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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (23)
Uf
SP (23)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34029 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Acrescente-se parágrafo único ao Artigo 33: "Parágrafo único - Lei regulamentará a forma de articulação entre os níveis de governo de maneira a evitar superposição e conflitos de competência". 
 Parecer:  Pela aprovação. A distorção apontada ocorre entre orgãos de um mesmo Mi- nistério grande parte das vezes. Gastam-se recursos imensos n a superposição das atividades. É necessária uma tomada de po- sição nesse sentido. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34035 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprimir o artigo 238 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição do conteúdo do Art. 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34036 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Suprimir o Parágrafo Único do art. 239 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34165 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição. No "Caput" do Art. 145: Onde se lê: crédito extraorçamentário, leia-se: créditos adicionais. 
 Parecer:  A Emenda procura aprimorar o texto do art. 145, com va- liosa colaboração, vez que atribui à redação a terminologia técnica adequada ao caso. Assim, somos pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34178 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO SUBSTUTIVO DO RELATOR DA COMISÃO DA SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se parágrafo único ao art. 61, com a seguinte redação: "Qualquer vantagem adicional concedida ao servidor público terá, sempre, como referência o salário base." 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34179 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso II, do art. 76, a seguinte redação: "II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias; orçamento anual; operações de crédito; dívida pública; e emissões de curso forçado;" 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34181 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 95 - Item I Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 95 do projeto: Art. 95 - I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República ou do Primeiro-Ministro, ressalvado o disposto no art. 221. 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34186 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, da Seguridade Social, do Título IX o seguinte artigo: "O orçamento da Seguridade Social será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, assistência e previdência social obedecendo as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos orçamentários." 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34197 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição No Artigo 224: "Onde se lê: § 1o. leia-se: parágrafo único" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo na técnica Constitucional. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34198 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substituitivo do Relator da Comissão de Sistematização Acrescente-se o seguinte Artigo no Capítulo dos "Princípios Gerais da Atividade Econômica", após o Art. 227, renumerando-se os demais: "Art... - A requisição de documento ou informação de natureza comercial, por autoridade estrangeira administrativa ou judicial, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, dependerá de autorização do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, conforme o caso." 
 Parecer:  De fato, o dispositivo sugerido visa a resguardar a sobe- rania nacional, permitindo ao poder público mecanismo adequa- do à proteção dos interesses do País. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34199 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 222 - Item VII Dê-se a seguinte redação ao item VII do Art. 222 do Projto: Art. 222... VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; e 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34208 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Dê-se, ao inciso III, do § 3o., do art. 220, a seguinte redação: "O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, sejam da administração direta ou indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34209 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 220 - § 3o. Item I Suprima-se do item I do § 3o. do art. 220 a expressão "ressalvadas as mencionadas nos itens II e III seguintes". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos leu a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação da emenda nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34215 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se, no art. 209, onde couber, o seguinte parágrafo: "§ . O imposto de que trata o item III não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos". 
 Parecer:  A Emenda sob exame, ao lado de outras seis, querem que seja incluída um parágrafo no art. 209, referente ao ICMS, estatuindo que esse imposto não compreende o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos. Justificam os autores das emendas que reintegra-se ao texto constitucional o dispositivo, de forma aperfeiçoada; que limitando-se a exclusão do IPI às operações que destinem mercadorias a industrialização ou comercialização, permitir-se-á uma equalização da carga do imposto, a nível do consumidor final; que é absolutamente indispensável a inclusão do preceito, pois consagra regra hoje vigente e que possui efeitos redistributivos em favor dos Estados menos industrializados; que a matéria foi objeto de análise por parte dos Secretários de Fazenda ou de Finanças reunidos em Canela em agosto, tendo havido aprovação unânime. A matéria seria regível pelo Código Tributável Nacional. Além disso poderia ser sintetizada. Na nova versão do Projeto, a Comissão de Sistematização está acolhendo integralmente a letra proposta. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34217 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do § 9o. do art. 209 a seguinte redação: "Art. 209...................... § 9o.......................... IV - Fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços"; 
 Parecer:  As duas emendas inclusas querem alterar a redação do item II do § 9o., do art. 209, para introduzir, na fixação do local das operações sujeitas ao ICM "para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável". Justificam que a lei não pode determinar onde deve realizar-se o fato que dá origem ao imposto e que limita-se, para fins de cobrança, a convencionar o local, para efeitos tributários. Procede inteiramente a crítica e a sugestão. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34219 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Suprima-se a alínea "c" do item II do § 8o. do art. 209. 
 Parecer:  13 emendas apensas, subscritas por 37 Constituintes, re- ivindicam a supressão da letra "c" do ítem II do parágrafo 8. do art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, a qual confere imunidade do ICMS ao transporte urbano de passagei- ros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões. Justificam que seria uma abusiva proteção para os donos de ônibus; que a isenção é inadmissível, imoral e prejudicial ao interesse pú- blico, pois o transporte de passageiros é atividade altamente lucrativa e monopolizada pela iniciativa privada; que a isen- ção, fruto do "lobby" de empresas de ônibus, representa um rude golpe nas finanças dos Estados e Munícipios; que a imu- nidade representa um custo elevado para os Estados e Municí- pios, que têm de arcar com o ônus da infraestrutura para os transportes urbanos; que a matéria é predominante interesse da administração local; que compete ao Governo do Município ou do Estado outorgar a concessão de transportes urbanos, fi- xando-lhes a tarifa, não havendo lógica em proibir a cobrança do imposto; que não haverá tributação excessiva, pois quem decreta impostos sofre os ônus políticos; que não se justifi- ca a preocupação do legislador constituinte com o custo dos transportes urbanos; que a matéria deve ser decidida pelos Estados, pois já é prática consagrada atribuir-se isenção aos transportes urbanos de passageiros de baixa renda; que a imu- nidade ampla atinge taxis, onibus executivo, transportes es- colares e outras formas elitistas. Nova versão do Projeto acolhe a supressão da não incidência contestada. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34221 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Suprima-se, no item I, do § 8o., do artigo 209, ad expressões"...em estabelecimento de contribuinte..." e "por titular". 
 Parecer:  A inclusa emenda, ao lado de outras, quer suprimir a ex- pressão "em estabelecimento de contribuinte", na disposição que determina a incidência do ICMS sobre a entrada de merca- doria importada do exterior". Justifica que a emenda possibi- litaria a cobrança do imposto por ocasião do desembaraço adu- aneiro, como vem sendo feito há anos. Nova versão do Projeto acolhe a pretensão. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34224 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias (TítuloX) o seguinte artigo: Art. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o § 7o. do artigo 220 serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, com vigência até o jfinal do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II - o projeto da diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício fisnanceiro e devalvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; e III - o projeto referente aos orçamentos da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devalvido para sanão até o encerramento d sessão legislativa. 
 Parecer:  A Emenda é fundamental para regulamentar o processo or- çamentário no primeiro ano de vigência da Constituição. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34225 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitórias, Título X: Artigo ... - A lei que regular o Seguro- Desemprego disporá que o produto das arrecadações para o Programa de Integração Social, criado pela lei complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela lei complementar no. 8, de 3 de dezembro de 1970, passará a financiar prioritariamente o programa do referido Seguro. referido Seguro. § 1o. - Os recursos mencionados no Caput deste artigo serão aplicados em financiamentos de programas de desenvolvimento, com critérios de remuneração que lhes preserve o valor. §2o. - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Patrimônio de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, matendo-se os critérios de saques nas situações previstas nas aplicáveis, com exceção do pagamento do abono salarial. §3o. - O financiamento do Seguro-Desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade de força de trabalho superar o índice médio de rotatividade do setor. 
 Parecer:  Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substituti- vo do Relator. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34230 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMEND AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMINSSÃO SISTEMATIZAÇÃO O inciso VI do art. 104 passa a ter a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
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