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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
ES (3)
Nome
NELSON AGUIAR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01661 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ZDISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386. Acrescente-se um inciso III: Art. 386 .................................... I - +Lst;. II - +Lst;. "III - se destinem ao acolhimento e à aducação de crianças e adolescentes em situação irregular, na forma da lei."" Pargrafo único - ............................ 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01662 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 383. Acrescente-se ao § 1o. o seguinte: Art. 383 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino suprior... "e o ensino técnico industrial e agroatécnico de nível médio."" § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01664 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 382 - Acrescente- se um parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica do Sistema Federal de Ensino.""