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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (288)
Banco
expandEMEN (288)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (159)
APROVADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (47)
PREJUDICADA (30)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (14)
AM (6)
BA (1)
CE (44)
DF (4)
GO (13)
MG (23)
MS (29)
MT (3)
PE (16)
PI (1)
PR (34)
RJ (35)
RS (23)
SC (12)
SP (30)
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
09 (4)
08 (281)
07 (2)
06 (1)
241Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08680 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo Emendado: Art. 114 Dê-se ao Art. 114 do Projeto, caput e seus §§ 2o. e 5o. a seguinte redação: Art. 114. O Congresso nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 16 de julho a 15 de dezembro. ............................................ § 2o. A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação dos orçamentos da União e poderá igualmente ser prorrogada de ofício pelo Presidente do Congresso Nacional ou a requerimento da maioria absoluta dos membros de cada Casa havendo matéria de urgência por ser deliberada. ............................................ § 5o. No primeiro ano da legislatura, cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, entre 1o. e 5 de fevereiro, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada reeleição. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda conflitam com os critérios adota- dos pelo projeto. Pela rejeição. 
242Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08681 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se o item III do art. 270 a seguinte redação: "Art. 270. .................................. III - "Estão isentos do Imposto de Renda os vencimentos, proventos e salários até o valor máximo de 30 (trinta) salários mínimos, continuando tributáveis os valores superiores a esse teto." 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imunes do imposto de ren - da os rendimentos correspondentes a salários abaixo de trin- ta salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Nelson Carneiro, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons- titucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos' reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
243Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08682 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, o seguinte inciso no art. 54, a ser numerado como inciso VII, renumerando-se o atual inciso VII e seguintes: "VII - Executar os serviços de polícia matírima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias, ferrovias federais e portos, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio." 
 Parecer:  Pelo seu inegável mérito deve ser incorporada ao texto cons- titucional. Pela aprovação. 
244Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08683 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 90 a seguinte redação: "Art. 90 - Os proventos de aposentado da União, Estado ou Município serão compostos dos mesmos elementos de remuneração do respectivo cargo da ativa, mesmo quando este sofreu inovação legal. Parágrafo único - A lei que trouxer a inovação mencionada neste artigo fará expressa referência à extensão de seus efeitos pecuniários aos que foram aposentados no cargo inovado." 
 Parecer:  Entendemos que os artigos 89 e 90 do nosso Projeto já tratam exaustivamente da questão e contemplem a pretensão aqui suge- rida. 
245Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08684 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 356, letra "b", a seguinte redação: Art. 356 ................................... b) voluntariamente após trinta e cinco (35) anos de serviço para homem e vinte e cinco (25) para a mulher." 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
246Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08685 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 347 a seguinte redação: "Art. 347. .................................. VI - É da exclusiva competência do Governo Federal a legislação sobre a fabricação, comercialização e utilização dos defensivos agrícolas." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto já está contem- plado de maneira genérica dentro do artigo 347. 
247Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08687 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescente-se ao art. 17, inciso III, alínea "b", a seguinte expressão: ... desde que gratuita". Art. 17. .................................... ............................................ III - ...................................... b) - respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletiva, desde que gratuita. 
 Parecer:  O disciplinamento proposto na emenda em questão é cons - titucionalmente perfunctório. Pela rejeição. 
248Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08692 REJEITADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 424 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do "caput" do art. 424 , sob argumentação de que seus objetivos figuram em outras disposições do Projeto de Constituição. O texto que se pretende erradicar reconhece os direitos dos indígenas sobre as terras que ocupam. Tal reconheci - mento não figura em nenhuma outra disposição do Projeto. Sem ele, isto é, sem o " caput " do art. 424, tal reconhecimento deixaria de existir. Por tais razões, a sugestão oferecida não merece aco - lhimento. Pela rejeição. 
249Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08694 PREJUDICADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 413 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 413. A lei criará um fundo destinado à conservação e recuperação do meio ambiente e ao apoio das atividades missionárias junto às populações indígenas." 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o relator entende que a matéria de que trata não é apropriada ao capítulo. 
250Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08695 APROVADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 426 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
251Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08696 REJEITADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 52 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O §2o., do art. 52, especifica que a participação no resulta- do da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais o será "nos teermnos da lei". Compete, pois, à le- gislação complementar dispor sobre a matéria, não se justifi- cando a exclusão do artigo. Pela rejeição. 
252Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08697 REJEITADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização: I - dê-se ao art. 52, item X, a seguinte redação: "Art. 52. Incluem-se entre os bens da União: ............................................ ............................................ X - as terras ocupadas pelos índios, que serão inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis, a qualquer título, vedada outra destinação que não seja o usufruto dos próprios índios."; II - suprima-se o § 2o. do art. 425. 
 Parecer:  O art. 52 apenas relaciona os bens da União sem adicionar- lhes quaiquer outras condições. Apesar de diminuir o texto do Projeto não há como se acertar a transposição da redação. 
253Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08698 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescente-se ao inciso IV do art. 17, (Capítulo III - Dos Direitos Coletivos), a seguinte alínea "r": Art. 17. ... IV - ... r) É garantido às categorias diferenciadas e às profissões regulamentadas o direito de organização de respectivas entidades sindicais únicas por base territorial, não se lhes aplicando o disposto na alínea "m" deste inciso. 
 Parecer:  No parecer dado à Emenda 1p16815-5, explicitamos nosso po sicionamento a respeito da organização sindical a nível de preceituação constitucional, onde não foi contemplada a pre- servação da representação da categoria diferenciada. Aliás, dentro do pluralismo sindical aquela representação especializada não fica nem proibida e nem compulsória. Tor- na-se implicitamente permitida. Somos pela rejeição. * 
254Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08699 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o art. 482 pelo seguinte texto, suprimindo-se o art. 487 (Título X, Disposições Transitórias), renumerando-se os demais: Art. 482 - Serão unificados progressivamente os regimes públicos de previdência existentes na data de promulgação desta Constituição, ressalvados os regimes previdenciários próprios dos servidores públicos, inclusive o dos parlamentares a eles equiparados. § único - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, salvo as destinadas ao custeio dos regimes de previdência dos servidores públicos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
255Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08701 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 451 e seus parágrafos. Ao artigo 451 e aos seus parágrafos 1o. e 2o., suprimido o parágrafo 3o., dê-se a seguinte redação: Art. 451 - Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria-Geral da União, o Ministério Público Federal exercerá as suas funções e a representação judicial da União e os membros do Sistema da Advocacia Consultiva da União a advocacia consultiva. § 1o. - A Lei Orgânica do Ministério Público Federal será proposta pelo Procurador Geral da República ao Congresso Nacional, no prazo de cento e vinte dias contados a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. - Integram a Procuradoria-Geral da União os membros do Sistema da Advocacia Consultiva da União, assegurada aos atuais Procuradores da República a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
256Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08702 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "Competência dos Estados", o seguinte inciso: "IV - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. O parecer pela aprovação emitido na emenda 1p06341-8 já a- tende, no mérito, a presente proposição. 
257Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08703 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No projeto da Comissão de Sistematização, no título X - Disposições Transitórias, acrescente-se ao artigo 451, o seguinte parágrafo único, suprimindo-se, por via de consequência, os §§ 1o., 2o. e 3o., por desnecessários. "Parágrafo único - Os Assistentes Jurídicos União, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores e os Advogados de Ofício junto ao Tribunal Marítimo, integram a Procuradoria-Geral da União, de que trata o artigo 186 desta Constituição, designados Procuradores da União." 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
258Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08704 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao artigo 455, Título X, das Disposições Transitórias, inclua-se o seguinte "Parágrafo único. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta Constituição mais de dois anos de investiduras na condição de substituto na mesma serventia." 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
259Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08705 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, após o art. 308, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: Art. 309. As usinas hidrelétricas e termelétricas situadas inteiramente no território de um único Estado serão operadas pela concessionária de energia elétrica do referido Estado. Parágrafo único. A lei regulará a transferência para as concessionárias estaduais de energia elétrica da operação das usinas já construídas ou em construção compreendidas no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Mesmo considerando-se a matéria procedente quanto ao mé- rito, deverá ser tratada no contexto da legislação ordinária em vigor, ou a ser proposta, que regula o sistema de conces- são (DNAEE e DAE's) e de operação do sistema elétrico (Siste- ma ELETROBRAS), não pertencendo, portanto, ao corpo das nor- mas constitucionais, salvo melhor juízo. Pela rejeição. 
260Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08706 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 360 e parágrafo e 361. O art. 359 e parágrafo passam a ter a seguinte redação: "Art. 359. A Previdência Social manterá seguro coletivo de caráter complementar e facultativo para os segurados cujos rendimentos de trabalho ultrapassem o limite máximo de contribuição, custeado por contribuições adicionais dos segurados e empregadores a ele voluntariamente vinculados. Parágrafo único. A lei regulará a Previdência Privada para a Instituição de Planos Facultativos de Benefícios Complementares ou assemelhados aos da Previdência Social." 
 Parecer:  A Emenda contém disposição tendente a incluir no texto do projeto constitucional dispositivo concernente à previdência privada. Ocorre, porém, que o legislador ordinario não neces- sitará, como jamais necessitou até aqui,de qualquer autoriza- ção mandamental para dispor sobre a matéria. 
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