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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (574)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (522)
PFL (44)
PDT (8)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA ORGÃOS PUBLICOS 
162Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE CONTAS MUNICIPAIS FUNCIONEM COMO ÓRGÃOS AUXILIARES DO PODER LEGISLATIVO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO MUNICIPIOS 
163Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEFESA DO CONSUMIDOR 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SADIO, ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E ADEQUADO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO QUALIDADE DE VIDA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
165Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04929 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA ANUALMENTE DE 15 DE JANEIRO A 15 DE JULHO E DE 1. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ATIVIDADE POLITICA 
166Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04930 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE ASILO SEJA GARANTIDO AOS ESTRANGEIROS E AOS APÁTRIDAS QUE ESTEJAM SOFRENDO PERSEGUIÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS ESTRANGEIRO 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04931 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04932 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CONTROLE O REGISTRO DOS PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS AO USO AGROPECUÁRIO, FISCALIZANDO A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DESSES PRODUTOS. 
 Indexação:  PRODUTOS QUIMICOS AGROPECUARIA PODER PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04933 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS PARTICIPEM DOS IMPOSTOS FEDERAIS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS TRIBUTO FEDERAL ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04934 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE E A IMUNIDADE CONCEDIDAS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
171Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04935 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS AMPLIANDO A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI COMPETENCIA LEGISLATIVA 
172Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04936 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPACIDADE CIVIL 
173Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04937 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO SEJA PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO E QUE TENHA PODER PARA EDITAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
174Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04938 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM PERCENTUAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS NA MANUNTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO 
175Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DIVULGUE MENSALMENTE O TOTAL DE TODOS OS TRIBUTOS ARRECADADOS NOS MUNICÍPIOS E NOS ESTADOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
176Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04940 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INELEGÍVEIS OS CONDENADOS EM AÇÕES POPULARES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE CRIME POLITICO 
177Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS POLITICOS CRIME POLITICO 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04942 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO SEJA OBRIGADO A MANTER RESERVA FINANCEIRA EM PERCENTUAIS QUE DEFINE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO MERCADO FINANCEIRO PARTICIPAÇÃO SOCIAL CRIME DO COLARINHO BRANCO 
179Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO CONCEDER ANISTIA FISCAL RELATIVA A TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO POLITICA TRIBUTARIA 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO SEJA AUTORIZADO A SUSTAR OBRA INQUINADA DE IRREGULARIDADE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
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