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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (19)
PFL (2)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01663 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 426, Caput. Dê-se a seguinte redação: É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os seguinte direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis; - 1o. - .... - 2o. - .... 
 Parecer:  Aprovada.A emenda visa a recuperar conceitos, emitidos na Comissão própria, e que não contrariam os demais dispositivos do texto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02348 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14 Capítulo IIqc Incluir no art. 14 do anteprojeto, o seguinte Inciso, aprovado na Comissão da Ordem Social. Art. 14 - .................................. X - As conquistas tecnológicas, a automação não prejudicará o trabalhador dos direitos adquiridos. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente no Capítulo dos Direitos Sociais do Anteprojeto, preceito que se continha no Antepro- jeto da Comissão da Ordem Social, de resguardo dos direitos adquiridos dos trabalhadores, no caso da implantação de con- quistas tecnológicas e da automação. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo à participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da mo- dernização tecnológica, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elen- co de direitos relacionados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03494 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Sejam eliminados os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232, referente à competência da Justiça Militar. 
 Parecer:  Pela aprovação face ao conflito havido entre o caput e os §§ do Art. 232. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03519 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Vice-Presidente" do § 1o. do artigo 65 do anteprojeto. 
 Parecer:  Optando pelo Sistema Parlamentarista a Comissão III entendeu dispensável o cargo de Vice-Presidente da República. Endossando o Anteprojeto tal opção é de ser, de fato, elimi- nada do seu texto, onde contiver a alusão a esse cargo. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03521 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimam-se das alíneas c e d do inciso II do artigo 28 do anteprojeto a expressão "e o Vice- Presidente da República", transformando a atual alínea e em c. 
 Parecer:  O Anteprojeto da Constituição não prevê no Poder Executivo a figura do Vice-Presidente da República. Por essa razão, a e- emenda em causa quer suprimir do Art. 28, II,alínea "c" e "d" as referências ao Vice-Presidente da República alí contidas, compatibilizando o texto com os Arts. 155/161. A transforma- ção de alíneas, pleiteadas, não se justifica. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01661 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01662 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 336 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01667 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 187, o item IX com a seguinte redação: IX - Tribunais e Juízos Previdenciários. 
 Parecer:  Há centenas de milhares de processos à espera de decisão na Justiça Federal, que é competente para as questões previ denciárias. A criação de uma justiça especializada concorre- ria para agilizar os julgamentos. Aumentar o número de jui - zes federais acarretaria idêntica despesa. Apesar do perigo que se insinua na justificativa ("re - vestir de autoridade judiciária o Conselho de Recursos e Jun- tas de Recursos") e do risco que existe de que se nomeiem os primeiros juízes sem concurso, como se fez na Justiça Fede- ral, a possibilidade, de que se aproveite a proposta, para novos abusos oligárquicos, não justifica que se rejeite a craição de uma justiça especializada, para tratar de matéria não satisfatoriamente resolvida pela Justiça Federal comum. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01942 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 328, Inciso V Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. V - A criação do fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01946 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único do projeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02228 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02510 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se integralmente o artigo 350 do projeto de constituição da Comissão de Sistematização, da Seção I, "da Saúde". 
 Parecer:  A Emenda sugere a supressão do Art. 350, o que foi acolhido 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03292 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 360 Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03299 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 17 do projeto. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03306 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso II do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03310 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03327 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do inciso XIV do art. 12 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão proposta. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05175 APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 336 Dê-se ao artigo 336 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 336 - A folha de salários é a base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, salvo se para atender às finalidades previstas nos arts. 383 e 384 desta Constituição." 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05179 APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 17, inciso IV, item "d". Suprima-se o item "d", do inciso IV do art. 18, do Anteprojeto de Constituição: "é igualmente livre a organização de associações ou comissões de trabalhadores no seio das empresas e estabelecimentos empresariais, ainda que sem filiação sindical. 
 Parecer:  Também optamos pela supressão da alínea referida na Emen- da, em nosso substitutivo. Somos pela aprovação. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05207 APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353 Suprimam-se do anteprojeto: a) § 2o. do artigo 353. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. O restante do artigo é in- conporado ao Capítulo Da Família. Pela aprovação. 
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