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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (52)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (52)
Uf
SP (52)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03425 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS PAIS O DIREITO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS DE CONTROLE DA NATALIDADE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CONTROLE DE NATALIDADE 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03426 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR E ARRECADAR IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E ARRENDAMENTO MERCANTIL, VENDAS A VAREJO E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03428 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA À FAMÍLIA PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, E AOS CÔNJUGES IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER, NA FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO E NA TITULARIDADE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03429 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03430 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA COM DIREITO A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO, À APOSENTADORIA OU À REFORMA, AOS CIVIS E MILITARES PUNIDOS A PARTIR DE 1935 POR MOTIVOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  ANISTIA APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR PESSOAL CIVIL 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03431 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CONSTRUÇÃO PELO ESTADO DE CASAS PARA ALUGUEL, VISANDO ATENDER À CLASSE MÉDIA E À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03432 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE OFEREÇAM SUBSÍDIOS À REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03433 DT REC:05/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA AGRÍCOLA NACIONAL SEJA ELABORADA VISANDO OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00420 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO PELA UNIÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00570 DT REC:08/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CANDIDATOS ELEITOS SEJAM EMPOSSADOS TRINTA DIAS APÓS A ELEIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00571 DT REC:08/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, PELA UNIÃO, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRALIZADOS PARA OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00572 DT REC:08/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS AOS TRABALHADORES DO DIREITO À JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS; DIREITO AO REPOUSO RENUMERADO EM DOIS DIAS DA SEMANA E NOS FERIADOS RELIGIOSOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05854 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DE EMPRESAS, PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA NAS ORGANIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO ASSISTENCIA MEDICA 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05857 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES DE TELEVISÃO, DE RÁDIO E DE RADIOAMADORES NO PAÍS. 
 Indexação:  CONCESSÕES 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05858 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO SEJAM INFERIORES AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO INATIVOS 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05859 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS SUNTUÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05860 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME JURÍDICO, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS, POSSA APOSENTAR-SE, VOLUNTARIAMENTE, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05861 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E PROPÕE NORMAS ESPECÍFICAS PARA UMA ASSISTÊNCIA ESPECIAL À MULHER. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA DIREITOS DA MULHER 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05862 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE O LIVRE ACESSO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ÀS FONTES DE INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO DE QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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