TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:027

Título

Base

ANTE

Fase

C - Anteprojeto da Subcomissão

Comissão

2 - Comissão da Organização do Estado

Artigo

027

Data

17-06-87

Texto

Art. 27 - É extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, reincorporando-se sua área ao Estado de Pernambuco.