrescida da área compreendida entre o Rio Real, na divida com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicuru, que passa a constituir-se a linha divisória entre os Estados da Bahia e Sergipe. § 5o. - Os Municípios localizados na área prevista no parágrafo anterior passa, a fazer parte do Estado de Sergipe, na forma que a lei determinar". 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I do art. 13 - Capítulo I, Dos Direitos Individuais, passa a ter a seguinte redação: b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, a qualidade do meio ambiente, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garantí-los é o primeiro dever do Estado. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda à Comissão de Sistematização da ANC Redija-se assim o item 3, letra "f" do inciso IV do art. 13 do Anteprojeto da Constituição. IV - A Liberdade f - ........................................ 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento, cenas de sexo explícito e de defesa de discriminações de qualquer natureza. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dar à alínea f), do inciso III, do artigo 13 a seguinte redação: "f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filantrópicas, deficiência e doença física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual."" 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dar à alínea "i", do inciso III, do artigo 13 a seguinte redação: "i) o Poder Público implementará políticas destinadas a prevenir a deficiência e doença física ou mental." 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se do Anteprojeto a alínea j), do inciso III, do artigo 13: Art. 13 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ III - A cidadania. ............................................ j) a lei disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência; 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 439 do Projeto os seguintes parágrafos 4o. e 5o, renumerando-se os demais: "§ 4o. - A superfície territorial do Estado de Sergipe é acrescida da área compreendida entre o Rio Real, na divisa com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicuru, que passa a constituir-se a linha divisória entre os Estados da Bahia e Sergipe. § 5o. - Os Municípios localizados na área prevista no parágrafo anterior passa a fazer parte do Estado de Sergipe, na forma que a lei determinar". 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I do art. 12 - Capítulo I, Dos Direitos Individuais, passa a ter a seguinte redação: b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, a qualidade do meio ambiente, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garantí-los é o primeiro dever do Estado. 
 Parecer:  Os nobres objetivos visados pela Emenda estão plenamente atendidos nos capítulos DOS DIREITOS INDIVIDUAIS e DIREITOS SOCIAIS. Pela prejudicialidade. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda à Comissão de Sistematização da ANC Redija-se assim o item 3, letra "e" do inciso IV do art. 12 do Anteprojeto da Constituição. IV - A Liberdade f - ........................................ 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento, cenas de sexo explícito e de defesa de discriminações de qualquer natureza. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dar à alínea f), do inciso III, do artigo 12 a seguinte redação: "f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filantrópicas, deficiência e doença física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual". 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação abrangente e adequada ao dispositivo em causa. Pela prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dar à alínea "i", do inciso III, do artigo 12 a seguinte redação: "i) o Poder Público implementará políticas destinadas a prevenir a deficiência e doença física ou mental". 
 Parecer:  No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se do Projeto a alínea "j", do inciso III, do artigo 12: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ III - a cidadania. ............................................ j ) a lei disporá sobre a responsabilidade daqueles que contribuam para criar condições que levem à deficiência;" 
 Parecer:  No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição. 
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