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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (6)
PMDB (5)
PDT (2)
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11486 APROVADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição da Comissão de sistematização a alínea g do inciso I, do art. 12, verbis: "Art. 12. .................................. .................................................. g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica." 
 Parecer:  Através desta Emenda, propõe o nobre Constituinte seja su - primido do Projeto de Constituição a alínea "g" do item I do art. 12 que determina que ninguém será privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica por absoluta in - capacidade de pagamento. É também nosso entendimento que este dispositivo deve ser suprimido tendo em vista que se trata de matéria objeto de lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11488 APROVADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no Projeto de Constituição, o seguinte Art. 287, renumerando-se o atual Art. 287 e os demais: "Art. 287. Lei Complementar estabelecerá um percentual do orçamento, em âmbito federal, estadual e municipal, que constituirá dotação a ser aplicada em saneamento básico." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte objetiva estabelecer vin- culação de parte do orçamento, seguindo linha diferente do Projeto. Se, por um lado, pensamos ser importante que os recursos públicos sejam aplicados em áreas e setores prioritários, en- tendemos, por outro lado, que a vinculação de parte do orça- mento, a nível Constitucional, resultaria no comprometimento rígido das dotações com aquelas áreas e setores julgados pri- oritários em determinado momento e situação, com abstração de estudos e análises objetivas indispensáveis à elaboração de políticas públicas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11649 APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Capítulo VI do Título IV da Organização do Estado, a seguinte redação: "Das regiões de desenvolvimento, das áreas metropolitanas e das microrregiões". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12615 APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 336, Parág. Único do Art. 337, Art. 487 e Art. 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição os seguintes dispositivos: a) Art. 336; b) Parág. Único do Art. 337; c) Art. 487; e d) Art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12636 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao art. 191, dê-se a seguinte redação: "I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observado o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; II - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares judiciais e extrajudiciais, provendo-lhes os cargos, por concurso público, e velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; III - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos Juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12642 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 231 inciso com a seguinte redação: " O Ministério Público do Trabalho;" 
 Parecer:  É procedente. Parece ter havido omissão. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12645 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Artigo 415 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12662 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva à alínea d do ítem IV do art. 17 Suprima-se a alínea d do item IV do art. 13. 
 Parecer:  O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12665 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 423 Suprima-se o artigo 423 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13057 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353 Suprima-se do Projeto: a) o § 1o, do Art. 353; e b) o § 2o, do Art. 353. 
 Parecer:  A Emenda é acolhida na íntegra. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13059 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 347 Suprimam-se do Projeto: a) o caput do Art. 347; b) o inciso I, do Art. 347; c) o inciso II, do Art. 347; d) o inciso III, do art. 347; e) o inciso IV, do Art. 347; f) o inciso V, do Art. 347; g) o inciso VI, do Art. 347; h) o inciso VII, do Art. 347; i) o inciso VIII, do Art. 347; e j) o parágrafo único, do Art. 347. 
 Parecer:  Acolhida a proposta. O Art. 347 foi suprimido na ínte- gra. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13061 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 350 Suprima-se do Projeto: a) o caput do Art. 350; b) o inciso I, do Art. 350; c) o inciso II, do Art. 350; e d) o inciso III, do Art. 350. 
 Parecer:  Acolhida na íntegra. O Art. 350 foi suprimido. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13069 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 352 Suprima-se do Projeto: a) o Artigo 352. 
 Parecer:  Acolhida a sugestão.