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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Sugestão (5)
Banco
expandEMEN (82)
SGCO (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (87)
Uf
MG[X]
Nome
ALYSSON PAULINELLI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (73)
expand1982 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01488 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Suprimir a expressão "e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social", contida no parágrafo único do artigo 190, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  O Autor da emenda intenta suprimir as expressões "e fixa- rá normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social", contidas no parágrafo único do art. 190 do Projeto. Argumenta que "não tem sentido a permanência dessa ex- pressão no texto do parágrafo único do art. 190, uma vez que a propriedade produtiva não pode ser desapropriada para fins de reforma agrária". Entretanto, em virtude de nosso acolhimento às emendas que suprimem o inciso II do supracitado artigo (propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária), a medida em exame deixa, a nosso ver, de ter sentido. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01489 APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 24, inciso V do Projeto de Constituição (B), as expressões "inclusive sua propaganda comercial", por incompatibilidade com o artigo 223, § 3o. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T004583. 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07970 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE UMA MAIOR ATUAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO SETOR PÚBLICO AGRÍCOLA. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO AGRICOLA ESTADOS MUNICIPIOS 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OS PRODUTOS PRIMÁRIOS DE ORIGEM AGRÍCOLA, E QUE LEI DEFINA OS CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO DE FUNDOS COMPENSATÓRIOS PARA CORREÇÃO DE DESIGUALDADE E DESEQUILÍBRIO NA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07972 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE HUMANA E DOS RECURSOS NATURAIS, A CRIAÇÃO DE PARQUES NACIONAIS, A INTEGRAÇÃO DAS POPULAÇÕES MARGINALIZADAS E A PROTEÇÃO ÀS POPULAÇÕES INDÍGENAS. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA RECURSOS NATURAIS DEFESA DO MEIO AMBIENTE DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO INDIO RESERVA ECOLOGICA 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07973 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROVER, NORMATIZAR E ACOMPANHAR OS SERVIÇOS DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL; LEGISLAR SOBRE RECURSOS GENÉTICOS E DEFINIR O RELACIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS E INTERNACIONAIS; QUE NO MEIO RURAL O 'O CURRICULUM' ESCOLAR SEJA DIRIGIDO À FORMAÇÃO ADEQUADA ÀS ATIVIDADES AGRÁRIAS; QUE A UNIÃO DEFINA A ESTRATÉGIA PARA A PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL. 
 Indexação:  ESTADOS PESQUISA CIENTIFICA AGROPECUARIA TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA COOPERAÇÃO TECNICA CURRICULO ESCOLAR TECNICA AGRICOLA POLITICA EDUCACIONAL 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07975 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO PLANEJAMENTO SOCIAL 
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