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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27341 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 41
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27342 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao item IV do caput do art. 64 esta redação: Art. 64. IV - a de dois cargos privativos de médico ou dentista.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27343 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no § 2o. do art. 71, sua expressão final "ou posto em disponibilidade."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27344 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o item XVIII do art. 77
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27345 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprimam-se o item XIX do art. 77 e o parágrafo único do mesmo artigo.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27346 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o item IV do art. 82
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27347 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no item III do art. 83, caput, a expressão "por voto secreto":
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28004 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se à alínea "C", do Inciso II, do Art. 203 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 203 II "C" - Patrimônio, renda ou serviços dos Partidos Políticos inclusive suas Fundações, entidades sindicais e das instituições de educação, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei Complementar".
	Parecer:	A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28005 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no § 3o. do art. 90, a seguinte expressão final "sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para o fim de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
	Parecer:	A emenda deve ser rejeitada. A redação do Substitutivo confere maior objetividade aos trabalhos das Comissões Parla- mentares de Inquérito. Pela rejeição.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28006 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do art. 90.
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28007 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Substitua-se, no item II do § 7o. do art. 89, a expressão "maioria dos membros de ambas as Casas", pela seguinte: "uma terça parte dos membros de qualquer das Casas".
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28008 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no § 5o. do art. 89, a seguinte expressão "para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente".
	Parecer:	A redação contida no Substitutivo trata a matéria de forma mais adequada. Pela prejudicialidade.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28009 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se, ao item I do § 1o., do art. 106, a seguinte expressão final. "que serão vitalícios".
	Parecer:	O texto não carece de mais explicitação, no particular. Pela rejeição.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28010 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 104.
	Parecer:	Data vênia do eminente Autor, o texto do Substitutivo, no particular, expressa adequadamente o assunto, prestigian- do, ao contrário da atual Constituição, as decisões do Tribu- nal de Contas. Pela rejeição.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28011 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Substitua-se, no § 2o. do art. 92, a expressão nas votações pela seguinte: em cada votação.
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28012 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 7o. do art. 99 a seguinte redação: Art. 99 § 7o. A lei será sempre promulgada pelo Presidente da República, sob pena de, não o fazendo, incorrer em crime de responsabilidade.
	Parecer:	A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28013 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	No § 3o. do art. 84, substitua-se maioria de seus membros por maioria absoluta de seus membros.
	Parecer:	A emenda pretende estabelecer quorum qualificado para de- liberação das duas Casas do Congresso Nacional sobre a prisão de Deputados e Senadores, em caso de crime inafiançável. Pela rejeição.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28014 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se, no § 3o. do art. 86, após a expressão "representado no Congresso Nacional" o seguinte "ou suplente".
	Parecer:	Pela rejeição.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28015 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 88 esta redação: Art. 88. Os Deputados e Senadores perceberão idêntica remuneração, estabelecida ao final da legislatura para vigorar na subsequente, sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.
	Parecer:	O nobre constituinte intenta com a presente Emenda dis- ciplinar a remuneração dos Senadores e Deputados. Deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28016 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 111 a seguinte redação: Art. 111 § 3o. Ocorrendo desistência de qualquer dos candidatos que concorreriam ao segundo turno, sua substituição obedecerá à ordem de votação.
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

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