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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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25[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (25)
Uf
PR (25)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (25)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10723 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 461 Substitua-se, na letra "a" do inciso II do § 1o. do artigo 461, a expressão "mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 280, item, II" como se segue: Art. 461 - § 1o. - II - a - mantidos permanentemente os atuais critérios de rateio mesmo depois da entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 280, item II". 
 Parecer:  A cristalização dos atuais critérios de rateio poderá re- velar-se incompatível com "o objetivo de promover o equilí- brio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios", como quer o artigo 280, II. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10724 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 395. Acrescente-se, como § 5o. artigo 395 do Projeto da Constituição, o que se segue: § 5o. - O Estado garantirá, a fundo perdido, condições materiais e financeiras ao cientista, ao pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor, comprovadamente sem recursos, para a elaboração e divulgação de seus trabalhos, e realização de cursos de aperfeiçoamentos no país e no exterior. 
 Parecer:  No que se refere ao pesquisador e ao cientista, a pro- posta é matéria de planos de desenvolvimento de C. e T. e, nos termos gerais em que está formulada, trata-se de questão a ser regulamentada por lei ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10725 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 302. Inclua-se, como parágrafo único do artigo 302 do Projeto de Constituição, o que se segue: § único - As empresas controladas por estrangeiros, mesmo as não incluídas na Lei das Sociedades Anônimas, e as de capital misto, ficam obrigadas a publicar o seu balanço semestral em órgãos de comunicação social e no Diário Oficial, nas capitais dos Estados onde se sediem, explicitando, em quadro à parte, a sua composição acionária ou de quotas. 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla- ção cabendo ao texto constitucional, entretanto expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela Rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10726 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386 Inclua-se, como § 3o. do artigo 386 do Projeto de Constituição, o que se segue: § 3o. - O Estado apoiará, técnica, material e financeiramente, a iniciativa privada na instalação, manutenção e funcionamento de instituições culturais. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10727 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 356. Inclua-se, como § 1o. do artigo 356 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 356 - a - b - c - d - e - § 1o. - Estendem-se à dona de casa os benefícios da Previdência Social, incluindo a aposentadoria integral com vinte e cinco anos, ou proporcional ao tempo de contribuições, tudo regulamentado em lei ordinária. § 2o. - Equivale-se a cem por cento à aposentadoria a que teria direito o segurado a pensão da viúva e filhos. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10920 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como inciso IX do artigo 347 do projeto da Constituição o que se segue: IX - Vedar a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos. 
 Parecer:  A sugestão em apreço está prejudicada pela supressão do art. 347. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10921 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Suprima-e a palavra "não" do texto do artigo 285 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, como se segue: Art. 285 - A União se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10922 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 397. Inclua-se, como § 2o. do artigo 397 do projeto da Constituição, como se segue, eo atual § único passa a ser § 1o. Art. 397 - § 1o. - § 2o. - Empresa estrangeira que ceda ao Brasil a sua tecnologia de ponta, sem combrança de "royalties", ou qualquer outro direito autoral, terá tratamento favorecido previsto em lei complementar, sobre as demais que não o tenham feito. 
 Parecer:  A proposta trata de matéria de lei infra-constitucional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10923 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: art. 12. A letra f do inciso I do art. 12 passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - I - f - É assegurado o regime de merenda escolar adequada, esportes e lazer às crianças pobres no ensino de primeiro grau, da rede oficial, na proporção dos recursos havidos pelo município. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10924 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 426 e seus §§ Suprimam-se o art. 426 e seus parágrafos. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10925 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 90. Substitua-se a atual redação do artigo 90 do projeto de Constituição pela que se segue: Art. 90 - A revisão de proventos de inatividade se impõe desde antes desta Constituição, será efetuada com base na totalidade da remuneração, gratificações e vantagens permanentes, percebidas pelo servidor na ativa, de igual categoria funcional e posicionamento, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou reforma. 
 Parecer:  A Emenda padece de duas impropriedades que desaconselham o seu acolhimento. Primeira, porque trata de situações "ante- riores à vigência da Constituição", o que tipifica uma dispo- sição transitória; segundo, porque a caracteriza como matéria de legislação ordinária, o que, com grande esforço, estamos tentando exaimar do texto do projeto. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10935 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 248 Inclua-se, como § 3o. do art. 248 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 248 - § 1o.- § 2o.- § 3o.- Salvo em caso de guerra externa em que o Brasil esteja apenas a serviço da ONU e da OEA depois de autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda busca incluir parágrafo no artigo 248, estabe- lecendo que as Forças Armadas, salvo em caso de guerra em que o Brasil esteja envolvido diretamente, só cumprirão missão no exterior à serviço da O.N.U. e da O.E.A. Reputamos oportuna a emenda, convicente as suas razões. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10944 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 310. Inclua-se, como incisos V e VI do artigo 310 do Projeto de Constituição, o que se segue: a) É mantido o monopólio estatal sobre o serviço postal-telegráfico; b) É mantido o monopólio estatal sobre o serviço da radiocomunicação. 
 Parecer:  A emenda fica pejudicada por se inserir em contexto muito diverso, ratione materia, do conteúdo, do artigo 310 qu e trata especificamente do monopólio do petróleo e de mate- riais nucleares e as atividades afins. Pela prejudicialidade 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10945 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 62. Inclua-se, na parte final do inciso I, do artigo 62, do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 62 - I - eletividade do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, facultada a reeleição só por mais um mandato consecutivo; 
 Parecer:  A formula proposta para redação do art. 62, foi objeto de consenso na Comissão. Por ela optamos ao apreciar a presente Emenda. Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10946 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Substitua-se, no inciso II, do artigo 280, do Projeto de Constituição, a expressão "especialmente, sobre os critérios de rateio dos fundos previstos no seu item I, que serão distribuídos..., para a seguinte: Art. 280 - II - ...especialmente, de manutenção dos mesmos critérios de rateio dos fundos previstos no seu item I. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10947 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 414. Inclua-se, como parágrafo único, do artigo 414 do Projeto de Constituição, o que se segue: Parágrafo único - O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará com incentivos fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10948 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386. Inclua-se com § 3o. e alíneas do artigo 386 do Projeto de Constituição, o que se segue: § 3o. - Gozará de isenção de impostos e taxas o imóvel tombado pelo Serviço do Patrimônio Histórico, ou similar; a) - As despesas de conservação do imóvel tombado, certificadas, em processo sumário, por autoridade competente, poderão ser descontadas no imposto de renda; b) - As despesas serão da responsabilidade do proprietário do imóvel tombado, ou de pessoa física e jurídica, isolada ou conjuntamente, certificadas, em processo sumário, por autoridade competente, descontáveis do imposto de renda; c) - Nenhum tributo federal, estadual e municipal incidirá sobre a alienação, em qualquer modalidade, de imóvel tombado, como incentivo à preservação da memória histórica; d) - Doação de bens móveis, imóveis e semoventes a fundações ou entidades culturais e tecno-científicas, sem fins lucrativos, e legalmente constituídas, está isenta de impostos e taxas. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla- ção ordinária. pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10949 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 372. Substitua-se, no inciso V do artigo 372 do Projeto de Constituição, a expressão "estruturação de carreira nacional", como se segue: Art. 372 - I - II III - IV - V - ...garantindo-lhes: estruturação de carreira única para o magistério público. 
 Parecer:  Sendo procedente a justificação o dispositivo em tela so- fre modificações para torná-lo mais adequado. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10950 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositvo Emendado: artigo 333. Inclua-se, como incisos I e II do artigo 333 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 333 - I - estendem-se à dona de casa, independentente do seu estado civil, os benefícios da Previdência Social, incluindo aposentadoria, na forma da lei ordinária que regular a matéria. II - a pensão da viúva e filhos menores é de valor igual ao da aposentadoria do segurado, nunca inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10951 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. Dispositivo Emendado: artigo 347. Incluam-se, como incisos IX, X e XI do artigo 347 do projeto de Constituição, as matérias seguintes: Artigo 347 - Compete ao Estado, mediante o Sistema Único de Saúde. I II III IV V VI VII VIII IX - incentivar a produção, pública e privada, de soro anti-ofídico, anti-aracnídeo e anti-ecorpionídeo. X - vedar a propaganda comercial de medicamentos, fumo e bebidas alcoólicas. XI - proibir a utilização inconsciente de seres humanos na experimentação de drogas e medicamentos novos. § Único - Informados dos riscos, poderão apresentar-se voluntáros para os experimentos de drogas e remédios novos. 
 Parecer:  A sugestão está prejudicada pela supressão integral do art. 347. 
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