Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJEMENNome • | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | [X] |
TODOS | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00702 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 121 - Lei complementer disporá sobre a
organização e competência dos tribunais, dos
juízes e das Juntas eleitorais." | |
242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00703 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 121 - ......................................
§ 1o. - Os membros dos tribunais, os juízes e os
integrantes das Juntas eleitorais, no exercício de
suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão
de plenas garantias e serão inamovíveis."" | |
243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00787 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 37
"Art. 37 - O servidor público em exercício de
mandato eletivo federal ou estadual, bem como de
Prefeito Municipal, será afastado do cargo, sendo-
lhe asseguradas:
I - a contagem do tempo de serviço, para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
II - a determinação dos valores de seus benefícios
previdenciários, como se em exercício estivesse.
§ 1o. - O servidor público investido no mandato de
Prefeito ou Vereador poderá optar pela sua
remuneração.
§ 2o. - Caso haja compatibilidade de horários, o
servidor público investido no cargo de Vereador
não perderá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função." | |
244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00788 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | Transformem-se em parágrafos seus incisos.
As alíneas do inciso II, que será o § 2o., devem
passar a incisos. | |
245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00789 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno.
"Art. 129 - ......................................
IV - promover ação de inconstitucionalidade ou
representação para interpretação de lei ou ato
normativo e para fins de intervenção da União e
dos Estados, nos casos previstos nesta
Constituição;" | |
246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00790 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | Transformem-se em parágrafos seus incisos
As alíneas dos incisos V e IX, que serão os §§ 5o.
e 9o., devem ser transformadas em incisos. | |
247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00791 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | O § 3o. do art. 13 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve ser transformado
em artigo e seus incisos em parágrafos, adaptando-
se a redação dos demais, renumerando-se-os. | |
248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00792 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | Do § 1o. deve ser suprimida a expressão: "terão
seus efeitos regulados da seguinte forma".
O inciso III deve ser transformado em parágrafo.
O § 2o. deve ser renumerado. | |
249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00793 EM ANALISE | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) | | | Texto: | O inciso I do art. 34 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias deve fundir-se ao §
2o.:
Os incisos II e III devem transformar-se em
parágrafos.
Os demais parágrafos devem ser renumerados. | |
|