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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26655 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao capítulo II, do Título II dos Direitos Sociais, a seguinte redação, renumerando-se os atuais artigos 7o., 8o. e 9o. para 5o., 6o. e 7o., suprimindo-se o atual artigo 10 cujo preceito foi acrescentado ao rol de direitos do trabalhador explicitado no art. 5o. "Art. 5o. - A Legislação Trabalhista assegurará aos trabalhadores os seguintes direitos: XXV - greve. § 1o. - § 2o. - § 3o. - Art. 6o. - Art. 7o. - É livre a associação profissional sindical, independentemente de autorização do Estado e vedada a sua interferência a qualquer pretexto."
	Parecer:	A Emenda propõe uma simplificação do texto constitucio- !al, no respeitante ao direito de greve e à organização sin- dical. Preferimos os parâmetros por nós delineados no Substitu- tivo, que atendem a todos os reclamos da fixação de normas gerais, aproveitando as partes coincidentes. Quanto à organização sindical, o que a Emenda propõe simplifica demais, deixando de normalizar certos aspec- tos fundamentais. Quanto à greve, os parâmetros do Substitutivo e sua jus- tificação, foram por nós explicitados no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26657 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto a seguinte redação renumerando-o para 3o. "Art. 3o. - O Brasil fundamenta suas relações internacionais no princípio da independência nacional, na intocabilidade dos direitos humanos, no direito à autodeterminação dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacífica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repúdio ao terrorismo e na cooperação com todos os povos, para a emancipação e o progresso da humanidade."
	Parecer:	O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26658 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao capítulo IV, do Título II dos Direitos Políticos, a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 13 para 10 e suprimindo os artigos 14, 15, 16 e 17. "Art. 10 - São direitos políticos o alistamento, o voto, a elegibilidade, a candidatura e o mandato, respeitados os seguintes princípios: I - Quanto ao voto: universal, facultativo, direto e secreto; II - Quanto à elegibilidade: nacionalidade brasileira, cidadania, idade, alistamento, filiação partidária e domicílio eleitoral. § 1o. - Não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua portuguesa, nem os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. § 2o. - Lei complementar estabelecerá os casos de inelegibilidade, irrelegíbilidade, impugnação de mandatos eletivos e perda de direitos políticos.
	Parecer:	O nobre Autor da emenda deseja substituir todo o Capítu- lo dos Direitos Políticos, dando-lhe redação bastante mais sintética e suprimindo diversos dispositivos do mesmo. Em que pesem seus altos méritos e sua esmerada redação não podemos assentir com a proposta. É que a emenda suprime diversos pre- ceitos da mais alta significação que consideramos imprescin- dível para a boa inteligência do texto.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26659 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação, renumerando-o para 2o. e suprimindo o art. 4o. "Art. 2o. - São poderes do Estado o Legislativo, o Executivo e o Judiciário aos quais, nos termos da Constituição, compete: I - garantir o desenvolvimento e a independência nacionais; II - empreender por etapas planejadas a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; II - promover a superação dos preconceitos de raça, sexo, cor, idade e de toas as outras formas de discriminação.
	Parecer:	Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26660 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação, suprimindo-se o atual artigo 2o. "Art. 1o. - O Brasil é um Estado organizado sob a forma de República Federativa a qual é constituída sob o regime representativo pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios e tem como fundamento a soberania, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo e com ele é exercido.
	Parecer:	A idéia básica é a fusão dos arts. 1o. e 2o., que achamos adequada. Rejeitamos, entretanto, a idéia de que os Territórios sejam unidades da Federação. Com relação ao pará- grafo único aceitamos emenda que se coaduna com o regime re - presentativo. Assim sendo, pela aprovação parcial.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26661 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Renumere-se os artigos 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 do anteprojeto, para 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65.
	Parecer:	A renumeração com a Emenda não corresponde à adotada pelo Relator. Pela rejeição.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26662 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Renumere-se o artigo 63 para 56 dando-se ao seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 56 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - Os cargos em comissão do Poder Executivo serão exercidos privatimante por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta do Presidente da República, de Ministro de Estado e da autoridade máxima de entidade da administração indireta.
	Parecer:	A Emenda trata de matéria de natureza infraconstitucional e não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26663 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Renumere-se os artigos 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, e 48, do anteprojeto, para 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41.
	Parecer:	A renumeração proposta não corresponde à adotada pelo Re- lator. Pela rejeição.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26664 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Renumere-se os artigos 30, 31, 32, 33 e 34 do anteprojeto para artigos 23, 24, 25, 26 e 27 e dê- se nova redação à letra "a" do inciso XXII, do artigo 24, ao artigo 27, caput, e ao seu § 2o. "Art. 23 - mantido Art. 24 - mantido ............................................ XXII - ...................................... a) - toda atividade nuclear em território nacional dependerá de aprovação do Congresso Nacional. ............................................ ............................................ Art. 25 - mantido Art. 26 - mantido Art. 27 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ............................................ § 2o. - Inexistindo lei federal sobre matéria de competência concorrente, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa suplementar para atender às peculiaridades.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26665 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o. do artigo 28 do anteprojeto a redação seguinte, renumerando-se os artigos 28 e 29 para artigos 21 e 22. "Art. 21 - mantido § 1o. - Brasília, no Distrito Federal, é a capital da República.
	Parecer:	A emenda versa sobre medidas e estado de emergência, ma- téria que não está acolhida no Substitutivo. Pela rejeição.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26666 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa "Renumere-se o artigo 27 do anteprojeto para artigo 20".
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26667 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa "Renumere-se os artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do anteprojeto, respectivamente, para 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19".
	Parecer:	Visa a renumerar os artigos 19,20,21,22,23,24,25 e 26 do Substitutivo do Relator. A medida não parece aconselhável porque os artigos do texto final poderão ser alterados e a numeração proposta não se a - justar a isso. Pela rejeição.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26668 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao capítulo V, do Título II dos Partidos Políticos, a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 18 para 11. "Art. 11 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
	Parecer:	A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen- da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir ressalvam futuras distorsões na interpretação no texto, moti- vo pelo qual preferimos mantê-las. Pela aprovação parcial.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26685 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa Dê-se ao art. 82 a seguinte redação, renumerando-o para 75. "Art. 75 - Compete privativamente à Câmara Federal: I - declarar, por dois terços de seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado. II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - suprima-se
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26686 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa e Supressiva. Renumere-se o artigo 84 do substitutivo para 77 e suprima-se o seu § 4o. renumerando os seguintes.
	Parecer:	As pretensões do eminente Constituinte, conflitam subs- tancialmente com o entendimento do que se elaborou no texto do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da presente Emenda.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26687 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa Renumere-se o artigo 83 do substitutivo para 76, dando-se nova redação aos seus incisos I, III, e VI "Art. 76 - .................................. I - julgar o Presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade. ............................................ III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos titulares dos seguites cargos: ............................................ VI- fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidadas da União, dos Estados e dos Municípios;
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26688 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa Renumere-se os atuais artigos 78, 79, 80 e 81, do substitutivo, para 71, 72, 73, e 74, dando-se ao 72 a seguinte redação. "Art. 72 - A Câmara Federal e o Senado da República poderão convocar os Ministros de Estado para, pessoalmente, prestarem informações sobre assunto previamente determinado."
	Parecer:	Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26689 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa Renumere-se o artigo 77 para 70, suprima-se o seu inciso IV e renumere-se os seguites dando nova redação aos atuais VIII e IX que passam a ser VII e VIII, respectivamente. "Art. 70 - mantido ............................................ IV - suprima-se ............................................ VII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente da República e dos Ministros de Estado; VIII - julgar anulamente as contas prestadas pelo Presidente da República, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
	Parecer:	Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26690 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa Dê-se ao art. 76 a seguinte redação, renumerando-o para 69. "Art. 69 - Cabe ao congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e especialmente sobre: I - ........................................
	Parecer:	Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26691 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda modificativa Renumere-se os artigos 73, 74, 75, para 66, 67, e 68, dando-se ao § 1o. do artigo 67 a seguinte redação: "Art. 66 - mantido Art. 67 - mantido § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos § 2o. - mantido § 3o. - mantido Art. 68 - mantido § 1o. mantido § 2o. - mantido § 3o. - mantido
	Parecer:	A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos dos eminentes Constituintes, conflita com a siste- mática adotada pelo Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda.

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