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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00159 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"O estupro constitui crime inafiançável, sujeito o réu a pena de reclusão não inferior a 10 anos e a medida de segurança. Parágrafo único. O exame de corpo de delito poderá ser realizado por perito indicado pela vítima.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"Os ofendidos têm direito a resposta pública garantida a sua veiculação nas mesmas condições do agravo sofrido, sem prejuízo da indenização dos danos ilegitimamente causados".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00161 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"É assegurado o direito de representação aos poderes públicos contra a ilegalidade ou abuso de poder e de petição para a defesa de quaisquer interesses legítimos, independente do pagamento de taxas ou de garantia de instância."