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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01187 DT REC:22/04/87
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR PROGRAMA DA CASA PRÓPRIA COMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR; QUE OS REAJUSTES DE SALDOS DEVEDORES NÃO POSSAM ALTERAR O PERCENTUAL DO SALÁRIO DESTINADO À SUA QUITAÇÃO; QUE LEI ESPECIAL REGULE O VALOR DOS ALUGUÉIS.
	Indexação:	PROGRAMA HABITACIONAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA CASA PROPRIA LOCAÇÃO POLITICA HABITACIONAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08502 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS TRABALHADORES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO CRECHE APOSENTADORIA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08503 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA DADA PREFERÊNCIA ÀS EMPRESAS PRIVADAS, NA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, E SEJAM ASSEGURADAS A ISENÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS CONCESSÕES ÀS DE PEQUENO PORTE.
	Indexação:	INICIATIVA PRIVADA EMPRESA PRIVADA PEQUENA EMPRESA INCENTIVO FISCAL ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA ECONOMICA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08504 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AO TRADUTOR DE OBRA LITERÁRIA SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS DE CO-AUTORIA.
	Indexação:	DIREITO AUTORAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08505 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FORMAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08506 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUIZ MARQUES (PFL/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA AS MICROEMPRESAS URBANAS E RURAIS.
	Indexação:	MICROEMPRESA