| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00534 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 1o., a redação seguinte:
"Art. 1o. - O Brasil é uma república
federativa instituída pela vontade do povo como um
Estado de direito democrático." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01141 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier:
"Art. O Brasil não permitirá a base ou
trânsito de tropa estrangeira em seu território,
em missão de guerra." | | | | Parecer: | Contrário. Não é conveniente incorporar este dispositivo
absoluto na Constituição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01142 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier:
"Art. O Brasil não participará de guerra,
senão em defesa de seu território ou de sua
soberania, nem de missão militar de intervenção em
outro País." | | | | Parecer: | Prejudicada. O princípio proposto já foi adotado na Comissão
da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01143 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 4o. um inciso com a
redação seguinte:
"X - sistema nacional de radiodifusão,
telecomunicação e comunicação de massa." | | | | Parecer: | Favorável. A matéria é relevante para ficar explicitada. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01144 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXVII do art. 38 a redação
seguinte:
"XXVII - permitir, mediante autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em
missão de paz, transitem pelo território
nacional." | | | | Parecer: | Contrário. O texto original está mais completo e consistente
com o todo do Substitutivo. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01145 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, no texto do art. 5o., um
inciso com a redação seguinte:
"disciplinar a concessão de canais de
televisão." | | | | Parecer: | Prejudicada, pela aprovação da emenda 3s1028-0. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00033 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se onde convier:
"Art. - É vedado legislar sobre eleições no
período de um ano anterior à sua realização." | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00037 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se, no texto do art. 15, o segundo
período assim concebido: "É facultado aos
Prefeitos eleitos em 1988 a reeleição nas
condições que a lei estabelecer". | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00039 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 23 a redação seguinte:
"Art. 23. O decreto de estado de sítio
indicará sua duração, as normas necessárias à
execução, as garantias constitucionais cujo
exercício ficará suspenso, o executor das medidas
específicas e as áreas por elas abrangidas". | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00094 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
"Incluam-se, no item IX do art. 45,
referências ao direito civil, ao direito penal, ao
direito eleitoral, ao direito comercial, ao
direito processual." | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00412 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 35 a redação seguinte:
"Art. 35. - O serviço militar é obrigatório,
na forma da lei.
§ 1o. - A lei poderá estabelecer, como
alternativa, em tempo de paz, a prestação de
serviço militar de interesse da pátria.
§ 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam
isentos do serviço militar obrigatório em tempo de
paz, sujeitos, porém, a outros encargos, de
natureza civil, qu a lei lhes atribuir." | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00413 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Acrescente-se ao art. 23 um parágrafo único,
com a redação seguinte:
"Parágrafo único - O Congresso Nacional, se
estiver em recesso, será convocado imediatamente,
para se reunir dentro de cinco dias, a fim de
apreciar o ato do Presidente da República,
permanecendo em funcionamento até o término das
medidas coercitivas." | |
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