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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (27)
REJEITADA (14)
NÃO INFORMADO (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
07 (9)
05 (35)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação, suprimindo-se os §§ 1o. e 2o: "Art. 27. O Presidente da República poderá exonerar, a pedido do Primeiro-Ministro, qualquer dos demais integrantes do Conselho de Ministros, comunicando as razões de sua decisão em Mensagem ao Congresso Nacional, enviada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 APROVADA  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 19, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 27. .................................. Parágrafo único. Se a moção de desconfiança não for aprovada, seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no parágrafo único do art. 17 a expressão "em sua primeira reunião" pela expressão "dentro de 5 (cinco) dias". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 34 e inclua-se o seguinte item I, no art. 35, renumerando-se os demais: "Art. 35. .................................. I - Aprovar o seu Regimento Interno." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 19: "Art. 19. .................................. Parágrafo único. Se a moção de desconfiança não for aprovada, os seus signatários poderão subscrever outra nos seis meses subsequentes." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 16 o seguinte § 4o.: "§ 4o. São isentos de moção de desconfiança individual os Ministros Militares." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias: "Art. O primeiro Conselho de Ministros será composto com o Primeiro-Ministro eleito na forma do art. 28 e com os titulares dos Ministérios, na data da instalação do Sistema de Governo previsto nesta Constituição. Parágrafo único. O Conselho de Ministros composto na forma prevista no caput deste artigo somente será objeto de moção de desconfiança individual, plural ou coletiva decorridos seis meses da sua posse." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 42o. o seguinte item IX: "Art. 42o. .................................. IX - O Chefe do Estado Maior das Forças Armadas." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: Art. 1o. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 27, permanecendo os seus parágrafos: "Art. 27. O Presidente da República só poderá demitir o Primeiro Ministro por motivo relevante e para assegurar regular funcionamento da administração e das instituições democráticas, ouvido o Conselho da República." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O Presidente da República pode promover consultas plebiscitárias, na forma estabelecida pela Justiça Eleitoral, sobre questões que lhe pareçam relevantes em face dos superiores interesses do País. Parágrfo único. Os resultados dessa consulta vincularão à decisão presidencial, que a eles deverá conformar-se fielmente, bem como os demais poderes da República." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto sobre o Poder Executivo a seguinte redação: "O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 2o. do anteprojeto sobre o Poder Executivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único e exclua-se toda referência ao Vice-Presidente da República no anteprojeto sobre o Poder Executivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 59, que trata do Conselho Constitucional. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 que instituem o Conselho Constitucional e demais artigos correlatos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do art. 31: VIII - Comparecer mensalmente ao Congresso Nacional para apresentar relatórios sobre a execução do Plano de Governo ou expor assunto de relevância para o País;" 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 30 a seguinte redação: "III - por iniciativa do Presidente da República, na forma do art. 27 desta Constituição." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 28: "Art. 28. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros do Congresso Nacional que sejam brasileiros natos e possuam mais de 35 (trinta e cinco) anos, tendo em conta - através dos partidos políticos - consulta aos Deputados Federais que compõe a maioria parlamentar." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo primeiro do art. 27 a seguinte redação: "§ 1o. Os Ministros de Estado serão exonerados pelo Presidente da República, a pedido do Primeiro-Ministro." Os parágrafos primeiro e segundo do art. 27 passam a ser numerados, consequentemente, como parágrafos terceiro e quarto, respectivamente. 
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