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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (25)
REJEITADA (20)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
PMDB (60)
Uf
SC[X]
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02021 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO Dê-se ao inciso V do Art. 48 a seguinte redação: Art. 48 - .................................. V - os recursos naturais da plataforma continental; .................................................. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02636 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 408 e respectivos Incisos do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02637 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa Dá nova redação ao Art. 407 caput e suprime o respectivo parágrafo unico: "Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, ad referendum do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de radiofusão sonora ou de sons e imagens". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02639 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao Inciso XIII do Artigo 14 XIII - participação nos lucros, nas ações ou nos resultados econômicos da empresa ou do trabalho individual, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou negociação entre empregados e empregadores. a) - nenhuma lei poderá limitar as formas de entedimento ou negaciação que busquem a participação do homem nos resultados econômicos decorrentes da produtividade do seu trabalho. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02640 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao Art. 349 Art. 349 - A saúde é direito de todos e dever do Estado do Cidadão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02641 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 88 Inciso I, letra "B". A letra "B" do inciso I do aRt. 88 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 88 .................................... I - ........................................ B - sofrer invalidez permanente; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02642 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 85, inciso VI. O inciso VI do art. do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 .................................... VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores executivo e judiciário, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02643 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 88. O Art. 88 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 88 - Os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais e serão: 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02644 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 93. O Art. 93 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 93 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial precedida de processo administrativo contraditório no qual lhe seja assegurada ampla defesa e assistência da entidade representativa de sua categoria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02646 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao inciso IX do art. 14, que passa a ter a seguinte redação: Art. 14 IX - Gratificação matalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano, calculada à razão de 1/12 desta para cada mês trabalho. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02648 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Redação Atual Art. 312 - .................................. § 1o. - Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Proposta Art. 312 - .................................. § 1o. - À União e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02649 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 275 - incluir é, renumerando os atuais. O § 20. do Art. 275 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 275 .................................... § 2o. - O imposto de que trata o ítem III não incidirá sobre salários, vencimentos, renumerações, proventos e pensões até o limite de 10 (dez) salários mínimos. § 3o.-...(a atual redação do § 2o.)... § 4o.-...(a atual redação do § 3o.)... § 5o.-...(a atual redação do § 4o.)... 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02650 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 85, inciso VII. O Art. 85, inciso VII do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 .................................... VII - A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício o servidor público assíduo, que não houver sido punido no período, terá direito à licença especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego em que estiver em exercício, facultada sua conversão em indenizção pecuniária, se não gozada, ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02651 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 81. O Art. 81 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 81 - O reajuste automático periódico da renumeração dos servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre que ocorra alteração do Poder aquisitivo da moeda, na mesma época e com os mesmos índices. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02652 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 87 - § 2o. O § 2o. do Art. 87 ........................+X § 2o. - São equivalentes os princípios e critérios para a aposentadoria e reforma no servidor público civil e militar. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02653 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 85 - Incluir inciso XI. Ao Art. 85 do anteprojeto, fica incluido do seguinte inciso, de no. XI: Art. 85...................................... XI - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado aos órgãos da administração direta ou indireta, será computado integralmente para todos os efeitos e o prestado á iniciativa privada será computado reciprocamente para fins de aposentadoria. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02654 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 90. O Art. 90 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 90 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 90 - O benefício de pensão por morte do servidor ativo ou aposentado, corresponderá à totalidade da renumeração, proventos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03026 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 89. O Art. 89 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 89 - Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a renumeração dos servidores em atividades, bem como sempre que for transformado, reestruturado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aponsentadoria ou a reforma. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03027 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 85, inciso VIII. O inciso VIII do Art. 85 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 .................................... VIII - É assegurado, ao servidor público, o adicional por tempo de serviço, incidente sobre a respectiva renumeração, a cada ano de efetivo exercício. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03028 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao Inciso XV do Art. 14 Art. 14 XV - Jornada normal de trabalho de 48 horas semanais, não excedente a 8:00 horas diárias, com intervalo para alimentação e repouso, reduzindo-se anualmente a duração da jornada semanal de acôrdo com o crescimento da renda "per capita" do País, na forma que a lei estabelecer, até o limite de 40 horas semanais. 
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