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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (54)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (54)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (66)
Uf
SE[X]
Nome
BOSCO FRANÇA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (50)
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PARLAMENTARISMO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARLAMENTARISMO 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O VENCIMENTO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NÃO SEJA SUPERIOR AO SALÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A MENORIDADE TERMINE AOS 18 (DEZOITO) ANOS, HABILITANDO O INDIVÍDUO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. 
 Indexação:  MAIORIDADE CAPACIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REPASSADOS À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO MENOR CARENTE 50 (CINQUENTA POR CENTO) DAS VERBAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DESTINADAS AO SETOR DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE PROPOSTA ORÇAMENTARIA SEGURANÇA PUBLICA 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09787 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DAS MINORIAS 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09788 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEFICIENTES FIQUEM ISENTOS DE PAGAMENTO DE TRANSPORTE URBANO E TENHAM ABATIMENTO NAS PASSAGENS DE TRANSPORTE INTERRURBANO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DIREITOS DAS MINORIAS 
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