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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (9)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT[X]
Uf
SP (9)
Nome
JOSÉ GENOÍNO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02617 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM PRESERVADOS OS DIREITOS E A PRIVACIDADE DAS PESSOAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02618 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO DE SÍTIO SEJA DECRETADO SOMENTE EM CASO DE GUERRA EXTERNA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ESTADO DE SITIO GUERRA COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02619 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, 'AD REFERENDUM' DO CONGRESSO NACIONAL, A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02620 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL EM MUNICÍPIOS NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS MUNICIPIOS COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02621 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03721 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO O PODER SEJA EXERCIDO POR DELEGAÇÃO E PARTIPAÇÃO POPULAR DIRETA E QUE QUALQUER PESSOA POSSA SE INSURGIR CONTRA ATOS DE AUTORIDADE PÚBLICA QUE VIOLENTEM DIREITOS UNIVERSAIS DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS POLITICOS 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA CRIME A PRODUÇÃO DE DROGAS PARA FINS COMERCIAIS, BEM COMO O SEU TRÁFICO; E QUE NÃO SEJA PUNIDO CRIMINALMENTE O CONSUMO INDIVIDUAL DA DROGA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONSUMIDOR DE DROGAS TRAFICO DE DROGAS 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08510 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, NÃO SEJA OBRIGADO A CUMPRIR ORDENS QUE IMPLIQUEM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITOS HUMANOS 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08511 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ARMAS NUCLEARES E SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE USINAS NUCLEARES. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA PROGRAMA NUCLEAR ENERGIA NUCLEAR