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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
collapseEMEN
E (4)
G (3)
M (9)
O (7)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (31)
Uf
SP (31)
Nome
CARDOSO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (23)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26875 APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o Parágrafo único do art. 37, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição, na forma seguinte: "Art. 37 .................................... Parágrafo único. Compete às Assembléias Legislativas dos Estados a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, à vista do pronunciamento favorável das populações interessadas, observados os requisitos estabelecidso em lei complementar estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26876 REJEITADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I, do art. 32, a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I, do art. 34, ficando o referido dispositivo com a seguinte redação: Art. 32: .................................... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34 .................................... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico e urbanístico. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29890 REJEITADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão de Sistematização Dê se ao artigo 245 a seguinte redação; revogando-se os de nos. 246 e 245: Art. É garantido o direito de propriedade do imóvel rural cujo uso esteja adequado à sua função social nos termos da lei. Art. Lei específica estabelecerá os objetivos e instrumentos de política agrícola e de política agrária. Art. A propriedade rural em produção não é passível de desapropriação por interesse social. Art. A união poderá promover a desapropriação por interesse social, de terras inexploradas, po ato de exclusiva competência do Presidente da República, mediante pagamento de prévia e justa indenização, das benfeitorias em dinheiro e da terra nuas em títulos especiais da dívida pública com cláusula de exata atualização monetária, negociáveis e resgatáveis, no prazo de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como meio de págamento de débitos com a União, conforme previsão em lei. Art. O imóvel desapropriado para fim de reforma agrária, será adjudicado ao proprietário ou seus herdeiros, em processo instruído com vistoria judicial, perante o mesmo juízo que o desapropriou se decorridos 3 (três) anos da imissão da União em sua posse e não estiver cumprindo sua função social. Art. O agente do órgão fundiário que deu causa à hipótese constante do inciso anterior será responsabilizado funcionalmente. Parágrafo Único: A lei estabelecerá as normas para a classificação das propriedades rurais, bem como o procedimento das desapropriações, definindo os recursos necessários à sua execussão. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação do capítulo II-do Título VIII. No nosso entender, a emenda apresenta recuos em relação ao texto do Substitutivo, ao propor: - que somente as terras públicas inexploradas sejam objeto de desapropriação por interesse social. Estabeleceu-se, como consenso, na Subcomissão e Comissão Temática, que são suscep- tíveis de desapropriação todos os imóveis rurais que não cum- pram sua função social; - a aceitação do TDA como meio de pagamento de qualquer débi- to para com a União. Em outros dispositivos da emenda, o nível de detalhamento não é compatível com o texto constitucional. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar, onde couber, no Capítulo "Dos Direitos Sociais" o seguinte artigo: "Art. - É assegurada a eleição de um representante dos empregados nas empresas de mais de duzentos funcionários, com a finalidade exclusiva de promover entendimentos direitos entre empregadores e empregados." 
 Parecer:  A emenda em apreço assegura a eleição de um representan- te dos empregados nas empresas de mais de 200 funcionários, com a finalidade exclusiva de promover entendimentos diretos entre empregadores e empregados. Sem dúvida alguma, a proposta vem preencher uma lacuna no nosso Projeto e, consequentemente, deve ser aprovada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 REJEITADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Substituam-se o artigo 10 e respectivos parágrafos do Projeto de Constituição pela seguinte emenda: "É livre a associação profissional." 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao artigo 10 e seus res- pectivos parágrafos, de maneira a garantir simplesmente a li- vre associação profissional, sem explicitar qualquer dos de- mais princípios contidos hoje no referido artigo. Somos de opinião que os princípios de que se advoga a su- pressão são fundamentais à livre organização profissional e sindical e que não se encontram de forma alguma implícitos no enunciado genérico. É necessário, a nosso ver, fazer constar do texto constitucional a vedação da intervensão do Poder Pú- blico nas entidades dos trabalhadores, a competência dessas entidades, suas fontes de recursos, a liberdade de filiação e o direito do aposentado à sindicalização. No que toca à questão da unicidade, nossa opinião é oposta à do autor. Não consideramos que a unicidade exclua democracia sindical e pluralidade de idéias. Assegura sim, força à repre sentação dos trabalhadores. Estes tem que zelar pela democra- cia em suas entidades de modo a combater o continuismo, a bu- rocratização indevida e possibilitar a todo grupo de associa- dos a conquista da direção da entidade. Pela rejeição da emenda. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias Art. 9o. - O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da promulgação da Constituição, encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar referente ao Ministério Público e a Procuradoria Geral da União. § 1o. - Enquanto não aprovado o projeto as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Procuradoria da Fazenda Nacional e as Procuradorias das Autarquias Federais, com representação própria, continuarão a exercer as suas atuais atividades dentro de suas respectivas atribuições. § 2o. - Aos atuais membros do Ministério Público Federal fica assegurada a opção, em caráter irretratável, entre as carreiras do Ministério Público e da Procuradoria Geral da União. § 3o. - O provimento dos cargos de ambas as carreiras dependerá de concurso público de provas e títulos, assegurada a situação dos atuais ocupantes, que nela ingressaram mediante concurso ou em virtude de Lei. 
 Parecer:  A sugestão ora em exame merece acolhimento porque aper - feiçoa o texto do Projeto. As razões contidas na justificativa levam-nos a concluir pela aprovação da presente Emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01568 APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo ememdado: art. 207, (Título VII, Capítulo I) Acrescente-se parágrafo ao art. 207 ao Projeto de Constituição, com a redação seguinte: A lei disciplinará a distribuição de derivados de petróleo e álcool carburante, preservando-se alivre iniciativa inclusive na venda e revenda. 
 Parecer:  Opinamos pelo acolhimento da Emenda em face da aprovação da de No. 00874-7. Pela aprovação 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se, no art. 52, o inciso V e os §§ 1o. e 2o., integralmente. 
 Parecer:  Sou pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00336/6. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 REJEITADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprema-se o inciso LXXI do art. 5o. do Projeto "B" de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no. 2t01623-9. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso VIII, do art. 30 do Projeto "B"", assim redigido: ..."julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça."" 
 Parecer:  O texto-Sase trata de resguardar o chefe do poder Execu- tivo das injunções locais, garantindo-lhe foro privilegiado. O restrito universo do poder municipal suscita, não raro, a interveniência de razões pessoais e de questões meno- res na dirimência de conflitos políticos e administrativos, com inevitáveis reflexos na área de justiça. Somos pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 REJEITADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se, no art. 203, caput, no seu inciso I, e no seu parágrafo único, do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: - no Caput: "integram-se uma rede regionalizada e hierarquizada e "/ "único''// - no inciso I: "com direção única em cada nível de governo''/ - no Parágrafo único: "único'' Em consequência, o dispositivo referido passa a ter a seguinte redação: "Art. 203 - às ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade Parágrafo único - O sistema de saúde será financiado com recursos do orçamentos da seguridade social previsto no art. 200, e de outras fontes."" 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00153-3. 
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