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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
PSDB (4)
Uf
PE[X]
Nome
CRISTINA TAVARES[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand13 (4)
expand07 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00869 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: (no Título II; cap. i) "Reconhecer o direito universal de uso, reprodução e imitação, sem remuneração das descobertas científicas e teconológicos referente a vida, a saúde e a alimentação." 
 Parecer:  A presente emenda objetiva a inclusão, no Capítulo I do Título II do Projeto, de dispositivo que estabelece o direito universal de uso, reprodução e imitação das descobertas cien- tíficas e tecnológicas referentes à vida, à saúde e à alimen- tação. Na prática, a proposta implica o abandono de todas as regulamentações internacionais relativas a patentes e direi- tos autorais. É desejável, não cabe dúvida, uma conjuntura internacional em que as descobertas em questão passassem, de imediato, ao domínio universal. Ocorre que o caminho possível para chegarmos a esse estado é coletivo. Posicionamentos na- cionais isolados, como o preconizado pelo autor, poderão apenas dificultar a chegada, a nosso país, de parcela poderável das novas descobertas. Nessa questão não é possível pensar avanços sem o estabelecimento de reprocidades entre as diversas nações. Por essa razão, somos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00870 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  aditiva a alínea "a" do Artigo 46 do Projeto de Constituição, a expressão: "ou proporcionalmente" aos 35 anos para os homens e aos 30 anos para a mulheres. 
 Parecer:  Emenda aditiva á alinea "a" do art. 46, sobre tempo de serviço para aposentadoria. A redação da proposta parece-nos equivocada,além de in- troduzir alternativa que não se ajusta à realidade brasilei - ra. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Artigo 260 do Projeto de Constituição. Art. 260 - Fica insituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional com as atribuições de tratar do disposto neste capítulo atendidos os seguintes princípios. I - Promoção de Cultura Nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da Cultrua nos meios de comunicação e publicidade. II - Promoção da introdução de novas tecnologias de comunicação conforme as necessidades da sociedade e buscando capacitação teconologica nacional. II - A lei regulará sua composição e funcionamento. 
 Parecer:  Emenda da ilustre Constituinte Cristina Tavares, ao re- escrever o Art.260 do projeto,pretende antecipar os princí - pios que irão nortear a ação do Conselho de Comunicação So- cial(ou Conselho Nacional de Comunicação, como está no Proje- to),matéria que acreditamos estará melhor disposta na lei or- dinária. Pela rejeição da Emenda Pela rejeção. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00872 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Modifiquem-se os itens II e III do Artigo 257 do Projeto de Constituição: Artigo 257 .................................. I - II - Promoção da cultura nacional e regional, preferência à regionalização da produção cultural, artistica e publicitária, assegurada a sobrevivência da produção independente e das fontes criativas da cultura popular. III - complementariedade dos sistemas públicos, privado e estatal, e dos sistema de emissoras locais e comunitárias independentes, redes regionais e nacionais. 
 Parecer:  A presente Emenda da ilustre Constituinte Cristina Tava- res aperfeiçoa a redação dos parágrafos do Art. 257, do Pro - jeto, que enumera os princípios a serem seguidos pelas emis - soras de rádio e televisão. Inclui no item 2o. a produção pu- blicitária regionalizada, preferencialmente à cultura nacio - nal, e assegura "a sobrevivência da produção independente e das fontes criativas da cultura popular". No item 3o. acres - centa na complementariedade dos sistemas de rádio e tv, o "sistema de emissoras locais e comunitárias independentes,re- des regionais e nacionais". Julgamos enriquecedora a contri - buição da Emenda, mais totalizadora, consentânea com as di- versas realidades e culturas do País. Pela aprovação da Emen- da. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se a expressão "e da livre iniciativa" Item IV do Artigo 1o. 
 Parecer:  Trata-se de proposta de supressão da expressão "e da li- vre iniciativa", constante do Inciso IV do art. 1o., que cui- da dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Manifesto-me pela rejeição da emenda, pois o princípio restaria prejudicado, em sua inteireza, caso acolhida. Em verdade, o que atesta o dispositivo questionado, é que os valores sociais da livre iniciativa, e não esta considera- da isoladamente, constituem princípio fundamental caracteri - zador da nação brasileira. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão: "em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Do item XXIV do Artigo 5o. 
 Parecer:  Sou pela rejeição, por incindir a emenda sobre disposi- tivo emergente do consenso das lideranças partidárias. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Supressiva o item XXXIV do Artigo 5o. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo a supressão do dispositivo que insere, no texto constitucional em elaboração, como direito fundamental, o acesso às informações a serem prestadas por órgãos públicos, sejam de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvado o sigilo nos casos em que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Trata-se de conquista que o Projeto prestigia, através de redação amadurecida no transcorrer das diversas fases do processo constituinte, não vendo eu razão que justifique sua eliminação ou alteração de conteúdo, seja para restringir, seja para dar maior abragência ao princípio. Sou pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PSDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 45 e parágrafo único das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a Autora suprimir o art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A eliminação desse artigo perpetuará o problema de insegurança para os investidores da Zona Franca de Manaus. O motivo de sua inserção no texto constitucional é justamente o de traçar uma diretriz para as empresas interessadas em colaborar com o desenvolvimento daquela região. A manutenção desse dispositivo já foi objeto de amplo acordo em 1o. Turno e constitui um importante fator de progresso para a Região Amazônica. Somos, pois, pela rejeição.