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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05179 DT REC:06/05/87
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CÁLCULO DO SALÁRIO-BENEFÍCIO E SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
	Indexação:	SALARIO REAJUSTE SALARIAL PENSÃO PREVIDENCIARIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05180 DT REC:06/05/87
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	SEGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM PERCENTUAL DE SUA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DE PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE E LAZER.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO ALIMENTAÇÃO ESPORTE DIVERSÕES

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05869 DT REC:06/05/87
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE NA DATA DAS ELEIÇÕES CONTEM DEZOITO ANOS OU MAIS, DESDE QUE ALISTADOS NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05870 DT REC:06/05/87
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PRINCÍPIO DA MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS PARA AS ELEIÇÕES DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05875 DT REC:06/05/87
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA PERMITIDA A PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR, DESDE QUE EM LOCAIS APROPRIADOS.
	Indexação:	LEGALIZAÇÃO DO JOGO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08947 DT REC:06/05/87
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A INDICAÇÃO DOS CANDITADOS AOS CARGOS ELETIVOS DO PODER EXECUTIVO SEJA PRECEDIDA DE CONSULTA ELEITORAL PARTIDÁRIA, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CARGO ELETIVO EXECUTIVO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08948 DT REC:06/05/87
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS E SOBRE A JURISDIÇÃO TRABALHISTA RURAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS DIREITO DO TRABALHO TRABALHADOR RURAL