| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08899 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo II (do Títilo II),
denominado "Dos Direitos Sociais", antes do art.
13, um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - Todo cidadão tem direito ao trabalho.
O dever de trabalhar é inseparável do direito ao
trabalho. Cumpre ao Estado, mediante a aplicação
de planos de política social e econômico, garantir
o direito ao trabalho." | | | | Parecer: | A Emenda não determina a participação, mas apenas garan-
te um direito já preceituado no artigo 12, inciso III, letra
"a", tornando-se, pois, desnecessária a nova inclusão do mes-
mo princípio no capítulo da Ordem Social. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08900 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, após o art. 37, um dispositivo com
a redação seguinte; renumerando-se os demais:
"Art. - Mediante ação popular, qualquer
cidadão será parte legítima para propor a anulação
de ato público da União, dos Estados, dos
Municípios, das empresas de economia mista e das
concessionárias de serviço público que implique
aumento de despesas ou atribua vantagem ou
privilégio a pessoas ou grupos, infringindo
dispositivo constitucional ou legal." | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08901 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se no Capítulo I (Título VII),
denominado "Do Sistema Tributário Nacional",
antes do art. 257, um dispositivo com a seguinte
redação:
"Art. - O sistema tributário será estruturado
tendo em vista a repartição igualitária da riqueza
e dos rendimentos e a satisfação das necessidades
financeiras do Estado." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo a inclusão, no capítulo do Sistema
Tributário Nacional, de artigo com o seguinte teor:
"O sistema tributário será estruturado tendo em vista a re-
partição igualitária da riqueza e dos rendimentos e a satis-
fação das necessidades financeiras do Estado".
E de se observar que o art 257, par 1, itens I e II, estabe-
lecem, em outras palavras, os objetivos da norma supracitada
não ocorrendo, portanto, a lacuna a que se refere a justi-
ficação da Emenda. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08902 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII),
denominado "Da Política agrícola, Fundiária e da
Reforma Agrária", um dispositivo com a redação
seguinte:
"Art. - A política agrícola tem como
objetivos prioritários:
I - o aumento da produtividade da
agricultura, visando ao abastecimento do país e ao
incremento das exportações;
II - a melhoria, em todos os níveis, da
situação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e
médios agricultores;
III - a transformação das estruturas
fundiárias;
IV - a transferência da posse útil da terra e
dos meios de produção diretamente utilizados na
sua exploração, para aqueles que a trabalham.
Parágrafo - A reforma agrária é o instrumento
fundamental da realização dos objetivos da
política agrícola. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O teor da Emenda é matéria de legislação
ordinária. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08903 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII,
após o art. 304, um dispositivo com a redação
seguinte:
"Art. - A lei definirá os setores básicos
nos quais ficará vedada a atividade das empresas
privadas." | | | | Parecer: | A Emenda proposta contraria frontalmente os princípios
que se deseja estabelecer para a Ordem Econômica, consubstan-
ciados no artigo 300 do Projeto. O artigo 303, além disto,
reforçando estes princípios, deixa explícita a opção pela em-
presa privada, permitindo-se a empresa estatal apenas em ca-
rater excepcional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08904 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título V, Capítulo I
Inclua-se, nas "Disposições Gerais"" da Seção
VIII, denominada "Do Processo Legislativo"
(Título V), um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - A petição de trinta mil eleitores
contra a publicação de uma lei determinará a
suspensão de sua eficácia e a reapreciação da
matéria pelo Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Os critérios que informaram a elaboração do projeto não
autorizam o acolhimento da emenda.
Pela rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08905 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo III (título IX),
denominado "Da Ordem Social", um dispositivo com
a seguinte redação:
"Art. - A lei regulará a participação dos
corpos docente e discente e dos funcionários na
gestão das escolas, em todos os níveis." | | | | Parecer: | A matéria deve ser inserida na legislação sobre o ensino
superior.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08906 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Inclua-se, no Capítulo I (Título II),
denominado "Dos Direitos Individuais", após o
art. 12, um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - As normas relativas aos direitos
fundamentais e às liberdades que a Constituição
reconhece são interpretadas de acordo com a
Declaração Universal dos direitos Humanos e os
tratados internacionais, e sua vigência independe
de regulamentação." | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08907 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dê-se ao art. 407 a redação seguinte:
"Art. - O espaço atmosférico, as águas
continentais e interiores, o subsolo, com os seus
elementos naturais, a flora e a fauna silvestres,
os monumentos arqueológicos e os sítios
são recursos ambientais e propriedade de todo o
povo. O Estado regulará sua utilização e os
preservará de degradação.
Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa
jurídica promover a proteção do direito assegurado
neste artigo." | | | | Parecer: | Os elementos contidos na redação dada deverão ser con-
templados no capítulo constante do substitutivo do relator.
Quanto à matéria objeto do parágrafo deverá ser apreciada pa-
ra capítulo próprio.
Pela aprovação parcial. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08909 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Substitua-se, no inciso I do art. 344, a
palavra "implementação"" pela palavra "execução". | | | | Parecer: | Considerando que o relator suprimiu o item I do Art. 344,
a análise da emenda ficou prejudicada.
Pela Prejudicialidade. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08918 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Suprima-se o art. 413. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08919 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 272, do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
sistematização, a seguinte redação:
"Art. 272. As alíquotas do imposto de que
trata o item II serão progressivas e fixadas em
resolução do Senado da República." | | | | Parecer: | A Emenda visa alterar a redação do parágrafo 5 do art. 272.
Entendemos que, em relação ao imposto sobre transmissão "cau-
sa mortis" e doação, os Estados devem ter ampla autonomia pa-
ra administrá-lo.
Não obstante as razões apresentadas para a Emenda, pen-
samos que o imposto deve ter alíquotas progressivas e estas
devem ser fixadas pelas entidades políticas competentes para
instituí-los, não se justificando, a nosso ver, que sejam es-
tabelecidas pelo Senado Federal.
-Cabe esclarecer que, visando à melhor redação da matéria,
procedeu-se a fusão do ítem II do artigo 272 com o seu pará-
grafo 5o., suprimindo-se este. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08965 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 301 e seus parágrafos do
Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de
garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e,
em particular assegurar as bases legais para que diferentes
formas de tratamento preferencial pelo Estado sejam canaliza-
das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se-
jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con-
trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros.
Por outro lado fica claro que o conceito de "nacional"
não deve ser estendido a questões de domicílio legal.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08966 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no Projeto de Constituição
elaborado pela Comissão de Sistematização, ora em
exame pelo Plenário, o art. 336, o parágrafo único
do art. 337, o art. 487 e o art. 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08967 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do art. 266 do Projeto
de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O Autor da Emenda entende desnecessária a vedação cons -
tante do item III do artigo 266 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, porque a simples inexistência '
desse dispositivo já implicaria vedação à União para insti -
tuir isenção de impostos estaduais e municipais.
Nada, pois, tem a alegar contra o citado dispositivo, a
não ser que ele é essencialmente esclarecedor, interpretati -
vo.
A clareza é, a nosso ver, de extrema valia no texto
constitucional. Por isso, entendemos que o dispositivo desem-
penha relevante papel, devendo permanecer no texto do Proje -
to. Ele afirma, expressamente, uma filosofia contrária ao
texto da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional n.
1/69, que punham a autonomia estadual e municipal, em maté -
ria de impostos, sob o tacão incontestável da União. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08968 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "o" do item IV do art. 17
do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão
de Sistematização, ora sob apreciação do Plenário
da Assembléia Nacional Constituinte. | | | | Parecer: | A experiência tem demonstrado que as entidades de orien-
tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as-
sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es-
tão.
Acreditamos que a participação tripartite em uma admi-
nistração pode vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da
alçada lei ordinária.
Assim, somos pela aprovação da Emenda.
* | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08969 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 414 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, ora sob apreciação do Plenário da
Assembléia Nacional Constituinte. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no
Título próprio, que estabelece as bases do sistema tributá-
rio.
Pela prejudicialidade. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08971 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 370 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma-
téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis-
tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su-
primir o artigo. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:08972 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | No Projeto elaborado pela Comissão de
Sistematização, ora sob a apreciação do Plenário
da Assembléia Nacional Constituinte:
I - suprimam-se
a) as expressões "faturamento e sobre o
lucro", no item I do § 1o. do art. 335;
b) os itens III, IV e VI, no § 1o. do art.
335;
II - dê-se ao § 2o. do art. 335 a seguinte
redação:
"§ 2o. A lei poderá instituir outras
contribuições destinadas a garantir a manutenção
ou expansão da Seguridade Social, respeitadas as
restrições contidas no artigo 261 desta
Constituição.";
III - inclua-se, no art. 257, mais um item
com a seguinte redação:
"IV - contribuições de que tratam os arts.
263 e 335 desta Constituição." | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte algumas supressões e modifi-
cações, no todo ou em parte, de dispositivos do art. 335, bem
como a inclusão de mais um item no art. 257 do Projeto da Co-
missão de Sistematização.
Na Justificação, apontam-se os motivos pelos quais have-
ria de se adequar a concepção de financiamento do novo Siste-
ma de Seguridade Social - sobretudo as contribuições soci-
ais - às regras do Sistema Tributário Nacional, sob pena de
quebra da coerência exigida em tal matéria, de reconhecida
complexidade técnica e política.
Não há dúvida de que a presente Emenda muito concorreu
para o aperfeiçoamento do Projeto, na forma do Substitutivo
ora apresentado pelo Relator.
Pela aprovação parcial. | |
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