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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (18)
PFL (3)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (20)
02 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00050 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 1o.: Suprima-se a palavra "implícita" 
 Parecer:  É excluída a expressão "implícita" do caput do artigo 1o., como deseja o autor. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00051 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 2o.: I - O art. 2o., caput, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. São poderes do Estado-membro o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes, harmônicos e coordenados entre si. II - A parte final do caput do art. 2o., passa a constituir novo artigo, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos. Art. A autonomia dos Estados compreende a autonomia constitucional, política, legislativa, administrativa, financeira e jurisdicional." 
 Parecer:  É mudada a redação do artigo 2o., à matéria para dar trata- mento especial, em artigo com finalidade específica, a auto- nomia do Estado-membro. Parecer favorável. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00052 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 4o., item I Suprima-se a palavra "regional". 
 Parecer:  A expressão regional refere-se a regiões fisiográficas inter- municipais, dentro dos limites do Estado-membro. A emenda busca aclarar o texto do item I do artigo 4o. É-lhe dado, por tanto, a seguinte redação: "Coordenação do desenvolvimento urbano estadual ou abrangente de regiões fisiográficas intermunicipais do Estado-membro". Parecer favorável. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00056 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte ítem: "...procedimentos judiciais." 
 Parecer:  Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV - Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas Causas es procedimentos judiciais". Parecer favorável. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00057 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Arescente-se o seguinte item: "... educação, cultura, ensino e desportos. 
 Parecer:  Incluída no Anteprojeto, na forma de item do artigo 6o. Parecer favorável. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00058 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "- defesa e proteção da saúde" 
 Parecer:  Incluído o texto da emenda no item XV do artigo 6o. do Ante- projeto. Parecer favorável. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico:" 
 Parecer:  Fica acrescentado ao artigo 6o., do Anteprojeto, o item proposto. Parecer favorável. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00060 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... metalurgia" 
 Parecer:  Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte item: "recursos minerais e metalurgia". Parecer favorável. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00061 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "- assistência jurídica e judiciária e defensoria pública." 
 Parecer:  Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos textos das emendas aos diversos intens do artigo 6o. do An- teprojeto. Parecer favorável. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00062 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... - proteção ao meio ambiente e controle da poluição." 
 Parecer:  Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos textos das emendas aos diversos itens do artigo 6o. do Ante- projeto. Parecer favorável. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00065 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Inclua-se o seguinte item: item... "produção e consumo". 
 Parecer:  Incluído no artigo 6o. o item "produção e consumo", como proposto. Parecer favorável. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00068 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item: "... - florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza." 
 Parecer:  Adotado o texto da emenda, substitui o do item XI do arti- go 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00069 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item: "... criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;" 
 Parecer:  Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV - Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas Causas e procedimentos judiciais". Parecer favorável. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00070 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o., ítem III. Dê-se a seguinte redação: "III - Prévia aprovação plebiscitária das populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  Acolhida a emenda, fica promovida a fusão do seu texto com a do item III do artigo 5o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00071 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. No ítem VI, onde se lê: "Direito Trabalhista" Leia-se VI - Direito do Trabalho. 
 Parecer:  Substituiu-se, como deseja acertadamente o autor, "Direito Trabalhista" pela expressão "Direito do Trabalho", no item VI do artigo 6o. Parecer favorável. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o., XXII, Onde se lê: "Prevenção contra o abuso do poder econômico" Leia-se "XXII - Prevenção e punição do abuso do poder econômico." 
 Parecer:  Incluída no item XXII do artigo 6o. a expressão "punição". Parecer favorável. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 7o. Onde se lê, no caput ". . . . .poder soberano, ." Leia-se ". . . .poder autônomo." 
 Parecer:  Tem razão o ilustre autor da emenda: os Estados-membros são autônomos. Soberano é o Estado Nacional. Parecer favorável. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00078 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 18, ítem IX Onde se lê "....vedadas emendas ao objeto da proposta ." Leia-se: "....vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta" 
 Parecer:  A alteração sugerida melhora a redação do Anteprojeto. Parecer favorável. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00202 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo do Poder Judiciário, Seção I, Disposições Gerais, no seu artigo 1o. o seguinte item: - TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00378 APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos artigos 24, e seu parágrafo único, e 25, do Anteprojeto apresentado pelo Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e Distrituição de Receitas: "Art. 24. No ano de 1988, a distribuição de que trata o item I, letras "a" e "b", do artigo 19, será de dezesseis por cento e vinte por cento, respectivamente. Parágrafo único. A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será elevada à razão de cinco décimos pontos percentuais por exercício financeiro, a partir do ano de 1989, até que sejam alcançados os percentuais estabelecidos no Item I, letras "a" e "b", do artigo 19. Art. 25. O Sistema Tributário Nacional, de que trata esta Constituição, entrará em vigor a partir de 1o. de janeiro de 1989, vigorando, até 31 de dezembro de 1988, o Sistema Tributário ora substituído, ressalvado o disposto no art. 24." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0378-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
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