Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:09 CAP:07 SEC:00 SSC:00 ART:297  | | | | Texto: | Art. 297 - A família, constituída pelo casamento ou por
união estável, tem proteção do Estado, que se estenderá à entidade
familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus
dependentes, consanguíneos ou não.
§ 1º - O casamento será civil e gratuito o seu processo de
habilitação e celebração. O casamento religioso terá efeito civil,
nos termos da lei.
§ 2º - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos
em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois
anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, FAMILIA, CASAMENTO, UNIÃO, ESTABILIDADE, PROTEÇÃO,
ESTADO, FORMAÇÃO, PAES, RESPONSAVEL, RESPONSABILIDADE LEGAL,
DEPENDENTE, GRATUIDADE, PROCESSO, HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO,
EQUIPARAÇÃO, CASAMENTO CIVIL, CASAMENTO RELIGIOSO, EFEITO,
DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL.
POSSIBILIDADE, DISSOLUÇÃO, CASAMENTO, DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL,
ANTERIORIDADE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, PRAZO, COMPROVAÇÃO, SEPARAÇÃO
DE FATO, DIVORCIO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:09 CAP:07 SEC:00 SSC:00 ART:298 | | | | Texto: | Art. 298 - É garantido a homens e mulheres o direito de
determinar livremente o número de seus filhos, vedado todo tipo de
prática corecitiva por parte do Poder Público e de entidades
privadas.
Parágrafo único - É obrigação do Poder Público assegurar o
acesso à educação, à informação e aos meios e métodos adequados de
controle da natalidade, respeitadas as convicções éticas e religiosas
dos pais. | | | | Indexação: | GARANTIA, HOMEM, MULHER, DIREITOS, LIBERDADE, ESCOLHA, NUMERO,
FILHO, PROIBIÇÃO, COERÇÃO, PODER PUBLICO, SETOR PRIVADO,
PLANEJAMENTO FAMILIAR, ABORTO.
OBRIGATORIEDADE, PODER PUBLICO, GARANTIA, ACESSO, EDUCAÇÃO,
INFORMAÇÃO, ATIVIDADES MEIOS, METODO, CONTROLE DA NATALIDADE,
RESPEITO, CONVICÇÃO, ETICA, CRENÇA RELICIOSA, PAIS. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:09 CAP:07 SEC:00 SSC:00 ART:299 | | | | Texto: | Art. 299 - É dever do Estado e da sociedade proteger o
menor, assegurando-lhe os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização e à convivência familiar e
comunitária bem como à assistência social e à assistência especial,
caso esteja em situação irregular, garantindo ao menor infrator ampla
defesa. | | | | Indexação: | DEVERES, ESTADO, SOCIEDADE, PROTEÇÃO, MENOR, GARANTIA, DIREITOS,
VIDA, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, LASER, FORMAÇÃO PROFISSIONAL,
FAMILIA, COMUNIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA, ATIVIDADE
ESPECIAL, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, MENOR ABANDONADO, INFRATOR,
DELINQUENCIA INFANTIL, DIREITO DE DEFESA. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:09 CAP:07 SEC:00 SSC:00 ART:300 | | | | Texto: | Art. 300 - Os filhos independentemente da condição de
nascimento, têm iguais direitos e qualificações.
§ 1º - A adoção e o acolhimento de menor serão estimulados e
assistidos pelo Poder Público, na forma da lei, que também
estabelecerá os casos e condições de adoção por estrangeiro.
§ 2º - O acolhimento do menor em situação irregular, sob a
forma de guarda, será estimulado pelos Poderes Públicos, com
assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios na forma da lei. | | | | Indexação: | DIREITOS, QUALIFICAÇÃO, IGUALDADE, FILHO, INDEPENDENCIA,
NASCIMENTO, ADOÇÃO, GUARDA, ACOLHIMENTO, MENOR, ESTIMULO,
ASSISTENCIA, PODER PUBLICO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, ESTRANGEIRO.
ACOLHIMENTO, MENOR, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, GUARDA, ESTIMULO,
PODER PUBLICO, ASSISTENCIA JURIDICA, INCENTIVO FISCAL, SUBSIDIOS. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:09 CAP:07 SEC:00 SSC:00 ART:301 | | | | Texto: | Art. 301 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as
pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem
participação na comunidade; defendam sua saúde e bem-estar.
Parágrafo único - Os programas de amparo aos idosos serão
executados preferencialmente em seus próprios lares. | | | | Indexação: | DEVERES, ESTADO, SOCIEDADE, AUXILIO, PESSOAS, VELHO, VELHICE,
POLITICA, PROGRAMA, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, DEFESA,
SAUDE, BEM ESTAR SOCIAL, EXECUÇÃO, RESIDENCIA, DOMICILIO. | |
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