| ANTE / PROJEMENTODOS | | 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00138 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do artigo 311 para a
seguinte:
"Art. 311 - Incumbe ao Estado, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, por prazo
determinado e sempre através de concorrência
pública, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo Único - A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial e de prorrogação de seu contrato, a
fixará as condições de caducidade, rescisão e
reversão da concessão ou permissão;
II - os direitos do usuário;
III - o regime de fiscalização das empresas
concessionárias e permissionárias;
IV - tarifas que permitam satisfazer-se o
custo, a remuneração do capital, a expansão e o
melhoramento dos serviços.
V - a obrigatoriedade de manter o serviço
adequado;
VI - a priorização dos transportes públicos
de passageiros sobre os demais na organização da
circulação dos centros urbanos. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00139 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se a letra "c"", ao inciso II, do
é 10, do artigo 277, com a seguinte redação:
"c) - sobre o transporte urbano de
passageiros, nas áreas metropolitanas e
microrregiões"". | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00152 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13
A alínea "g", inciso III, artigo 13, passa a
ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos
os atos necessários ao exercício da cidadania,
inclusive os de natureza processual e os de
registro civil relativos às pessoas carentes"". | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00154 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 423
Dê-se ao § 1o., do artigo 423, a seguinte
redação "§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuita a sua
celebração". | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00158 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 107
Suprima-se do anteprojeto:
a) a letra e do ítem III
A escolha do presidente e dos diretores do
Banco Central sobre a sua exoneração. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00211 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 87, item "b" do Anteprojeto.
Art. 87 - ..................................
a) - ........................................
b) - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos
de idade;
c) - ........................................
d) - ........................................ | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00212 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda ao inciso V do Art. 85 do Anteprojeto.
V - Os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou
profissional específica da respectiva estrutura
administrativa, exceto os da confiança direta da
autoridade máxima de cada Organização e os da
Presidência da República. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00222 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: disposições
transitórias, acrescentando artigo
Inclua-se no capítulo das Disposições
Transitórias do anteprojeto o seguinte artigo:
"Art. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias
da data da promulgação desta Constituição, a
Justiça Eleitoral realizará consulta plebiscitária
junto às populações diretamente envolvidas, para
decidir sobre a criação ou não do Estado do
Iguaçu, bem como a respectiva capital.
é único. O Estado do Iguaçu compreenderá área
desmenbrada dos atuais Estados do Paraná e Santa
Catarina, constituindo-se pelos seguintes
Municípios: do Paraná - Ampere, Assis
Chateaubriand, Barracão, Boa Vista da Aparecida,
Brananey, Cafelândia, Cantagalo, Capitão Leônidas
Marques, Capanema, Cascavel, Catanduva, Céu Azul,
Chopizinho, Clevelândia, Corbéia, Coronel Vivida,
Dois Vizinhos, Enéas Marques, Formosa do Oeste,
Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra,
Guaraniaçu, Itapejara do Oeste, Jesuitas,
Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Marechal Cândido
Rondon, Mariópolis, Marmeleiro, Matelândia,
Medianeira, Missal, Nova Aurora, Nova Prata do
Iguaçu, Nova Santa Rosa, Palmas, Palotina, Pato
Branco, Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita,
Quedas do Iguaçu, Realeza, Renascença, Salgado
Filho, Salto do Lontra, Santa Helena, Santa Izabel
do Oeste, Santa Terezinha do Itaipu, Santo Antonio
do Sudoeste, São João, São Jorge do Oeste, São
José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Terra
Roxa do Oeste, Toledo, Três Barras do Paraná,
Tupãssi, Vera Cruz do Oeste, Verê, Vitorino; de
Santa Catarina: Abelardo Luz, Água Doce, Águas de
Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta, Caçador, Caibi,
Campo Erê, Capinzal, Catanduvas, Caxambu do Sul,
Chapecó, Concórdia, Coronel Freitas, Cunha Porã,
Descanso, Dionísio Cerqueira, Fachinal dos Guedes,
Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Ipira,
Ipumirim, Irani, Ita, Itapiranga, Joborá, Joaçaba,
Lacerdópolis, Maravilha, Modelo, Mondaí, Nova
Erechim, Ouro, Palma Sola, Palmitos, Peritiba,
Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte
Serrada, Presidente Castelo Branco, Quilombo, Rio
das Antas, Romelândia, Salto Veloso, São Carlos,
São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do
Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze
Tílias, Vargeão, Videira, Xanxerê, Xavantina,
Xaxim. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00223 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa e aditiva
Dispositivo emendado art. 44 § 3o.
Modifique-se e acrescente-se ao § 3o. do
artigo 44.
§ 3o. Os Estados podem incorpora-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a
outros ou formarem novos Estados, mediante
aprovação das populações diretamente interessadas,
por plebiscito, das Assembléias Legislativas, e do
Congresso Nacional por lei complementar e sem ônus
para a União. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 13
Acrescenta-se ao Título IV, Da Liberdade, o
seguinte
"F - A lei não poderá impedir o livre
exercício de profissão vinculada à expressão do
pensamento e das artes, nem tampouco criar
embaraços de qualquer natureza à integridade
absoluta desse direito. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00225 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 445
Inclua-se o seguinte
"Parágrafo - A aprovação de projeto de
criação de novas unidades federativas levará em
conta, antes de tudo, comprovada condição de auto-
suficiência econômica da região a ser emencipada e
desde que não acarrete ônus algum aos cofres da
União. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00226 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição
Assunto: Destinação de Contribuições Sociais
Exclusivamente ao Fundo Nacional de Seguridade
Social.
Emenda supressiva do art. 342, do Parágrafo
Único do artigo 343, dos artigos 494 e 495, do
anteprojeto. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00227 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição
Assunto: Participação Tripartite em Entidade
de Caráter Social
Emenda supressiva da alínea "P"" do inciso
IV, do art. 18 do anteprojeto. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 434 do Anteprojeto
de Constituição
Suprima-se do anteprojeto:
Art. 434 - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica em terras indígenas somente
poderão ser desenvolvidas, como privilégio da
União, no caso de o exigir o interesse nacional e
de inexistirem reservas conhecidas e suficientes
para o consumo interno, e exploráveis, em outras
partes do território brasileiro. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00240 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: § 1o. do art. 310
O § 1o. do art. 310 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - A lei reprimirá a formação de
monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de
abuso do poder econômico, admitidas as exceções
previstas nesta Constituição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 433 do anteprojeto
da Comissão
O art. 433 passa a ter a seguinte redação:
Art. 433 - São nulos e extintos e não
produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza que tenham por objeto o domínio, a posse,
o uso, a ocupação ou a concessão de terras
ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do
solo nelas existentes. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00242 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 432
O art. 432 passa a ter a seguinte redação:
Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-
lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do
solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos
fluviais, ressalvado o direito de navegação. | |
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