ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no anteprojeto do
relator:
Art. Nos casos de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou ainda por
interesse social, é assegurada aos desapropriados
prévia idenização em dinheiro, podendo a lei, na
promoção do desenvolvimento urbano, estabelecer
abatimentos nos preços, elevados em decorrência de
investimentos públicos. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00090 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte artigo:
O princípio da função social da propriedade,
inscrito nesta Constituição, tem como objetivo a
realização do desenvolvimento econômico e da
justiça social, assegurando o uso produtivo da
propriedade imobiliária e a não obtenção de ganhos
decorrentes do esforço da comunidade. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
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