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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (41)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (41)
Uf
RO (41)
Nome
FRANCISCO SALES[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA MILITAR 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NA AMAZÔNIA LEGAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL REGIÃO AMAZONICA 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04300 DT REC:06/03/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE, FINDO O PRAZO DA MORATÓRIA, OS INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  MORATORIA DIVIDA EXTERNA PODER LEGISLATIVO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE CRIEM CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, FIXEM OU AUMENTEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OU AUMENTEM DESPESAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE DA REPUBLICA CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS RECURSOS FINANCEIROS 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA EXCLUSIVAMENTE AO SENADO FEDERAL, À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DE LEIS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA FINANCEIRA 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A MINERAÇÃO, DEPOIS DE EXPLORADA, DÊ ORIGEM A NOVAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PERMANENTES. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDATO E AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO ELEIÇÕES 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE, DURANTE O PRAZO DA MORATÓRIA, A UNIÃO ASSUMA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA CONTRAÍDA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MORATORIA DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE SUSPENSO, POR PRAZO DETERMINADO, O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E OS JUROS DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, INCLUINDO-SE OS DÉBITOS EXTERNOS CONTRAÍDOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA JUROS POLITICA FINANCEIRA 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE ORÇAMENTO DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS EMANE DO FILIADO E EM SEU NOME SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DESEMPENHO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ELEITORES E ELEGÍVEIS OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS, INCLUINDO OS MILITARES, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CANDIDATO 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E SUA SEGURANÇA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO PARA O ESTADO DE RONDÔNIA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO AGRÁRIO PARA DECIDIR OS LITÍGIOS DO MEIO RURAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COOPERATIVAS 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RECONHECIDA A FUNÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADE COOPERATIVA COMO INICIATIVA EMPRESARIAL SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
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