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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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38[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (38)
Uf
MG (38)
Nome
HÉLIO COSTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (38)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: A Lei imporá restrições econômicas aos países que, tendo no Brasil empresas transacionais com significativa parcela do mercado, restringirem, de qualquer forma, o fluxo normal de produtos brasileiros. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: As empresas estrangeiras, estabelecidas no país, procurarão exportar os seus produtos para todo e qualquer país e não poderão excluir de seu objetivo de venda os seus países de origem. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, os seguintes dispositivos: Art. O Sistema Rodoviário, que compreende todas as estradas do país, será dividido em três categorias: a) O Sistema Nacional, que interligará os Estados da Federação. b) O Sistema Estadual, que interligará as comarcas. c) O Sistema Municipal, que interligará as comunidades das comarcas. § 1o. Caberá a União executar o Sistema Nacional; aos Estados, com a ajuda da União executar o Sistema Nacional; aos Estados, com a ajuda da União e do Estado, executar o Sistema Municipal. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Poderá ser instituído o pedágio nas estradas de qualquer nível para a construção, pavimentação e manutenção das mesmas. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: A exploração dos recursos minerais nas terras indígenas dependerá de prévia aprovação dos índios que ocupam as terras e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos: É vedada a estrangeiros, a empresas estrangeiras, bem como a empresas brasileiras de capital estrangeiro à exploração de recursos minerais de qualquer espécie. Será cobrado o imposto único sobre minerais destinado, por lei, aos Estados e Municípios de onde são extraídos os recursos minerais. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O salário mínimo será computado pela unidade e hora de trabalho e deverá ser diferenciado de acordo com as profissões. A lei complementar regulamentará a matéria. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: As contribuições do trabalhador e do empregador, relativas a seguridade, só poderão ser utilizadas para a pensão e pecúlio. 
 Parecer:  A emenda propõe medida que tornaria excessivamente rígido e segmentado o orçamento do sistema de seguridade, dificul- tando a programação financeira com base em prioridades e con- dicionamentos ditados pelo planejamento. Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: As terras referidas no caput do artigo são de propriedade das populações indígenas, sendo inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada pois entendemos que se o conceito de propriedade da terra aplica-se à forma de organização da so- ciedade envolvente, o mesmo não ocorre com as populações in - dígenas. A terra para os índios tem o significado da vida,do religioso, do mitológico, do simbólico, etc. A terra indígena não é para compra e venda, não é entendida como negócio. Ela é a condição primeira da sua reprodução física e cultural. Considerar a terra como propriedade das populações indígenas é negar a forma particular como elas destão organizadas soci- almente. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O maior salário no Serviço Público é o do Presidente da República. Os demais servidores serão remunerados com importâncias que variam de dois por cento (2%) deste teto até o máximo de setenta por cento (70%). 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição situa-se no âmbito da legislação ordinária, à qual, em função da livre negociação, estabelecerá os limites e proporções dos salários de acordo com a própria dinâmica sócio-econômica do país. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: A admissão em toda a administração pública exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas e a publicação pela imprensa da lista de classificação dos aprovados, que serão chamados pela ordem da classificação. 
 Parecer:  REJEITADA: Consideramos que à Emenda do ilustre Constituinte não coaduna com o texto da redação do Substitutivo em seu inciso II,arti- go 11. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O comércio e a indústria alocarão vagas para o trabalho, nas proporções demográficas estabelecidas pelo último recenseamento, aos negros, mulheres e minorias, resguardadas as necessidades de habilitação profissional específica. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A matéria constante da Emenda está contemplada, em seu mérito, na proposta da Comissão da Ordem Social. O Substitutivo contém artigo que trata da aplicação de medidas compensatórias visando à implementação do princí- pio constitucional de isonomia, medidas que, sem dúvida, res- guardarão os direitos dos negros, das mulheres e das minorias . No que se refere especificamente às pessoas portadoras de deficiência, o Substitutivo contém norma estabelecendo que a lei definirá o papel a ser cumprido pelo setor público e pelo privado no processo de integração dessas pessoas na vida eco- nômica e social do País. Dessa forma, em sua essência, a su- gestão oferecida pela Emenda foi considerada no Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Será regulamentada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas em todo o território nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A propaganda comercial visa estimular o consumo. Não se pode estimular consumo de produtos nocivos à saúde. Antes de ser matéria de Direito Comercial, é matéria que afeta a saúde da população e deve coibida. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde couber, o seguinte dispositivo: Constitui crime punível pela Lei o não pagamento do salário mínimo previsto em lei, quando estabelecido em contrato de trabalho ou na carteira profissional do empregado. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: As entidades sindicais, representativas de uma categoria profissional ou econômica, poderão constituir, dentro de uma mesma base territorial, núcleos a elas filiados e subordinados, na base de um núcleo para cada dez mil filiados. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda pretende facultar às entidades sindicais a constitu- ição de nucleos, como que delegacias sindicais locais. A matéria deve ser da livre deliberação das entidades sindi- cais, em coerência com a autonomia de administração consagra- da no substantivo e também não é própria de texto constitu- cional. Somos pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Os veículos de comunicação, eletrônicos ou não, em todas as circunstâncias, são responsáveis pelo conteúdo das informações divulgadas, e responderão, perante a lei, por qualquer informação não verdadeira. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no "caput" do art. 45. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Os estabelecimentos de ensino, em todos os níveis, serão, de preferência, públicos. Os particulares, serão apenas complementares e sem fins lucrativos. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Os dirigentes principais de todos os estabelecimentos de ensino municipais, estaduais e federais serão eleitos pelo voto direto de professores e alunos registrados e atuantes no ano letivo da eleição. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
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