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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
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ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34934 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 33 das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Parágrafo único - A concessão do presente benefício se fará conforme lei de iniciativa do Executivo, no prazo de cento e cinquenta dias após a promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Concessão de pensão especial aos chamados Soldados da Borracha, através de lei de iniciativa do Poder Executivo. Entendemos que não se deve cometer, por via constitucio- nal, tal tipo de ônus ao Governo que, provavelmente poderá ver-se em dificuldades para atender ao comando estabelecido na Carta Magna. Pela rejeição.