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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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54[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Banco
collapseEMEN
M (54)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (5)
Partido
PFL (54)
Uf
SP (54)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (54)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02150 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o parágrafo 2o. do artigo 400. Art. 400. Os programas de televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética". a) os integrantes do "Conselho de Ética" serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos Programas de Televisão que atinjam mais de um Estado da Federação. b) quando atingirem apenas um Estado, esses Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética" cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito, quanto ao Conselho de Etica. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o inciso XX do art. 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do Trabalho". 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02152 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o art. 350 ao anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, da Seção I, "Da Saúde". 
 Parecer:  Foi acolhida a sugestão de supressão do Art. 350 de Projeto de Constituição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18786 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 384 do Projeto de Constituição o seguinte texto: "O SENAI e o SENAC, além de serem preservados, deverão obter do Poder Público incentivos para aumentar, ainda mais, o aprimoramento profissional dos trabalhadores brasileiros." 
 Parecer:  A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasi- leiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18787 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "c" do Inciso II do art. 265 a seguinte redação: "c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal;" 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18788 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo Único: O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito a denúncia por deliberação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Dá nova redação ao art. 11 do Projeto de Constituição para corrigir evidentes equívocos. Consideramos, contudo, que a matéria relativa a tratados deve figurar nos capítulos refe- rentes à competência do Legislativo e do Executivo para apro- vá-los e ratificá-los. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18789 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se à letra "b" do inciso II do artigo 265 a seguinte redação: "b"- templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências interentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto. 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju- risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in- clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente, deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade, com base no texto vigente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao § 1o. do art. 401 a seguinte redação: "§ 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional." 
 Parecer:  Acatada no mérito, na expressão "pública", como modalida- de de sistema de concessão, no inciso III do primeiro artigo do Capítulo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18791 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao Inciso XXV do Art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela Previdência Social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no Artigo 356" 
 Parecer:  A outorga genérica do direito é a função da norma cons- titucional. Por consequinte, basta que se garanta o direito à aposentadoria, cabendo à lei ordinária sua regulamentação. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18792 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do Projeto de Constituição em seu Artigo 92 a expressão "e o de greve". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, podendo a matéria posteriormente ser regulada na Lei de Governo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18793 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do texto do art. 13, inciso XVI do Projeto de Constituição a expressão "e religiosos de acordo com a tradição local". Emenda Modificativa O inciso XVI do Art. 13 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "XVI - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civil e, no máximo, de dois feriados religiosos anuais". 
 Parecer:  Entendemos que a redação atual do inciso é demasiadamente detalhista. É fundamental estabelecer o princípio do repouso semanal remunerado. Quanto ao restante, encarregar-se-á a lei ordinária de regulamentar. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18794 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 144 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo; renumerando-se o atual § 1o. e os demais: § 1o. - A Câmara Federal e o Senado da República farão constar em seus Regimentos Internos "Art. - Aberta a sessão e após a verificação do quorum regimental, o Presidente convidará um dos membros para fazer a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria do expediente". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18795 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Parcial Modifique-se no Projeto de Constituição o Artigo 17, Capítulo III, inciso V, Letra b, a expressão: - "... não podendo a lei estabelecer outras exceções "pela seguinte: "... vedado àqueles que trabalham nos serviços públicos e essenciais". 
 Parecer:  O direito à greve, como diz o proprio autor, é inaliená- vel, pois se constitui para os trabalhadores no mais podero- so instrumento para sensibilizar os patrões em relação às suas reivindicações. Ora, sendo o servidor público um trabalhador como qual- quer outro, negar-lhe tal direito seria uma discriminação injustificável e odiosa. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18796 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no Artigo 350, Item III, o seguinte texto: "Toda empresa ou órgão público que tiver mais que 50 (cinquenta) empregados ou servidores, terá a obrigação de manter um órgão, comissão ou unidade de prevenção de acidentes". 
 Parecer:  O Art. 350 foi suprimido do substitutivo do relator. Desta forma, fica prejudicada a emenda aditiva em aná- lise. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18797 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o Art. 384 do Projeto de Constituição, para: Art. 384 - As empresas comerciais e industriais serão incentivadas a oferecer a capacitação profissional aos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais e trabalhistas e com sindicatos. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18798 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do texto do Art. 396 do Substitutivo a expressão: ... " e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação." 
 Parecer:  A proposta de supressão acarretaria fundamental prejuízo para o princípio estabelecido no artigo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18799 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se ao texto do § 2o. do Artigo 395 do Projeto de Constituição o seguinte: " e poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional". 
 Parecer:  A proposta é matéria tratada, em termos mais abrangentes, no título VIII, capítulo I, Da ordem Econômica e Financeira. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação da letra "b", do Item III, do Art. 17 (Dos Direitos Coletivos) para a seguinte: "b) Respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência por Ministros de Confissões Religiosas nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletiva". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea "b" do item III do artigo 17 do Projeto, que trata da assistência religiosa a entidades civis e militares e aos estabelecimentos de inter- nação coletiva. Trata-se de matéria que recebeu o devido tratamento no Substitutivo, tendo incorporado, inclusive, as sugestões con- tidas na Emenda. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 404: Art. 404 - Os Programas de Televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética". a) - Os integrantes do "Conselho de Ética" serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos Programas de Televisão que atinjam mais que um Estado da Federação. b) - Quando atingirem apenas um Estado, esses Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética" cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Acredita-se que a redação dada ao artigo em questão este- ja refletido a intenção da presente emenda, ao acatar suges- tões que incorporam, sem preconceitos, os termos "moral" e "costumes" e "conselho de ética". A forma sugerida, no entan- to, fica prejudicada pela opção feita. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18802 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Artigo 354 e seu parágrafo único passa a ter a seguinte redação: Art. 354 - É permitida a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de pesquisa, vedado a comercialização. 
 Parecer:  Não há proibição legal para a prática de transplantes e pesquisa. Não há, portanto, necessidade de expressar a sua permissão nesta Lei. Lei ordinária deve regulamen- tar a prática dos transplantes. Pela rejeição. 
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