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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (255)
Sugestão (96)
Banco
expandEMEN (255)
SGCO (96)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (147)
APROVADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
NÃO INFORMADO (22)
PREJUDICADA (17)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (351)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (247)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
301Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
302Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO 
303Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DA APOSENTADORIA OU DA PENSÃO NÃO SEJA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
304Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS SEJA PAGO, PODENDO SER GRATUITO APENAS NO CASO DE RENDA FAMILIAR INSUFICIENTE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR REDE DE ENSINO BOLSA DE ESTUDOS ESTUDANTE CARENTE 
305Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ECONOMIA SEJA DESCENTRALIZADA. 
 Indexação:  DESCENTRALIZAÇÃO 
306Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO, ENTENDIDA COMO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO SER HUMANO, SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER COMUM DA FAMÍLIA E DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO AO ENSINO ENSINO 
307Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07433 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE O DIREITO À EDUCAÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
308Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, E SOBRE A EXTENSÃO DO AUXÍLIO-NATALIDADE, DO SALÁRIO-MATERNIDADE E DE OUTROS BENEFÍCIOS À TRABALHADORA RURAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA A MATERNIDADE AUXILIO NATALIDADE POLITICA AGRICOLA TRABALHADOR RURAL ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
309Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OU DE SERVIÇO CIVIL ALTERNATIVO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES 
310Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS OS MESMOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO AO TRABALHO AO HOMEM E À MULHER DO CAMPO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL DIREITOS DA MULHER 
311Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE DETERMINADOS TERRENOS DE MARINHA SEJAM TRANSFERIDOS AOS GOVERNOS DOS MUNICÍPIOS ONDE SE LOCALIZEM, MEDIANTE CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE 
312Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07633 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A REVISÃO DE PROJETOS DE LEI JÁ APROVADOS E SANCIONADOS, MEDIANTE REFERENDO POPULAR. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL PODER LEGISLATIVO 
313Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM FIXADAS AS DESPESAS COM SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA SERVIDOR 
314Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07635 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO E A APROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES E OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA E EM QUE FOR PARTE O ESTADO, COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL EMPRESTIMO INTERNO COMPETENCIA PRIVATIVA 
315Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07636 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR A PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E EM TODOS OS SEUS FUNDOS, ATRAVÉS DE UM CONSELHO ADMINISTRATIVO OU DELIBERATIVO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA PRIVADA ORGÃOS PUBLICOS 
316Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07637 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS SEJAM DEFINIDAS POR LEI ESTADUAL. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL MUNICIPIOS ESTADOS 
317Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07638 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A FABRICAÇÃO, O TRÂNSITO, E A GUARDA OU ARMAZENAMENTO DE ARMAS NUCLEARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SEJA QUAL FOR A PROCEDÊNCIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DESARMAMENTO POLITICA ENERGETICA PROGRAMA NUCLEAR 
318Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE AS SECRETARIAS DE FAZENDA ESTADUAIS POSSAM AUTORIZAR A CONSTITUIÇÃO DE CAIXAS ECONÔMICAS MUNICIPAIS OU DE BANCOS MUNICIPAIS, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLE DOS GOVERNOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
319Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07640 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A TORTURA E QUE NÃO EXIMA DE CULPA SEU EXECUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR CUMPRINDO ORDEM SUPERIOR. 
 Indexação:  TORTURA PUNIÇÃO CUMPRIMENTO DA LEI 
320Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07641 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO SEJA CONSIDERADO NULO, EM QUALQUER ÉPOCA, SE COMPROVADOS FATOS QUE JUSTIFIQUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 
 Indexação:  CASAMENTO FAMILIA DIREITO CIVIL 
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