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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
27
n/a
29
n/a
35
n/an/a
6
n/a
34
n/a
78
n/an/an/a
4
n/a
4
n/a
6
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (223)
•Sugestão (110)
Banco
expandEMEN (223)
•SGCO (110)
Comissao
•1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (16)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (59)
•4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (2)
•5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (5)
•6 : Comissão da Ordem Econômica (1)
expand7 : Comissão da Ordem Social (7)
•8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (1)
•9 : Comissão de Sistematização (132)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (126)
•APROVADA (34)
•PARCIALMENTE APROVADA (26)
•PREJUDICADA (23)
•NÃO INFORMADO (8)
mais
Partido
•PFL[X]
Uf
•CE (333)
Nome
•LÚCIO ALCÂNTARA[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (209)
261Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09115 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SEJAM REPRESENTANTES DO POVO, E ESTEJAM, EM SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, SUBORDINADOS EXCLUSIVAMENTE À PRÓPRIA CONSCIÊNCIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA 
262Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL SEJAM ELEITOS NA MESMA OPORTUNIDADE, PARA MANDATOS DE IGUAL DURAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL 
263Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR 
264Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE TERMOS RELATIVOS AO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
265Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES PÚBLICOS PROMOVAM E EXECUTEM PLANOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS. 
 Indexação:  PROGRAMA HABITACIONAL POLITICA HABITACIONAL 
266Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09120 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À PROPRIEDADE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
267Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09121 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO O USO DE DROGAS E MEIOS CONTRACEPTIVOS QUE AINDA ESTEJAM EM FASE DE EXPERIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA ETICA 
268Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09122 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CASAMENTO FAMILIA 
269Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09123 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO, FEDERAL OU ESTADUAL, POSSA AVOCAR A SI O LICENCIAMENTO PARA PRODUÇÃO OU USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS OU FONTES ENERGÉTICAS QUE CONSTITUAM AMEAÇA POTENCIAL AO ECOSSISTEMA NATURAL E À SAÚDE HUMANA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PRODUTOS QUIMICOS RECURSOS ENERGETICOS ECOSSISTEMA SAUDE PUBLICA 
270Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09124 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS TERRITÓRIOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO POSSAM UTILIZAR MENOS DE 15% DE SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA PROGRAMAS DE SAÚDE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO ORÇAMENTO SAUDE PUBLICA 
271Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09125 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS MUNICÍPIOS NA POLÍTICA E NA ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
272Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO ECOSSISTEMA NATURAL SEJAM INDISPONÍVEIS PARA OUTROS FINS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE ECOSSISTEMA 
273Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09127 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUAM ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO OS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE, À IDENTIDADE ÉTNICA E CULTURAL, À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA DIREITO AO ENSINO 
274Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09128 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
275Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09129 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA COMPETÊNCIA PARA CADA MUNICÍPIO ORGANIZAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL LEGISLAÇÃO 
276Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09130 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  COMPETENCIA JURISDICIONAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
277Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09131 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS POVOS INDÍGENAS O DIREITO SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAM; QUE PROTEJA AS POPULAÇÕES INDÍGENAS E QUE DEFENDA AS ÁREAS NATURAIS PARA A PRESERVAÇÃO DA BIOTA. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
278Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09132 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INCENTIVE A COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO E A SOCIEDADE NA CONSERVAÇÃO E NA VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS E NATURAIS, ATRAVÉS DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL RESERVAS NATURAIS 
279Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09133 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ÉTNICO E NATURAL DO PAÍS, A PRESERVAÇÃO DE TODAS AS EXPRESSÕES DA CULTURA, BEM COMO A MEMÓRIA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL CULTURA POLITICA CULTURAL 
280Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09134 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCENTIVADO O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES SOCIAIS, ECONÔMICAS, POLÍTICAS, CULTURAIS E AMBIENTAIS, DANDO-SE PRIORIDADE AO ESFORÇO PARA A COMPLETA INCORPORAÇÃO DOS MARGINALIZADOS À SOCIEDADE MODERNA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA POLITICA SOCIAL SISTEMA SOCIAL ESTRUTURA SOCIAL REINTEGRAÇÃO SOCIAL 
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