| ANTE / PROJEMENTODOS | | 421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00412 REJEITADA  | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, o seguinte
dispositivo:
"Art. Toda pessoa de mãe ou pai desconhecido
poderá fazer constar em sua certidão de
nascimento, como mãe ou pai, qualquer homem ou
mulher que, em documento lavrado em cartório,
concorde em assumir esta condição.
Parágrafo único. A lei complementar
regulamentará a matéria." | | | | Parecer: | Pretende incluir dispositivos ao anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que toda
pessoa de mãe ou pai desconhecido, poderá fazer constar de
sua certidão de nascimento, como mãe ou pai, qualquer homem
ou mulher que, em documento lavrado em cartório, concorde em
assumir esta condição.
A matéria deve ser tratada em lei ordinária, não sendo alvo,
portanto, de norma constitucional. | |
| 422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00413 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no Título II, na parte relativa
do Direito à Nacionalidade, da Subcomissão da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais, o(s) seguinte(s) dispositivo(s):
"Art. São brasileiros:
I - natos:
"a") os nascidos em território nacional,
embora de pais estrangeiros;
"b") os nascidos fora do território nacional,
de pai ou mãe brasileiros.
II - naturalizados, pela forma que a lei
estabelecer:
"a") os que por outro modo, adquirirem a
nacionalidade.
§ 1o. São privativos de brasileiro nato os
cargos de Presidente da República, Vice-Presidente
da República e de Primeiro-Ministro.
§ 2o. Aos estrangeiros originários de países
de língua portuguesa com residência permanente no
País, se houver reciprocidade em favor de
brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes
ao brasileiro nato, salvo o de acesso à
Presidência da República, a Vice-Presidência da
República e do cargo de Primeiro-Ministro.
Art. Perderá a nacionalidade o brasileiro
que:
I - por naturalização voluntária adquirir
outra nacionalidade, salvo as exceções definidas
em lei;
II - em virtude de senteça, tiver cancelada a
naturalização por exercer atividade contrária ao
interesse nacional.
Art. O Brasil, mediante tratado, poderá
admitir a múltipla nacionalidade com qualquer país
de seu interesse.
Parágrafo único. Na hipótese do artigo
anterior, a lei disporá sobre a manutenção da
nacionalidade brasileira." | | | | Parecer: | VOTO
O esboço de anteprojeto acaba a proposta apresentada, até com
maior amplitude.
Relativamente ao § 1o., da emenda, está ele transcrito, exce-
to no que se refere à função de Primeiro-Ministro. E, por
fim, não menos necessidade de inclusão do parágrafo segundo
da emenda, já que, ainda não poderá estabelecer distinção
entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos
expressos na própria constituição.
Pelo exposto, opinamos pela aprovação parcial da emenda. | |
| 423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00414 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
Garantias, art. 40, o seguinte dispositivo:
"O consumidor terá garantida a qualidade dos
bens adquiridos, dos serviços contratados, a
fiscalização dos preços e a veracidade da
propaganda em todos os meios de divulgação.
Parágrafo único. A lei determinará as medidas
punitivas aos infratores." | | | | Parecer: | O dispositivo proposto pelo nobre Constituinte Hélio Costa
encontra-se amparado no item relativo ao consumo no esboço de
anteprojeto. Remetemos à lei complementar a elaboração de um
Estatuto de Defesa do Consumidor, que deverá assegurar de
forma mais ampla os direitos do consumidor, bem como definir
sanções e penas aos infratores.
Votamos pelo acolhimento parcial. | |
| 424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00415 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e
Garantias, no art. 37 a palavra "inafiançáveis" da
seguinte maneira:
"Art. Os crimes contra a economia popular,
contra a ecologia, contra a Administração Pública
e de abuso ou desvio de poder são inafiançáveis e
imprescritíveis." | | | | Parecer: | Emenda aditiva do nobre Deputado HELIO COSTA propõe que os
crimes contra a economia popular, contra a ecologia, contra
a Administração Pública e de abuso ou desvio de poder são
inafiançáveis e imprescritíveis. As preocupações do ilustre
Constituinte estão amplamente contempladas no esboço do
Anteprojeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir no Título I, na parte relativa da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, o seguinte dispositivo; da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais:
"Art. Todos tem direito à vida, à
integridade física e mental e a procura da
felicidade." | | | | Parecer: | Pretende acrescentar dispositivo ao Capítulo da Soberania e
dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher para estabele-
cer que todos tem direitos à vida, à integridade física e
mental e a procura da felicidade.
A matéria está amplamente tratada no esboço de anteprojeto. | |
| 426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00417 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, o seguinte
dispositivo:
"Art. É crime a coação sexual da mulher e do
homem, no âmbito de seu trabalho, por superior de
qualquer nível." | | | | Parecer: | Pretende incluir no Título dos Direitos e Garantias Indivi-
duais dispositivos para que a coação sexual da mulher e do
homem, no âmbito de seu trabalho, por superior de qualquer
nível, seja considerada crime.
É matéria de Direito Penal, deve ser tratada via lei ordiná-
ria. | |
| 427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00418 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, no
Capítulo dos Direitos Políticos, o seguinte
dispositivo:
"O voto é livre, universal, direto e secreto
e todo cidadão, maior de 16 anos, exceto os que
cumprem pena de prisão, terá este direito." | | | | Parecer: | Com Emenda modificativa, pretende o ilustre Constituinte
HÉLIO COSTA que o voto, como um direito, seja facultativo.
Adotamos o voto obrigatório, e estamos certos de que esse é
o pensamento da maioria dos integrantes desta Comissão.
Pela rejeição da respeitável Emenda. | |
| 428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Art. 43 (I - B)
Sugere a seguinte redação para o mencionado
artigo 43: -
- É livre a manifestação de pensamento,
crença religiosa e de convicções filosóficas ou
políticas. Haverá somente serviço público de
informação e esclarecimento quanto a natureza,
conteúdo e faixa etária no que se refere aos
espetáculos de diversões e, classificatório por
faixa etária, horário, quanto a programação das
empresas de telecomunicaçôes. Esse serviço não te-
rá caráter de censura e não poderá implicar na
Cada um responderá na forma da lei, pelos abusos
que cometer no exercício das manifestaçôes de que
trata este artigo.--------------------------------
-------------------------------------------------- | | | | Parecer: | O eminente Constituinte JOÃO PAULO PIRES VASCONCELOS acres-
centa a expressão "cada um responderá na forma da lei, pelos
abusos que cometer no exercício das manifestações de que tra-
ta este artigo". Trata-se do dispositivo referente à liberda-
de de manifestação de pensamento, crença religiosa e de con-
vicções políticas e filosóficas, no contexto da questão da
censura a espetáculos transmitidos por televisão e rádio.
No esboço do Anteprojeto, figura como alínea "a", inciso XII
do art. 1o., reforçado pelo disposto na alínea "b", que veda
o incitamento à violência e à discriminação por razões polí-
ticas, religiosas, filosóficas ou de raça, na esteira da li-
berdade de manifestação. A ressalva proposta, implícita em
todas as formas de exercício de direitos individuais ou cole-
tivos, por essa razão parece-nos dispensável, pela obviedade
de que os abusos ou excessos são sempre puníveis na forma da
lei.
Quanto a redação dada ao corpo da emenda, encontra-se acatada
no esboço de anteprojeto.
Pela aprovação parcial, nos termos da redação que apresenta-
mos. | |
| 429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda substitutiva de expressão apenas
anistia
§ 8o. - Caberá à União assumir os encargos
financeiros necessários à aplicação da anistia de
que trata o presente artigo, excetuadas as
indenizações pertinentes aos trabalhadores do
setor privado. | | | | Parecer: | Por serem conexas, as emendas nos. 465, 466 e 565, referentes
ao artigo 48, do eminente constituinte JOÃO PAULO PIRES
VASCONCELOS são examinadas em bloco.
Entendemos que a expressão "caberá à União prover os
recursos" é mais adequada, e não terá mais eficácia se
substituído o vocábulo "prover" por "assumir".
Rejeitada.
No § 5o., concordamos com a supressão da palavra "pagadora" e
a inclusão de "ou entidade privada".
Acolhida.
De acordo em suprimir do § 3o. a expressão "processos em
tramitação na área administrativa ou".
Acolhida. | |
| 430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Anistia § 5o.
(....) ficando a repartição, ou entidade
privada, pagadora responsável pelo recolhimento do
imposto de renda retido na fonte em cada mês. | | | | Parecer: | Por serem conexas, as emendas nos. 465, 466 e 565, referentes
ao artigo 48, do eminente constituinte JOÃO PAULO PIRES
VASCONCELOS são examinadas em bloco.
Entendemos que a expressão "caberá à União prover os
recursos" é mais adequada, e não terá mais eficácia se substi
substituído o vocábulo "prover" por "assumir".
Rejeitada.
No § 5o., concordamos com a supressão da palavra "pagadora" e
a inclusão de "ou entidade privada".
Acolhida.
De acordo em suprimir do § 3o. a expressão "processos em
tramitação na área administrativa ou".
Acolhida. | |
| 431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Art. (...) São direitos e garantias
individuais:
Inciso X (I - C)
Sugere-se a seguinte redação ao mencionado
inciso X: -
- A livre manifestação do pensamento, vedado
na forma da lei, o anonimato; é livre a
manifestação de convicções políticas e
filosóficas; haverá serviço público de informação
de esclarecimento quanto a natureza, conteúdo e
faixa etária sobre os espetáculos de diversões e,
classificatório por faixa etária e horário no que
concerne a programação de telecomunicação. Este
serviço não terá o caráter de censura e não poderá
implicar na proibição ou corte de espetáculo e do
programa. | | | | Parecer: | Propõe a criação de serviço público de informação e esclare-
cimento quanto à natureza, conteúdo e faixa etária de espe-
táculos. O serviço proposto é em tudo semelhante àquele clas-
sificatório, sem caráter de censura, acolhido pelo Substitu-
tivo do Relator.
Acolhida com outra redação. | |
| 432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda ao item V do anteprojeto proposto pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
(I - C)
O item V passa a ter a seguinte redação:
"V - A segurança jurídica; a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada, salvo se contrários a
dispositivo desta Constituição. A lei não poderá
excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma
lesão do direito;" | | | | Parecer: | Propõe ressalva ao princípio da segurança jurídica, de tal
modo que a lei não prejudique o ato jurídico perfeito, a
coisa julgada e o direito adquirido, exceto se contrários a
dispositivos da Constituição. A matéria está sendo objeto de
atenção específica no esboço de anteprojeto do Relator, no
que diz respeito ao direito adquirido.
Acolhido parcialmente com outra redação. | |
| 433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Ao XXXI do anteprojeto apresentado pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
(I-C), acrescente-se o seguinte parágrafo:
"A designação do advogado será precedida de
consulta à Ordem dos Advogados do Brasil e a sua
remuneração garantida por esta". | | | | Parecer: | Propõe que a designação de advogado para prestar assistência
judiciária gratuita seja precedida de consulta à Ordem dos
Advogados do Brasil, que assegurará a remuneração.
Trata-se de matéria que melhor tratamento receberá na legis-
lação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao é 36 do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
(I-C), que passará a ter a seguinte redação:
"§ 36 - Os direitos e garantias constantes
desta Constituição têm aplicação imediata, não se
lhes podendo antepor direito anteriormente
adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa
julgada". | | | | Parecer: | Veda a anteposição de direito adquirido, ato jurídico per-
feito ou coisa julgada contra os direitos e garantias constan
tes da Constituição. A matéria está sendo objeto de atenção
específica no esboço de anteprojeto do Relator, no que diz
respeito ao direito adquirido.
Acolhida parcialmente com outra redação. | |
| 435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Ao é 10 do anteprojeto proposto pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
(I-C), dê-se a seguinte redação:
" 10 - A lei somente retroagirá quando
beneficiar o réu ou tiver por objetivo implementar
dispositivo desta Constituição". | | | | Parecer: | Propõe a retroatividade da lei também quando tiver por obje-
tivo implementar dispositivo da Constituição. Entendemos que
o efeito retroativo de lei deve merecer tratamento específi-
co, sendo perigoso para a defesa dos direitos norma formula-
da em termos gerais, como propõe a emenda.
É por isso que contemplamos dispositivo que afirma que a lei
não terá efeito retroativo se for restrita a direitos e li-
berdades.
Pela rejeição. | |
| 436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00476 REJEITADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "em dinheiro"
constante do item XXIV do anteprojeto proposto
pela Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais (I-C) | | | | Parecer: | Determina a supressão da expressão "em dinheiro", relativa
ao pagamento das indenizações aos desapropriados. A matéria
foi objeto de atenção no esboço de anteprojeto, no que tange
à propriedade. A forma de desapropriação foi deixada à
Comissão que se ocupa da questão.
Pela rejeição. | |
| 437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao art. 26, inciso VI.
Sugerimos a emenda supressiva, retirando a
expressão "tratado anterior", em razão da
instalação de um novo ordenamento jurídico.
Admitir "a priori" a regularidade de qualquer
tratado anterior à nova Constituição é endossar a
política externa do regime militar, sem a
necessária fiscalização que sobre a mesma deveria
ter existido.
Parágrafo único. A matéria não deve ser
restrita às Comissões de Relações Exteriores,
somente apreciável "em sessão secreta a critério
do Presidente da República". O eventual controle
dessas Comissões por partidos majoritários
retirará às minorias os mecanismos de controle
sobre o conteúdo dos tratados relativos às
matérias "Segurança Nacional ou Segredo de
Estado"." | | | | Parecer: | Trata-se de emenda supressiva relativa ao artigo 26, inciso
VI, do anteprojeto da Subcomissão 1-a, bem como ao parágrafo
único de seu artigo 28.
No primeiro caso, não julgamos aconselhável,,como pretende a
justificativa do autor, invalidar tratados anteriores cele-
brados durante o Governo Militar.
No segundo, achamos que um relativo sigilo se impõe em se
tratando de certas matérias relevantes da segurança do Esta-
do.
Pela rejeição. | |
| 438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item XXI do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais:
Art. São direitos e garantias individuais:
XXI - O exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições que a
lei estabelecer; | | | | Parecer: | Quer modificar o item XXI, do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, para transferir à lei a
competência para estabelecer condições de ofício e profissão,
com justiça social.
O texto do anteprojeto foi aproveitado no trabalho do Relator
da Comissão, razão por que a emenda foi prejudicada. | |
| 439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Artigo 54, § 2o.
Suprimir a expressão que está entre as aspas:
...bem como as que tiveram "processos em
tramitação na área administrativa ou" ações no
Poder Judiciário... | | | | Parecer: | Por serem conexas, as emendas nos. 465, 466 e 565, referentes
ao artigo 48, do eminente constituinte JOÃO PAULO PIRES
VASCONCELOS são examinadas em bloco.
Entendemos que a expressão "caberá à União prover os
recursos" é mais adequada, e não terá mais eficácia se
substituído o vocábulo "prover" por "assumir".
Rejeitada.
No § 5o., concordamos com a supressão da palavra "pagadora" e
a inclusão de "ou entidade privada".
Acolhida.
De acordo em suprimir do § 3o. a expressão "processos em
tramitação na área administrativa ou".
Acolhida. | |
| 440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 30 inciso II, o seguinte:
"Exceto aos que visem simplesmente executar,
aperfeiçoar ou interpretar obrigações ou direitos
estabelecidos em tratados pré-existentes; os que
ajustem a prorrogação de tratados e os de natureza
administrativa." | | | | Parecer: | Suprime parcialmente o inciso II do artigo 30 do anteprojeto
da Subcomissão 1-a.
No nosso entender, a totalidade do artigo deve ser mantida,
tendo em vista que, uma certa liberdade há de ser dada aos
órgãos do Executivo para a condução da política externa e a
celebração de tratados internacionais de alcance menor.
Pela rejeição. | |
|
