ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03425 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS PAIS O DIREITO DE PLANEJAMENTO
FAMILIAR E O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS DE CONTROLE DA
NATALIDADE. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
CONTROLE DE NATALIDADE | |
22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03426 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR | |
23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03427 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR E ARRECADAR IMPOSTOS SOBRE
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E
ARRENDAMENTO MERCANTIL, VENDAS A VAREJO E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO MUNICIPAL | |
24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03428 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA À FAMÍLIA PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, E AOS
CÔNJUGES IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER, NA
FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO E NA TITULARIDADE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. | | | Indexação: | FAMILIA
PATRIO PODER | |
25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03429 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO ATIVIDADE ECONÔMICA. | | | Indexação: | TRABALHO DOMESTICO | |
26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03430 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE ANISTIA COM DIREITO A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO, À
APOSENTADORIA OU À REFORMA, AOS CIVIS E MILITARES PUNIDOS A PARTIR DE
1935 POR MOTIVOS POLÍTICOS. | | | Indexação: | ANISTIA
APOSENTADORIA
PESSOAL MILITAR
PESSOAL CIVIL | |
27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03431 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE A CONSTRUÇÃO PELO ESTADO DE CASAS PARA ALUGUEL, VISANDO
ATENDER À CLASSE MÉDIA E À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. | | | Indexação: | HABITAÇÃO POPULAR
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03432 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE OFEREÇAM SUBSÍDIOS À REGULAMENTAÇÃO DO
SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:03433 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A POLÍTICA AGRÍCOLA NACIONAL SEJA ELABORADA VISANDO OS
CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA | |
30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00420 DT REC:07/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO PELA UNIÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DO IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00570 DT REC:08/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS CANDIDATOS ELEITOS SEJAM EMPOSSADOS TRINTA DIAS APÓS A
ELEIÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA ELEITORAL | |
32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00571 DT REC:08/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, PELA UNIÃO, DO
PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRALIZADOS PARA OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS,
DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00572 DT REC:08/04/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS AOS TRABALHADORES DO DIREITO À JORNADA DE
TRABALHO DE QUARENTA HORAS; DIREITO AO REPOUSO RENUMERADO EM DOIS
DIAS DA SEMANA E NOS FERIADOS RELIGIOSOS. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
JORNADA DE TRABALHO | |
34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05854 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DE EMPRESAS,
PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA NAS ORGANIZAÇÕES DE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. | | | Indexação: | CAPITAL ESTRANGEIRO
ASSISTENCIA MEDICA | |
35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05857 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES DE
TELEVISÃO, DE RÁDIO E DE RADIOAMADORES NO PAÍS. | | | Indexação: | CONCESSÕES | |
36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05858 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO SEJAM INFERIORES AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
INATIVOS | |
37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05859 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS
SUNTUÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05860 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME JURÍDICO, COM
IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS, POSSA APOSENTAR-SE,
VOLUNTARIAMENTE, COM SALÁRIO INTEGRAL. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
APOSENTADORIA | |
39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05861 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E
PROPÕE NORMAS ESPECÍFICAS PARA UMA ASSISTÊNCIA ESPECIAL À MULHER. | | | Indexação: | ASSISTENCIA MEDICA
DIREITOS DA MULHER | |
40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05862 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE O LIVRE ACESSO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ÀS FONTES DE
INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO DE QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
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