Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 395 Acrescente-se ao Art. 395 o parágrafo 5o. § 5o. O pesquisador, o professor e o profissional liberal poderão importar diretamente, equipamentos, instrumentos e acessórios para seu trabalho, em quantidades não excedentes às do seu uso pessoal.

A sugestão é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição.