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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/a
1421[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1421)
Banco
expandEMEN (1421)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (965)
APROVADA (341)
PREJUDICADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
RETIRADA (30)
Partido
PMDB (585)
PFL (285)
PSDB (132)
PDS (106)
PDT (77)
PT (61)
PTB (56)
PDC (30)
PL (23)
PC DO B (20)
PSB (17)
PCB (11)
S/P (10)
PMB (5)
PTR (3)
Uf
AC (33)
AL (26)
AM (22)
AP (12)
BA (89)
CE (61)
DF (32)
ES (31)
GO (52)
MA (42)
MG (153)
MS (30)
MT (38)
PA (46)
PB (30)
PE (81)
PI (36)
PR (75)
RJ (122)
RN (24)
RO (29)
RR (11)
RS (99)
SC (45)
SE (38)
SP (164)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 PREJUDICADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se "IN TOTUM"" o Art. 54 e os seus parágrafos: 1o., 2o., e 3o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00458 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do inciso V do Art. 24 do texto constitucional aprovado em primeiro turno: ...", inclusive sua propaganda comercial."" O inciso V do Art. 24 passará a ter a redação que lhe fora dada pela Comissão de Sistematização, ou seja: Art. 25, inciso V - produção e consumo; 
 Parecer:  Concordamos com as razões expostas pelo Autor. A competência da União para legislar sobre a propaganda comer- cial ja se acha consignada no Capítulo que trata da Comunica- ção Social. A manutenção da expressão no âmbito da legislação concorrente pode suscitar sérios embaraços à livre atividade dos veículos de radiodifusão. O texto original dá, em verda- de, maior abrangência à propaganda, através dos meios de co- municação. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e de programas de rádio e televisão"" do inciso 16 do Art. 21 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do inciso XVI do art. 21 do Projeto de Constituição a expressão "e de programas de rá- dio e televisão". Com isso, a União deixaria de exercer a classificação, para efeito indicativo, de programas de rá- dio e televisão. A matéria, tal como aprovada no lo. turno de votação, foi objeto de acordo e, por isso nos posi- cionamos contrariamente à emenda proposta. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "j"" do inciso I do Art. 108. 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda sob parecer, através da su- pressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja retirada a competência do Supremo Tribunal Federal, nesse dispositivo prevista, para "processar e julgar, originariamente, .. a representação do Procurador-Geral da República, nos casos definidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato normativo federal". O nosso parecer é favorável à Emenda, pelas mesmas ra- zões que nos levaram a emitir parecer no sentido da aprova- ção da Emenda no. 957-7. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes"", da letra a, do inciso I, do Art. 111, a qual ficará com a seguinte redação: "Art. 111 - ................................ I - processar e julgar, originariamente: a) - nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.""."" 
 Parecer:  Intenta esta emenda a supressão das expressões "os Go- vernadores dos Estados e do Distrito Federal". A justificativa do ilustre autor não é convincente. Preferimos manter a redação oriunda do primeiro turno, que foi objeto de amplo debate. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, do Projeto de Constituição (B), o Inciso II, § 8o. do Artigo 171. 
 Parecer:  O autor intenta excluir do texto aprovado em 1o. turno a obrigatoriedade de discriminação, na lei orçamentária anual, das despesas por Estado, que, segundo ele, não teria qualquer sentido funcional. Discordamos: um maior detalhamento e transparência são necessários à Lei de Meios. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 187, caput, do Projeto de Constituição (B) as expressões: "pelo Poder Publico municipal"", "plena"" e "sociais"", restando a seguinte redação: Art. 187 - A política de desenvolvimento urbano, executada conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar a redação do caput do art. l87 do Projeto, por coerência com outros artigos. Entendemos que o texto deve continuar como proposto, uma vez que êle não limita e nem modifica outros dispositi- vos. Apenas dá mais clareza à matéria. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B) a seguinte redação: Art. 32 - É assegurada a garantias de vitaliciedade aos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 
 Parecer:  Não se nos afigura admissível estender a garantia de vitaliciedade dos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União, contida no art. 32 do Ato das Disposições Constitucio- nais Transitórias, aos titulares dos órgãos equivalentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Não é matéria para a Constituição Federal. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, do Projeto de Constituição (B) o § 3o. do Art. 32. 
 Parecer:  Nosso entendimento é de que a emenda sob exame não se acha atendida no disposto nos arts. 76 e 77 do texto consti- tucional. Nesses dispositivos, o cidadão é parte legítima pa- ra denunciar irregularidades ou abusos ao Tribunal de Contas da União. Pelo art. 32, § 3o., é dado ao contribuinte as con- dições indispensáveis para que forme um juízo a respeito da legitimidade das contas municipais. Em razão disso, votamos pela rejeição da emenda. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 29 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. 29 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a uma prorrogação, mediante lei, por igual período no máximo, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência conferida pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - atribuição normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Parágrafo único - Os decretos-leis que até a promulgação da Constituição não tiverem sido apreciados pelo Congresso Nacional serão considerados rejeitados, respeitados os efeitos produzidos durante sua vigência, cabendo ao Poder Legislativo dispor sobre as matérias neles previstas, se for o caso. 
 Parecer:  A emenda objetiva nova redação ao art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face, porém, de nossa manifestação favorável à supressão do dispositivo, nos termos da Emenda 2t00639-0, concluímos pela prejudicialidade desta. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 PREJUDICADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais transitórias, onde couber, os seguintes dispositivos: "Art. ... Na data da promulgação desta Constituição será chamado ao exercício do Governo do Distrito Federal o Presidente do Tribunal de Justiça local. § 1o. - Dentro dos primeiros noventa dias de exercício do Governo a que se refere este artigo, far-se-á eleição para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal. § 2o. - Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período governamental, em correspondência a período equivalente do mandato dos atuais Governadores de Estado, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei."" 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda 2t00116-9. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Transfira-se a norma do art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o texto das disposições permanentes, passando a constituir Parágrafo único do art. 4o. da Constituição, "mantida a redação oferecida no Projeto de Constituição "B"""", assim: "Art. 4o. .................................. Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações"". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer que oferecí à emenda no. 2t-01740-5. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 4o. e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Acolhemos as razões apresentadas para a supressão dos dispositivos referentes à Comissão de Transição. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 47/CAP-I/SEÇÃO I/TÍTULO IV. Suprima-se a expressão: "COM MANDATO DE OITO ANOS"", no § 1o. Suprima-se a expressão: "ALTERNADAMENTE. POR UM E DOIS TERÇOS, no § 2o. 
 Parecer:  Com a emenda é proposta a supressão, no § lo. do art. 47, do número de anos de mandato do Senador, e, no § 2o. do mesmo artigo, por coerência com a proposta retroapontada, a eliminação da referência à renovação alternada, de um e dois terços da representação senatorial, de quatro em quatro anos. Somos contrários à emenda por duas razões: primeiro por- que não vemos em que a manutenção do mandato senatorial em oito anos, renovada uma vez que é, expressivamente, a repre- sentação na Câmara Alta de quatro em quatro anos, obstáculo à modernização da estrutura do Poder Legislativo, mas mesmo que tanto representasse, o que nos deve preocupar e a Constituin- te bem significou essa aspiração, é a efetiva ocupação, pelo Poder Legislativo, do espaço que lhe cabe no jogo de divisão de Poderes, exercitando suas competências com real proveito para a modernização do Estado brasileiro, com reflexos posi- tivos nos anseios populares para os quais deve estar sempre voltado; por segundo, a eliminação da previsão do número de anos de mandato deixaria o texto Constitucional sem a regra, que é constante, no Projeto, relativamente ao número de anos de mandato correspondente aos demais cargos eletivos. Pelas precedentes razões somos contrários à aprovação da emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 216 / SEÇÃO I / CAP. III/ TÍTULO VIII. Suprima-se as palavras: "comunitárias e confessionais"", na redação do Artigo e seus incisos. 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir, no "caput" do art. 216, as palavras "comunitárias, confessionais ou filantrópicas", possibilitando dessa forma a destinação de recursos públicos às escolas particulares que preencham as exigências contidas nos incisos I e II do mesmo artigo. Trata-se de amplo acordo sobre a educação pública e a permanência de um ensino privado, e portanto, pluralista. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 67/ ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Suprima-se o Art. 67. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Corrijá-se o texto do Art. 50, Inciso V, dando-lhe a seguinte redação: "Aprovar a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados. 
 Parecer:  A presente emenda oferece solução à contradição que apon- tei no relatório que acompanha o Projeto, no qual presto contas das ações que desenvolvi no período que me foi dado para elaborar a redação do vencido com o encerramento do 1o. turno de discussão e votação. Tal solução, parece-me a mais adequada. Primeiro porque oferece à criação de Estados e Territórios processo idênti- co ao previsto para a criação de Municípios. Segundo, porque evita que o calor das decisões políticas locais impeça seja a matéria decidida na Casa adequada, que é o Congresso Nacional. Sou pela aprovação. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 53 das Disposições Constitucionais Transitórias a Expressão: "Cabendo o ônus da prova à Instituição Credora"". 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se na sua totalidade o § 4o. do Artigo 53 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
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