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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:02 SSC: ART:027
	Texto:	Art. 27 -A função executiva no Território será exercida por Governador, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, com aprovação do nome pelo Senado Federal.
	Indexação:	EXIGENCIA, APROVAÇÃO, SENADO, INDICAÇÃO, EXONERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOME, GOVERNADOR, TERRITORIOS FEDERAIS.

2	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:027
	Texto:	Art. 27 - É extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, reincorporando-se sua área ao Estado de Pernambuco.
	Indexação:	EXTINÇÃO, (FR), INCORPORAÇÃO, AREA, (PE).