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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PMDB (88)
Uf
MG (88)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (88)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09248 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 62 Acrescente-se o parágrafo 3o. do Art. 62 § 3o. O Vereador terá igual tratamento ao que foi dispensado aos membros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas no que diz respeito à inviolabilidade e imunidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O projeto da constituição atende melhor à disciplina da matéria, quando assegura aos vereado- res a inviolabilidade no exercício do mandato, no territótio do Município. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09249 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 306 Modifica o Art. 306 e parágrafos. O Artigo 306 e seus parágrafos passam a ser redigidos da seguinte forma: Art. 306 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potencias de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, assegurada, porém, preferência ao proprietário do solo e esta exploração ou aproveitamento. § 1o. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal na forma da lei. § 2o. É assegurada ao proprietario do solo a participação nos resultados da lavra. Quanto às jazidas e minas cuja exploração constitui monopólio da União a lei regulará a forma de indenização. § 3o. Não dependerá de autorizaçãoou conceção o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida. § 4o. A lei garantirá a venda em condição econômica da energia produzida pela iniciativa privada cuja comercialização seja feita exclusivamente por empresas públicas. 
 Parecer:  O sistema de preferência ao proprietário já foi substituí- do, sem maiores problemas e com vantagens para o desenvolvi- mento do setor mineral, pelo sistema participatório. O autor da Emenda, aliás, inclui na mesma as duas formas, o que torna-se desnecessário. Quanto ao § 1o. do Art. 306, proposto pela Emenda, a ne- cessidade de autorização ou concessão federal ja está contida no Art. 308, de forma explícita. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 303 O Art. 303 passa a ter a seguinte redação: Art. 303 É vedada a intervenção complementar do Estado na economia, salvo expressa autorização legislativa, caso a caso, por lei complementar, mas deverá ser sempre transitória para atender a setor que não se tenha desenvolvido plenamente e que a iniciativa privada não se disponha a fazê- lo. § 1o. A intervenção regulamentar somente se dará para assegurar o livre funcionamento dos mercados e da concorrência, em benefício do consumidor. § 2o. Em quaisquer dstas hipóteses, a intervenção cessará assim que desaparecem as razões que a determinarem. 
 Parecer:  As exigências materiais do processo de produção das socie- dades atuais exigem a participação estatal como agente produ- tivo regular. Definir a natureza de transitoriedade dessa in- tervenção significa estipular entraves ao próprio processo de desenvolvimento e consolidação do sistema econômico. Este reconhecimento não invalida, entretanto, a necessida- de de que sejam definidas medidas de controle da ação estatal no domínio econômico, entre os quais, sem dúvida alguma, a prévia autorização legislativa assume importância básica. Pela aprovação parcial 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09251 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 73 Acrescente-se ao art. 73 um parágrafo a ser numerado como § 3o., renumerando-se o atual § 3o. § 3o. As Associações Micro-regionais Homogênas são entidades reconhecidas pelo poder público federal e estadual para fins de destinação de recursos ao seu desenvolvimento e atendimento das necessidades dos municípios a elas pertencentes. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo (art. 73) foi suprimido pelo Substitutivo do Relator. pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09252 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Letra a do ítem XXIII do Art. 54. A letra a do ítem XXIII do art. 54 passa a ter a seguinte redação: Letra a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual, econômico e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais; 
 Parecer:  Preferiu-se subdividir a metéria, estabelecendo-se competên- cia concorrente da União e dos Estados para legislar a res- peito. Pela prejudicialidade. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09253 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 383 Substitua-se o Art. 383 pelo seguinte: Art. 383 As empresas comerciais, industriais, agrícolas e de prestação de serviços, são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10269 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 325 Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 325. § 3o. - Fica proibido o patenteamento de quaisquer novas variedades de plantas. 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria é passivel de tratamento através de legislação ordinária. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10270 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item III do Art. 6o. Dê-se ao item III do Art. 6o. a seguinte redação. III - estimular a livre iniciativa, promovendo a distribuição de riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a fim de evitar todas as formas de agressão e exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10271 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "D" do Item XIII do Art. 12. Dê-se à alínea "d" do item XIII do Art. 12 a seguinte redação: "d) os bens de produção são suscetíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessários à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização em dinheiro". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10274 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356 Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 356. Parágrafo Único - O imposto de renda sobre proventos da aposentadoria só incidirá a partir do montante correspondente a vinte salários mínimos. 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua disciplina no texto constitucional. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10275 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 269 Dê-se ao Art. 269 a seguinte redação: Art. 269 - A isenção ou qualquer outro benefício fiscal somente será concedido mediante lei, a qual especificará o motivo da concessão e o prazo de duração, além de determinar as condições e requisitos a serem observados ou cumpridos pelo respectivo beneficiário. § Único - Os atos resultantes das deliberações a que se refere o item VII, do parágrafo 12, do Art. 272, serão submetidos ao Poder Legislativo de cada Unidade da Federação e do Distrito Federal, sujeitando-se ao disposto neste artigo. 
 Parecer:  As normas que a Emenda pretende inserir no texto constitu cional já consta do art. 269 do Projeto de Constituição: as minúcias, evidentemente, devem constar de legislação infraconstitucional. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item XX do Art. 13 O item XX do Art. 13 passa a ter a seguinte redação: Item XX - saúde, segurança e higiene do trabalho, garantindo-se o acesso, fiscalização e informações aos seus órgãos representativos. 
 Parecer:  Inclúe a emenda o termo higiene no inciso XX do artigo 13 do Projeto e explícita a garantia de acesso, fiscalização e informação dos órgãos representativos dos trabalhadores. Consideramos justificado o acréscimo do termo higiene, embora, a rigor, higiene constitua uma pré-condição da garan- tia de saúde do trabalhador, sua relevância faz necessária a menção. No que se refere a garantia de acesso, fiscalização e informação, nossa opinião é que constitui matéria a ser regu- lada em legislação ordinária. * 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10745 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se os seguintes dispositivos onde convier, no Capítulo I, do Título III: Art. Os consumidores têm direito à educação para o consumo, à informação, à proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha e à reparação de danos. § 1o. As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a serem ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores. § 2o. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta, enganosa e dolosa. 
 Parecer:  A matéria contida na presente emenda deverá ser regula - mentada através de lei ordinária. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10746 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 395 Acrescente-se ao Art. 395 o parágrafo 5o. § 5o. O pesquisador, o professor e o profissional liberal poderão importar diretamente, equipamentos, instrumentos e acessórios para seu trabalho, em quantidades não excedentes às do seu uso pessoal. 
 Parecer:  A sugestão é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11305 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item III do Art. 276 O item III do art. 276 passa a ter a seguinte redação: item III - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 
 Parecer:  A emenda pleiteia a manutenção do ISS na competência municipal. Dentro do Sistema Tributário proposto que fundiu o ICM e o ISS na competência estadual, não merece acolhida. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11306 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item III do Art. 272 O item III do art. 272 passa a ter a seguinte redação: item III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes. 
 Parecer:  A emenda pleiteia a manutenção do ISS na competência mu- nicipal. Dentro do Sistema Tributário proposto que fundiu o ICM e o ISS na competência estadual, não merece acolhida. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11341 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado:item VII do Art.54 O item VII do Art. 54 passa a ter a seguinte redação: Item VII - Controlar o Sistema Monetário. 
 Parecer:  A legislação sobre direito financeiro e econômico abrange a preocupação contemplada pela proposta, mas o poder de emitir moeda é variável de particular monta, que exige menção espe - cífica. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11342 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Art.270 Acrescente-se o item III ao Parágrafo 2o. do art. 270. Item III - Não incidirão impostos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal sobre as microempresas, definidos em lei. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11917 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 496 Acrescente-se a letra n ao Art. 496. Letra n - manutenção de estradas vicinais. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11918 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - art. 496 Acrescente-se a letra "n" ao art. 496 Letra "n" uso de agrotóxicos e biocidas. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
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